DISPENSA DE LICITAÇÃO N°DP02/2025-SEAGRI

O Secretário de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Sustentável da Prefeitura Municipal de Tianguá/CE torna público o interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados na Dispensa de Licitação N° DP01/2025-SEAGRI, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO PARA REPARO DO EIXO DO VEÍCULO TRATOR MASSEY FERGUSON MF5700 PERTENCENTE A SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, A FIM DE GARANTIR A PLENA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS NAS PROPRIEDADES RURAIS DOS AGRICULTORES RURAIS DE TIANGUÁ, com critério de julgamento menor preço, na hipótese do art. 75, inciso II, nos termos da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021 e demais normas aplicáveis.

Data de envio das propostas adicionais:

Início: 16 de maio de 2025 às 08:0hs/ Término: 21 de maio de 2025 às 23hs:59mm. As propostas podem ser enviadas até as 14:00 se entregues fisicamente no setor de Licitação ou até as 23hs:59mm se enviadas eletronicamente via e-mail.

Local para recebimento: as propostas deverão ser encaminhadas para o endereço de e-mail: licitacao@tiangua.ce.gov.br ou na sede do Setor de Licitação, localizada na Av. Moisés Moita, n° 785 Nenê Plácido - CEP: 62.320-000 Tianguá CE

Critério de Julgamento: MENOR PREÇO POR LOTE ÚNICO.

O edital e seus anexos encontram-se disponíveis no site oficial da Prefeitura Municipal, através do seguinte endereço eletrônico licitacao@tiangua.ce.gov.brou na sede do Setor de licitação.

Tianguá/CE, 14 de maio de 2025.

IGOR SARAIVA COSTA

Secretário de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Sustentável

REGISTRO DE PREÇO ADESÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° AD 01/2025-GAB

A Chefe de Gabinete do Município de Tianguá-Ceará, em cumprimento da RATIFICAÇÃO procedida, faz publicar o extrato resumido do Processo Administrativo n° AD 01/2025-GAB, a seguir: Objeto: ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS VISANDO À CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE PALCO, ILUMINAÇÃO, SONORIZAÇÃO, LOCAÇÃO DE TENDAS, PROJEÇÃO DE IMAGEM, PAINEL DE LED E TELÃO, LOCAÇÃO DE BANHEIROS, CONTAINERS, SEGURANÇAS E OUTRAS ESTRUTURAS COMPLEMENTARES, COM A FINALIDADE DA REALIZAÇÃO DE EVENTOS INSTITUCIONAIS E CERIMONIAIS DO GABINETE DO PREFEITO DE TIANGUÁ-CE, realizado através do PREGÃO ELETRÔNICO Nº PE06/2025-DIV, Em favor da empresa abaixo descritas e Fundamento Legal: art. Art. 86, § 3º, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021 (Adesão a Ata de Registro de Preços), DECRETO Nº 11.462, DE 31 DE MARÇO DE 2023. Processo Administrativo N° AD 01/2025-GAB. Ratificado pela Chefe de Gabinete do Município de Tianguá/CE. Empresa: SK PRODUÇÕES LTDA, CNPJ: 12.795.971/0001-54. Inscrição Estadual: 23.202.378.071. Endereço: Rua Escrivão Antônio Vieira Gaspar, nº 104 Bairro Antão Tianguá/CE CEP: 62.322-005. Representante Legal: Fernando Saulo Vasconcelos Ponte. CPF: 002.414.853-98, Contato: (88) 9.9962-0301, E-mail: saulokbca22@hotmail.com. VALOR PREVISTO: R$ 403.358,41 (quatrocentos e três mil, trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e um centavos) ; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Órgão: 02 GABINETE DO PREFEITO. ;Unidades Orçamentárias: 0201 04 122 0007 2.002 Gestão e Manutenção do Gabinete do Prefeito, ELEMENTO DE DESPESAS: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica. FONTE DE RECURSO: 1500000000 Recursos não vinculados de impostos. TOTALIZANDO no VALOR GLOBAL: R$ 403.358,41 (quatrocentos e três mil, trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e um centavos) . PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE Tianguá/CE, 13 de maio de 2025. RAPHAELLE LOURENCO TERCEIRO - CHEFE DE GABINETE

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TIANGUÁ/CE, 13 DE MAIO DE 2025.

RAPHAELLE LOURENCO TERCEIRO

CHEFE DE GABINETE

Tianguá-CE, 15 de Maio de 2025.

URITANIA AGUIAR RAMOS

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Tianguá-CE, 05 de maio de 2025.

URITÂNIA AGUIAR RAMOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

A Prefeitura Municipal de Tianguá/CE, por meio de seu Agente de Contratação, torna público o resultado do julgamento para a Concorrência Eletrônica nº 07/2024 SEINFRA, cujo o objeto é: SERVIÇO DE PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA TOSCA NAS RUAS FRANCISCO XAVIER DA SILVA E JOSÉ ARNALDO DE VASCONCELOS, NA SEDE DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ-CE, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ – CE, realizado nos termos da Lei nº 14.133/2021.

Após análise da proposta e da habilitação do licitante, a empresa AVILA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 26.721.727/0001-51, fica a participante habilitada e declarada vencedora com o valor total de R$ 367.451,22 (trezentos e sessenta e sete mil quatrocentos e cinquenta e um reais e vinte e dois centavos), tendo esta atendida todas às exigências editalícias.

Nos termos do art. 165 da Lei nº 14.133/2021, abre-se o prazo recursal de três dias úteis a contar da data desta publicação. Eventuais manifestações deverão ser enviadas para o e-mail licitacao@tiangua.ce.gov.br ou protocoladas no Setor de Licitações do Município de Tianguá.

Tianguá/CE, 15 de maio de 2025.

Maciel Manoel Farias da Silva

Agente de Contratação

ESTADO DO CEARÁ, GABINETE DO PREFEITO, EXTRATO RESUMIDO DO CONTRATO Nº 1305202501-GAB, OBJETO: Adesão à Ata de Registro de Preços visando à contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de locação de palco, iluminação, sonorização, locação de tendas, projeção de imagem, painel de LED e telão, locação de banheiros, containers, seguranças e outras estruturas complementares, com a finalidade da realização de eventos institucionais e cerimoniais do Gabinete do Prefeito de Tianguá-CE. EMPRESA CONTRATADA: SK PRODUÇÕES LTDA, CNPJ: 12.795.971/0001-54. VALOR GLOBAL: R$ 403.358,41 (quatrocentos e três mil, trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e um centavos). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, com fundamento na adesão à Ata de Registro de Preços nº 02072401DIV, oriunda do Pregão Eletrônico nº PE06/2025-DIV. DATA DE ASSINATURA: 13 de maio de 2025. VIGÊNCIA: Até 31 de dezembro de 2025, podendo ser prorrogado conforme a legislação vigente. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Órgão: 02 Gabinete do Prefeito. Unidade Orçamentária: 0201. Programa: 04.122.0007.2.002 Gestão e Manutenção do Gabinete do Prefeito. Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos: 1500000000 Recursos não vinculados de impostos. IGNATÁRIOS:

Pelo Contratante: Raphaelle Lourenço Terceiro Chefe de Gabinete Pela Contratada: Fernando Saulo Vasconcelos Ponte Representante Legal da SK Produções Ltda. LOCAL E DATA: Tianguá CE, 13 de maio de 2025

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS PARA O(A) SERVIDOR(A) LÍVIA DE CARVALHO LOPES CORRESPONDENTE AO PERÍODO AQUISITIVO DE 2024/2025.O PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO, HYTALLO WADSON DA COSTA MOITA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº. 337/2002 e Lei Municipal nº. 1283/2020;

Considerando a Lei Complementar nº 1.558, de 11 de abril de 2023, que institui o Regime Jurídico Único de Tianguá que regula as gratificações do gênero da Administração Direta e Indireta do Município de Tianguá, com entrada em vigor em 11 de abril de 2023;

Considerando o disposto no Arts. 98 ao 106 da referida lei.

