SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - LICITAÇÃO - EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO: INX02/2025-SEFIN/2025
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS TÉCNICOS E ESPECIALIZADOS PARA A REVISÃO JUDICIAL E/OU ADMINISTRATIVA DOS VALORES DEVIDOS AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS FPM
O Secretário de Finanças da Prefeitura Municipal de Tianguá faz publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade de Licitação NºINX02/2025-SEFIN, a seguir, Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS TÉCNICOS E ESPECIALIZADOS PARA A REVISÃO JUDICIAL E/OU ADMINISTRATIVA DOS VALORES DEVIDOS AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS FPM EM RAZÃO DE SEU REPASSE EM PATAMARES INFERIORES AOS LEGALMENTE CABÍVEL, DE INTERESSE DA SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ-CE. Em favor do escritório de advocacia: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, estabelecida na Rua Eng. Oscar Ferreira, nº 47, Casa Forte, Recife/PE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 35.542.612/0001-90, com endereço eletrônico monteiro@monteiro.adv.br, através de seu representante legal BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO, brasileiro, casado, advogado, devidamente inscrito na OAB/PE sob o nº 11.338, OAB/AL 3.726-A, OAB/RN 184-A, OAB/BA 840-A, OAB/PB 11.338-A, OAB/RJ 2.483-A, OAB/SP 161.899-A e inscrito no CPF/MF sob o nº 377.377.244-00. Do Valor: Estima-se que o valor total de recuperação em favor do Município é de R$ 55.088.855,75 (cinquenta e cinco milhões, oitenta e oito mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e setenta e cinco centavos), representando os honorários contratuais o montante estimado de R$ 11.017.771,15 (onze milhões, dezessete mil, setecentos e setenta e um reais e quinze centavos), na proporção de R$ 0,20 (vinte centavos de real) para cada R$ 1,00 (um real) recuperado aos Cofres Municipais. Os valores das receitas ficarão cargo da Rubrica Orçamentária: 001.9.2.2.99.0.1.00.00.00 Outras Restituições - Principal. JOSE NAILTON ROCHA PONTES - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS. TIANGUÁ-CE, 05 DE MAIO DE 2025
TIANGUÁ-CE, 05 DE MAIO DE 2025
JOSE NAILTON ROCHA PONTES
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS