SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - LICITAÇÃO - EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO: INX01/2025-SEAGRI/2025
LOCAÇÃO DE IMÓVEL
O Secretário Municipal de AGRICULTURA, PECUÁRIA E DES. SUSTENTÁVEL do Município de Tianguá-CE, em cumprimento à ratificação procedida por esta Secretaria de AGRICULTURA, PECUÁRIA E DES. SUSTENTÁVEL, faz publicar o extrato resumido do Processo Administrativo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir: Processo nº INX01/2025-SEAGRI; Fundamento legal: Artigo 74, V e parágrafo 5° da Lei n° 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 42/2023. Objeto: LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS DE FUNCIONAMENTO DA CENTRAL DE RECEBIMENTOS E DISTRIBUIÇÃO DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ-CE, em favor de Sr. Raimundo Sirene das Chagas Pinto, inscrito no CPF sob o nº 314.878.403-06, a ser locado pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado na forma do artigo Art. 107 da Lei Federal nº 14.133/21, com o valor R$ 38.400,00 (trinta e oito mil e quatrocentos reais) anual, sendo o valor mensal de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais). Despesa a ser custeada com recursos devidamente alocados no orçamento municipal para o EXERCÍCIO DE 2025 da Secretaria de AGRICULTURA, PECUÁRIA E DES. SUSTENTÁVEL, classificados sob os códigos da Dotação Orçamentária nº 0901 20 122 0007 2.070 Manutenção das Atividades da Secretaria de Agricultura e Desenv. Econômico. Natureza da Despesa: 3.3.90.36.00 - Outros serv. de terceiros pessoa física – RECURSO: PRÓPRIO; Prazo de Locação: 12 (doze) meses. Conforme Declaração de Inexigibilidade de Licitação podendo ser prorrogado na forma do artigo Art. 107 da Lei Federal nº 14.133/21.
Tianguá-CE, 03 de abril de 2025.
IGOR SARAIVA COSTA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E DES. SUSTENTÁVEL