Considerando o que rege a Lei nº 1558 no art. 99 – Após cada período de doze meses de vigência da relação entre o Município e o servidor, este terá o direito a férias, na seguinte proporção.

I - Trinta dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de cinco vezes;

II - Vinte e quatro dias corridos, quando houver tido de seis a quatorze faltas;

III - Dezoito dias corridos, quando houver tido de quinze a vinte e três faltas;

IV - Doze dias corridos, quando houver tido de vinte e quatro a trinta faltas.

Considerando o que rege a Lei nº 1558 no art. 106, §2° – “O servidor, caso seja do seu interesse, pode converter um terço (1/3) do período de férias que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes”.

Considerando que o servidor em questão fez requerimento solicitando o recebimento do abono pecuniário.

RESOLVE:

Art. 1º. Fica concedido o pagamento do terço constitucional integral, a(o) servidora(o) LÍVIA DE CARVALHO LOPES, agente administrativo, referente ao período aquisitivo 2024/2025.

Art. 2º. Os 30 (trinta) dias de gozo das férias do servidor serão no período de 19/05/2025 a 17/06/2025, ou marcadas a posterirormente, dentro do prazo legal, a depender das demandas da Procuradoria Geral do Município.

Art. 3º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência, registre-se, publique-se e cumpra-se.

Centro Administrativo do Município de Tianguá, 14 de maio de 2025.

HYTALLO WADSON DA COSTA MOITA

Procurador Geral do Município

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS PARA O(A) SERVIDOR(A) WILTON ALVES DA SILVA CORRESPONDENTE AO PERÍODO AQUISITIVO DE 2024/2025.O PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO, HYTALLO WADSON DA COSTA MOITA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº. 337/2002 e Lei Municipal nº. 1283/2020;

Considerando a Lei Complementar nº 1.558, de 11 de abril de 2023, que institui o Regime Jurídico Único de Tianguá que regula as gratificações do gênero da administração direta e indireta do Município de Tianguá, com entrada em vigor em 11 de abril de 2023;

Considerando o disposto no Arts. 98 ao 106 da referida lei.

Considerando o que rege a Lei nº 1558 no art. 99 – Após cada período de doze meses de vigência da relação entre o Município e o servidor, este terá o direito a férias, na seguinte proporção.

I - Trinta dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de cinco vezes;

II - Vinte e quatro dias corridos, quando houver tido de seis a quatorze faltas;

III - Dezoito dias corridos, quando houver tido de quinze a vinte e três faltas;

IV - Doze dias corridos, quando houver tido de vinte e quatro a trinta faltas.

Considerando o que rege a Lei nº 1558 no art. 106, §2° – “O servidor, caso seja do seu interesse, pode converter um terço (1/3) do período de férias que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes”.

Considerando que o servidor em questão fez requerimento solicitando o recebimento do abono pecuniário.

RESOLVE:

Art. 1º. Fica concedido abono pecuniário, com o pagamento do terço constitucional integral, a(o) servidora(o) WILTON ALVES DA SILVA, agente administrativo, referente ao período aquisitivo 2024/2025.

Art. 2º. Os 20 (vinte) dias de gozo das férias do servidor serão no período de 23/06/2025 a 12/07/2025, ou marcadas a posterirormente, dentro do prazo legal, a depender das demandas da Procuradoria Geral do Município.

Art. 3º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência, registre-se, publique-se e cumpra-se.

Centro Administrativo do Município de Tianguá, 14 de maio de 2025.

HYTALLO WADSON DA COSTA MOITA

Procurador Geral do Município

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS PARA A SERVIDORA THAYRINY DE LIMA BARBOSA FONTENELE CORRESPONDENTE AO MÊS DE MARÇO DE 2025.

A CHEFE DE GABINETE, Raphaelle Lourenço Terceiro, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº. 337/2002.

