LEI Nº 1801/2025, DE 26 DE MAIO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAR, NO ATO DA MATRÍCULA ESCOLAR, FORMULÁRIO PARA DENÚNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAMILIAR E CONTRA A MULHER, NAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUÁ – CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei Orgânica do Município etc., faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE TIANGUÁ APROVOU e eu, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade de disponibilizar, no ato da matrícula estudantil, formulário ou instrumento que viabilize a denúncia de violência doméstica familiar e contra a mulher, nas unidades de ensino da rede pública do município de Tianguá, com a finalidade de proteger mulheres em situação de violência.
Parágrafo único. O formulário mencionado no caput deverá ser disponibilizado à mãe ou à responsável legal pelo aluno, devendo ser preenchido individual e isoladamente e entregue ao responsável pela matrícula, a fim de que sejam viabilizadas as denúncias de violência contra a mulher ocorridas no passado ou atualmente.
Art. 2º As unidades escolares da rede pública do município de Tianguá deverão disponibilizar, concomitante à matrícula estudantil, informações sobre medidas de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não limita a divulgação de material informativo sobre o tema, no decorrer do ano letivo.
Art. 3º O servidor público ou o funcionário responsável pelo recebimento da matrícula, ao receber a denúncia de violência doméstica e familiar, deverá arquivar cópia da documentação no prontuário do aluno e informar o fato à direção da escola, que providenciará o encaminhamento dos documentos à Delegacia Regional de Polícia Civil em Tianguá, Ceará, e à Procuradoria da Mulher da Câmara Municipal de Tianguá.'a7 1º Caso a violência seja atual, a informação prevista no caput deste artigo deverá ser imediata, assegurada a permanência da mãe ou da responsável legal na unidade de ensino, até que as autoridades policiais responsáveis adotem as providências legais cabíveis.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo de Tianguá, em 26 de maio de 2025.
Alex Anderson Nunes da Costa
Prefeito Municipal
LEI Nº 1802/2025, DE 26 DE MAIO DE 2025.
DENOMINA-SE, RUA ADERSON AMARANTE BATISTA LOCALIZADA NO BAIRRO DOM TIMÓTEO NO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUÁ – CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei Orgânica do Município etc., faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE TIANGUÁ APROVOU e eu, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1° Fica denominada a Rua ADERSON AMARANTE BATISTA no Município de Tianguá, localizada no Bairro Dom Timóteo tendo seu início na CE-187 e findando na Av. Prefeito Francisco Virgílio Filho, conforme mapa em anexo.
Art. 2° O Poder Executivo Municipal fará a colocação de placa indicativa e oficializará as repartições cabíveis.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Centro Administrativo de Tianguá, em 26 de maio de 2025.
Alex Anderson Nunes da Costa
Prefeito Municipal
LEI Nº 1803/2025, DE 26 DE MAIO DE 2025.
OBRIGA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, BEM COMO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PUBLICAR EM SEUS SÍTIOS OFICIAIS O PROCESSO LEGISLATIVO NA ÍNTEGRA DOS PROJETOS DE LEIS APROVADOS. (Redação alterada na íntegra pelo Substitutivo nº 01/2025 ao Projeto de Lei nº 54/2025)
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUÁ – CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei Orgânica do Município etc., faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE TIANGUÁ APROVOU e eu, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Legislativo municipal, bem como o Poder Executivo municipal deverão publicar em seus sítios oficiais o processo legislativo na íntegra dos projetos de leis aprovados.
'a7 1º - Para fins do dispositivo no caput a publicação deverá conter no mínimo as seguintes fases do processo legislativo: iniciativa do projeto de lei, possíveis emendas ao projeto e a lei aprovada.
'a7 2º - A quantidade de votos favoráveis e contrários a proposição também deverá ser informada.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Centro Administrativo de Tianguá, em 26 de maio de 2025.
Alex Anderson Nunes da Costa
Prefeito Municipal
LEI Nº 1804/2025, DE 26 DE MAIO DE 2025.
DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DA ÁRVORE TIMBAÚBA, SITUADA NA AVENIDA RÉGIS DINIZ, ESQUINA COM A RUA RUBEM DA SILVA CORREIA, NO BAIRRO CÂNDIDO XAVIER DE SÁ, TIANGUÁ-CEARÁ, COMO PATRIMÔNIO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO HISTÓRICO DE TIANGUÁ E DO ESTADO DO CEARÁ.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUÁ – CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei Orgânica do Município etc., faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE TIANGUÁ APROVOU e eu, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica considerada Patrimônio Histórico Ambiental de interesse público, para fins de tombamento, por seu valor natural, paisagístico, cultural e socioambiental, a árvore conhecida localmente como Timbaúba (Enterolobium contortisiliquum), situada na Avenida Régis Diniz, esquina com a Rua Rubem da Silva Correia, no Bairro Cândido Xavier de Sá, com as seguintes coordenadas geográficas: Longitude -40.98709 E, Latitude -3.71766 S.
Art. 2º – Para os efeitos desta Lei, a árvore aqui tombada é considerada bem imóvel por acessão natural, devendo o Poder Executivo Municipal garantir a ambiência e a visibilidade do entorno, de forma a preservar seu valor cultural, ambiental e paisagístico.
Art. 3º – Fica proibido qualquer corte, mutilação, retirada, derrubada ou remoção da árvore tombada, devendo ser utilizados todos os meios técnicos, fitossanitários, operacionais e científicos para a sua conservação e preservação integral.
Art. 4º – A árvore tombada por esta Lei é imune a corte, remoção, replantio, queima, poda abusiva ou qualquer dano que possa comprometer sua integridade ou condição fitossanitária.
Art. 5º – O Município de Tianguá, por meio da atuação conjunta da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Secretaria de Agricultura, Secretaria de Educação e Secretaria de Cultura e Turismo, será responsável pela efetivação do tombamento e pela preservação do referido bem ambiental.
Art. 6º – Considerando sua localização em área urbana e sua singularidade em meio a edificações, o Município deverá:
'a7 1º – Realizar a demarcação de área mínima ao redor da árvore, garantindo sua adequada conservação e proteção.
'a7 2º – Providenciar a sinalização e emplacamento no local, assegurando a proteção legal e promovendo a educação ambiental junto à comunidade.
'a7 3º – Respeitado o Plano de Manejo, será permitida a coleta de sementes pela população local, bem como visitas e excursões organizadas por escolas, instituições de pesquisa e comunidades, desde que respeitada a integridade do bem tombado.
Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Centro Administrativo de Tianguá, em 26 de maio de 2025.
Alex Anderson Nunes da Costa
Prefeito Municipal
PROMOVE A REVERSÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL DO IMÓVEL DESCRITO NO ART. 1º DA LEI 1.526/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ-CEARÁ, ALEX ANDERSON NUNES DA COSTA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO que este município doou um terreno para o Instituto Audy Azevedo, associação privada, inscrita no CNPJ sob o Nº 05.754.032/0001-04, com autorização da Lei Nº 1.526/22;
CONSIDERANDO que a referida doação se consumou com encargo e sob cláusula de reversão, caso não fosse cumprido o encargo no prazo estabelecido por parte do donatário;
CONSIDERANDO que em 29/05/2024 foi instaurado o procedimento administrativo sob o Nº 0222024 para apurar eventual descumprimento dos encargos impostos pela Lei 1.526/22;
CONSIDERANDO a existência de descumprimentos dos encargos constantes nos arts. 2º e 3º da referida lei, visto que nada foi construído no terreno doado, no prazo estabelecido;
CONSIDERANDO o parecer jurídico emitido pela Procuradoria Jurídica deste Município, que assegura a legalidade da medida de reversão, com fundamento na Lei Municipal 1.526/22, arts. 553, 555 e 562, CC, face ao descumprimento do encargo;
DECRETA:
Art. 1º - Fica REVERTIDO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL o imóvel doado ao Instituto Audy Azevedo, associação privada, inscrita no CNPJ sob o Nº 05.754.032/0001-04, constituído por um imóvel registrado no cartório do 2º Ofício de registro de imóveis, sob a matrícula de Nº 9.798 Loteamento Conviver VI, livro geral 2 consistente de um imóvel no perímetro urbano do município de Tianguá, Estado do Ceará, constituído de uma parte de terra na Rua Projetada 03, do loteamento Novo Tianguá |, no Bairro Vereadora Maria Paixão, Tianguá- CE, com as seguintes características e confrontações: ao AO NORTE: Inicia-se a descrição a partir do vértice V1, definido pela coordenada UTM E: 281 294,37 me N: 9.589.135,53 m, segue seu rumo do sentido Leste (Nascente) para o Oeste (Poente) com ângulo interno de 151º 43' 01" e distância de 168,00 m, confrontando com a RUA PROJETADA 14, até o encontrar o vértice V2: À partir do vértice V2, definido pela coordenada UTM E: 281.174,76 m e N: 9.589.253,53 m, segue seu rumo do sentido Leste (Nascente) para o Oeste (Poente) com ângulo interno de 172º 32' 30" e distância de 1,32m, confrontando com a RUA PROJETADA 14, até o encontrar o vértice V3; AO OESTE (POENTE): A partir do vértice V3, definido pela coordenada UTM E: 281.172,47 me N: 9.589.252,73 m segue seu rumo do Norte para o Sul com ângulo interno de 152º 35' 06" e distância de 157,00 m, confrontando com a RUA PROJETADA 03, até encontrar o vértice V4; AO SUL: A partir do vértice VA, definido pela coordenada UTM E: 281.212,98 me N: 9.589.100,98 m segue seu rumo do sentido Oeste (Poente) para o Leste (Nascente) com ângulo interno de 90º 00' 00" e distância de 88,00 m, confrontando com a RUA PROJETADA 06, até encontrar o vértice V5; AO LESTE (NASCENTE): A partir do vértice V5, definido pela coordenada UTM E: 281.298,01 m e N: 9.589.123,68 m, segue seu rumo do sentido Sul para o Norte com ângulo interno de 87º 50º 26" e distância de 12,40 m, confrontando com a RUA PROJETADA 13, até o encontrar o vértice V1, início da descrição.
Art. 2º - A presente REVERSÃO, efetuada de maneira UNILATERAL por descumprimento de encargo legal, conforme preconizado pela Lei Municipal Nº1.526, de 24 de novembro de 2022, opera-se em favor do patrimônio público municipal imediatamente e sem qualquer direito a indenização.
Art. 3º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Centro Administrativo de Tianguá-CE, 26 de maio de 2025.
Alex Anderson Nunes da Costa
PREFEITO MUNICIPAL
DELEGA AS FUNÇÕES DA COMISSÃO GESTORA, PREVISTA NOS ARTIGOS 28 E SEGUINTES DA LEI MUNICIPAL N. 857/2014, AO ADMINISTRADOR DE FEIRAS E MERCADOS, ENQUANTO NÃO FOR INSTITUÍDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ-CEARÁ, ALEX ANDERSON NUNES DA COSTA, no exercício de suas funções que lhes são conferidas por lei.
CONSIDERANDO a necessidade de cumprimento da legislação municipal, dentre elas a Lei Municipal Nº 857/2014, de 26 de fevereiro de 2015;
CONSIDERANDO a inexistência da Comissão Gestora no Mercado Público Municipal e a necessidade de delegação de suas atribuições para quem lhe faça as vezes neste período;
CONSIDERANDO que dentre as funções da Comissão Gestora está a de auxiliar o Administrador de Feiras e Mercados;
CONSIDERANDO a necessidade de se realizar a atribuição de arrecadação das taxas dos permissionários para manutenção do espaço público;
CONSIDERANDO que dentre as funções do Administrador de Feiras e Mercados está a de orientar e supervisionar as atividades nos mercados e feiras, coordenar os serviços de apoio administrativo, manter a fiscalização e o controle dos espaços municipais objeto de permissão de uso, preconizar e incentivar a organização dos permissionários, além de prestar contas a respeito da aquisição de materiais, pagamento de terceiros e de liquidação de qualquer despesa;
DECRETA:
Art. 1º Fica delegada as atribuições da Comissão Gestora, disposta nos artigos 28 e seguintes da Lei Municipal Nº 857/2014, de 26 de fevereiro de 2015, ao Administrador de Feiras e Mercados enquanto aquele órgão colegiado não for devidamente constituído ou no caso de vacância completa dos seus cargos, seja por desinteresse dos permissionários, seja por qualquer outro motivo.