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 1.558, de 11 de abril de 2023, que institui o Regime Jurídico Único de Tianguá que regula as gratificações do gênero da Administração Direta e Indireta do Município de Tianguá, com entrada em vigor em 11 de abril de 2023;

CONSIDERANDO o disposto no arts. 59 ao 61 da referida lei.

CONSIDERANDO o que rege a Lei nº 1558 no art. 59 – “A prestação de serviços extraordinários só poderá ocorrer por expressa determinação da autoridade competente, de oficio ou mediante solicitação fundamentada do chefe da repartição.

CONSIDERANDO a necessidade de autorização do chefe do setor para realização do pagamento das horas extras.

CONSIDERANDO que o servidor em questão realizou trabalhos extraordinários, conforme documento anexo.

RESOLVE:

Art. 1º - Fica concedido o pagamento de 16,41 horas extras a servidora THAYRINY DE LIMA BARBOSA FONTENELE, ASSESSORA ENCARREGADA, correspondente ao mês de abril de 2025.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposicões em contrário.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Paço da prefeitura Municipal de Tianguá, 14 de maio de 2025.

Raphaelle Lourenço Terceiro

CHEFE DE GABINETE

O(A) CHEFE DE GABINETE, RAPHAELLE LOURENCO TERCEIRO , no uso das suas

atribuições legais, conforme Lei Municipal nº 599, de 16 de novembro de 2010.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER a(o) senhor(a) MARIA DE FATIMA PORFIRIO ALVES, ocupante do cargo de COORDENADOR MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL , 1 (uma) diaria, para custear estadia na cidade de Quixeramobim -CE, no dia 16 de maio de 2025, tendo em vista que irá para o Encontro Integrado de Defesa Civil e Operação Carro - Pipa no Ceará 2025, na Escola de Ensino Fundamental Coronel Virgílio Távora, Rua Fausto Costa, 180 Centro, em Quixeramobim-CE.

I- O valor unitário da diária que se refere o caput deste artigo corresponde a R$ 120,00 ( cento e vinte reais), totalizando R$ 120,00 ( cento e vinte reais).

I- Local Quixeramobim/CE, Governo do Estado do Ceará na data 16/05/2025.

Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando - se as disposições em contrário.

Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se

Tianguá / CE, segunda-feira, 12 de maio de 2025

Raphaelle Lourenco Terceiro

Chefe de Gabinete

O(A) CHEFE DE GABINETE, RAPHAELLE LOURENCO TERCEIRO , no uso das suas

atribuições legais, conforme Lei Municipal nº 599, de 16 de novembro de 2010.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER a(o) senhor(a)RAPHAELLE LOURENCO TERCEIRO, ocupante do cargo de CHEFE DE GABINETE , 1 (uma) diaria, para custear estadia na cidade de Quixeramobim-CE, no dia 16 de maio de 2025, tendo em vista que irá para o Encontro Integrado de Defesa Civil e Operação Carro -Pipa no Ceará 2025, na Escola de Ensino Fundamental Coronel Virgílio Távora, Rua Fausto Costa, 180 Centro, em Quixeramobim-CE.

I- O valor unitário da diária que se refere o caput deste artigo corresponde a R$ 220,00 (duzentos e vinte reais), totalizando R$ 220,00 (duzentos e vinte reais).

I- Local Quixeramobim/CE, Governo do Estado do Ceará na data 16/05/2025.

Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando - se as disposições em contrário.

Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se

Tianguá / CE, segunda-feira, 12 de maio de 2025

Raphaelle Lourenco Terceiro

Chefe de Gabinete

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO PECUINIÁRIO DE FÉRIAS PARA O SERVIDOR RENNEDY DA SILVA GOMES CORRESPONDENTE AO PERÍODO AQUISITIVO DE 2023/2024.

A CHEFE DE GABINETE, Raphaelle Lourenço Terceiro, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal Nº 337/2002;

CONSIDERANDO a Lei Complementar Nº 1.558, de 11 de abril de 2023, que institui o Regime Jurídico Único de Tianguá que regula as gratificações do gênero da Administração Direta e Indireta do Município de Tianguá, com entrada em vigor em 11 de abril de 2023;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 98 ao 106 da referida Lei;

CONSIDERANDO o que rege a Lei Nº 1558 no art. 99 – “Após cada período de doze meses de vigência da relação entre o Município e o servidor, este terá o direito a férias, na seguinte proporção”;

I - Trinta dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de cinco vezes;

II - Vinte e quatro dias corridos, quando houver tido de seis a quatorze faltas;

III - Dezoito dias corridos, quando houver tido de quinze a vinte e três faltas;

IV - Doze dias corridos, quando houver tido de vinte e quatro a trinta faltas.

CONSIDERANDO o que rege a Lei nº 1558 no art. 106, §2° – “O servidor, caso seja do seu interesse, pode converter um terço (1/3) do período de férias que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes”;

CONSIDERANDO que o servidor em questão fez requerimento solicitando o recebimento do abono pecuniário.

RESOLVE:

Art. 1º - Fica concedido abono pecuniário, com o pagamento do terço constitucional integral, o servidor, Assessor Administrativo, referente ao período aquisitivo 2023/2024.

Art. 2º - Os 20 (vinte) dias de gozo das férias do servidor serão dos dias 16/05 a 25/05/2025, 10 (dez) dias e de 15/12 a 24/12/2025, 10 (dez) dias.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Paço da prefeitura Municipal de Tianguá, 15 de maio de 2025.

Raphaelle Lourenço Terceiro

CHEFE DE GABINETE

PORTARIA Nº 136/2025

O Presidente da Câmara Municipal de Tianguá, no uso de suas atribuições legais e fundamentado no Art. 31, VII, alínea h, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Tianguá.

RESOLVE:

Art. 1º - EXONERAR o (a) Sr. (a), MILTON SAYMONL RAMOS ARAÚJO, RG de nº 201515***** e CPF de nº 081,***,***-01 ao cargo de provimento em comissão de ESTAGIÁRIO JURÍDICO, da câmara municipal de Tianguá, a partir desta data, sob símbolo CCC-I, desta casa legislativa.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Plenário Vereadora Gláucia Marques da Câmara Municipal de Tianguá, 08 de maio de 2025.

ELVES RONIELLY CARVALHO DE LIMA.

Presidente da Câmara Municipal de Tianguá.

EXONERA CHEFE DE DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO, CONTROLE E PROTEÇÃO DE RECURSOS HIDRÍCOS E DE IRRIGAÇÃO.

ALEX ANDERSON NUNES DA COSTA, Prefeito Municipal de Tianguá - Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e da Lei Municipal N° 337/02 de 11/11/02; RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar VERA NEIDE COSTA, cadastrada no CPF sob N° ***.517.273-**, de exercer as funções do cargo de CHEFE DE DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO, CONTROLE E PROTEÇÃO DE RECURSOS HIDRÍCOS E DE IRRIGAÇÃO, SÍMBOLO DNI-I, da SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, cargo de provimento em comissão, integrante da estrutura administrativa organizacional do Município de Tianguá-CE.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Tianguá-CE, em 15 de maio de 2025.

Alex Anderson Nunes da Costa

PREFEITO MUNICIPAL

A Secretaria Municipal de Cultura de Tianguá, no uso de suas atribuições legais, torna pública a presente ERRATA referente ao Edital de Chamamento Público nº 005/2025 – Seleção de Projetos para Recebimento de Bolsas Culturais de Pesquisa com Recursos da Política Nacional Aldir Blanc (Lei nº 14.399/2022):

Considerando que o resultado final foi divulgado equivocadamente no dia 12 de maio, esclarecemos que tal divulgação está sem efeito e não possui validade oficial.

Informamos que o resultado final válido e oficial será publicado no Diário Oficial do Município de Tianguá no dia 19 de maio de 2025, conforme cronograma atualizado e canais oficiais da Administração Pública.

Tianguá – CE, _14__ de maio de 2025.

Cleonice Carneiro Jacinto

Secretaria Municipal de Cultura

Prefeitura Municipal de Tianguá