Parágrafo único – As atribuições serão temporárias, tendo em vista o respeito ao Princípio da Continuidade do Serviço Público e apenas enquanto a Comissão Gestora não for devida e legalmente instituída.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Centro Administrativo de Tianguá-CE, 26 de maio de 2025.
Alex Anderson Nunes da Costa
PREFEITO MUNICIPAL
REGULAMENTA A LEI Nº 1.350/2021, DE 20/05/2021 QUE CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – CPSPAD.
O PREFEITO MUNICIPAL, ALEX ANDERSON NUNES DA COSTA, no exercício de suas funções e em atenção as disposições legais, em especial o inciso VI do Art. 94 da Lei Orgânica Municipal e o Art. 34 da Lei Municipal Nº 1.350/2021;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar dos Servidores do Município de Tianguá – Ceará, estabelecendo normas, expedientes, prazos, decisões, entre outros;
CONSIDERANDO que a Lei Municipal Nº 1.350, de 20 de maio de 2021, não prevê a carga horária a ser desempenhada pela Comissão;
CONSIDERANDO os reflexos das atividades externas da referida comissão e o exposto no art. 61 da Lei Municipal Nº 1.558/2023, de 11.04.2023, representando redução na dispensação de recursos públicos para gastos com pessoal.
CONSIDERANDO que os membros da referida Comissão desempenham função de natureza especial e incompatível com a rigidez do controle de jornada convencional, devido à complexidade e ao caráter técnico e estratégico das atividades realizadas, incluindo diligências externas e investigações in loco para uma melhor instrução processual;
CONSIDERANDO que a autonomia no exercício das funções da Comissão é imprescindível para atender aos interesses públicos de forma tempestiva e eficiente;
CONSIDERANDO a adoção de parâmetros promovendo a transparência, equidade, efetividade e seriedade dos processos de sindicância do município de Tianguá-CE.
RESOLVE:
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Este regulamento estabelece as normas para o funcionamento da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar (CPSPAD), responsável por apurar infrações disciplinares no âmbito da Prefeitura Municipal de Tianguá-CE.
Art. 2º - A CPSPAD atuará com independência e imparcialidade, observando os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.
CAPÍTULO II – DA COMPOSIÇÃO E ATRIBUIÇÕES
Art. 3º - A CPSPAD será composta por 06 (seis) servidores efetivos, sendo 01 (um) presidente, 01 (um) membro, 01 (um) membro/secretaria e 03 (três) suplentes, indicados pelo Procurador Geral do Município e designados e nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo, sendo assessorada por um representante da Procuradoria Geral do Município (PGM).
§ 1º O mandato dos membros, incluindo o do presidente, será de 02 (dois) anos, admitida recondução.
§ 2º A dispensa dos seus membros antes do término do mandato dar-se-á mediante justificativa.
§ 3º A ausência injustificada a duas reuniões consecutivas ou a três alternadas no mês importará na perda do mandato de membro.
§ 4º A Comissão só poderá deliberar com o quórum dos titulares, completo.
Art. 4º - Compete à CPSPAD:
I – Conduzir o processo disciplinar, assegurando o contraditório e a ampla defesa;
II – Realizar diligências, oitivas e demais atos necessários à apuração dos fatos;
III – Elaborar relatório final conclusivo, propondo a absolvição ou aplicação de penalidade, conforme o caso.
Art. 5º - O presidente da CPSPAD será responsável por:
I – Convocar reuniões e audiências;
II – Representar a comissão perante a autoridade instauradora;
III – Garantir o cumprimento dos prazos legais.
CAPÍTULO III – DO FUNCIONAMENTO
Art. 6º - Os membros da Comissão, incluindo o presidente, não estarão sujeitos ao controle formal de ponto eletrônico, devendo organizar suas atividades de forma a assegurar o pleno atendimento de suas atribuições e responsabilidades, de acordo com o art. 58, § 2º, Lei Municipal Nº 1.558/2023, de 11.04.2023.
Art. 7º - Os membros da Comissão deverão observar os princípios da legalidade, eficiência e dedicação às atividades atribuídas durante o período de atuação, resguardando o interesse público.
Art. 8º - O acompanhamento e a supervisão dos resultados produzidos pela Comissão serão realizados pelo Procurador-Geral do Município ou por autoridade designada, a fim de garantir a adequada execução das funções.
CAPÍTULO IV – DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS
Art. 9º - A CPSPAD notificará o denunciado através de ofícios, notificações ou via telefone (WhatsApp) que lhe faculte oportunidade de manifestação nos autos ou lhe imponham deveres, restrições ou decisões. Com o respectivo protocolo de recebimento, no caso de ofícios e notificações.
Art. 10 - Far-se-á notificação por edital, publicado no Diário Oficial do Município, quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que o denunciado se encontrar, ou quando resultar frustrada a notificação de que trata o art. 9º.
CAPITULO V – DO REGIME DOS PRAZOS
Art. 11 - Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento do órgão.
Art. 12 - Na contagem dos prazos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento.
§ 1º Os prazos fluirão a partir do primeiro dia útil após o recebimento da notificação.
§ 2º Considerar-se-á prorrogado o prazo, até o primeiro dia útil seguinte, se o vencimento cair em sábado, domingo ou feriado, ou dia em que não houver expediente na Comissão, ou for encerrada as atividades da CED/LC antes do horário normal.
Art. 13 - O procedimento administrativo deverá estar concluído em até 60 (sessenta) dias da sua instauração, podendo ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, salvo imposição de circunstâncias excepcionais.
Parágrafo único - A excepcionalidade a que se refere o caput deste artigo deverá ser justificada, pela comissão responsável pelo procedimento, ao gestor da PGM em até cinco dias úteis antes da expiração do prazo, para fins de deferimento da prorrogação.
CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14 - Os casos omissos neste regulamento serão resolvidos pela CPSPAD, observando-se a legislação vigente e os princípios gerais do direito administrativo.
Art. 15 - Para fins de contagem do mandato dos atuais integrantes, inicia-se tal período a partir da data da publicação deste decreto.
Art. 16 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Centro Administrativo de Tianguá-CE, 26 de maio de 2025.
Alex Anderson Nunes da Costa
PREFEITO MUNICIPAL
REGULAMENTA OS MECANISMOS PARA O LEVANTAMENTO DA DEMANDA E REGISTRO PARA A OFERTA DE VAGAS NA EDUCAÇÃO INFANTIL – ETAPA CRECHE (0 A 3 ANOS) E ESTABELECE OS CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA EDIÇÃO DA LISTA DE ESPERA PARA MATRÍCULA, TUDO EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 14.851/24.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ/CE, ALEX ANDERSON NUNES DA COSTA, no exercício de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 94, inciso VI c/c art.186, inciso I, “a”, da Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO que é dever do Poder Público assegurar a crianças e adolescentes, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária, nos termos da regra prevista no caput do artigo 227 da Constituição Federal e no artigo 4º da Lei nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);
CONSIDERANDO que, segundo estabelecido nas alíneas b, c e d do parágrafo único do artigo 4º da Lei Nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a garantia de prioridade compreende, dentre outros fatores, (I) a precedência de atendimento nos serviços públicos e de relevância pública, (II) a preferência na formulação e na execução das políticas sociais pública e, (III) a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à criança e ao adolescente, o que importa na previsão de verbas orçamentárias, nos mais diversos setores de governo, para fazer frente às ações e aos programas de atendimento, voltados à população infanto juvenil;
CONSIDERANDO que, nos termos do art. 205 da Constituição Federal, “a educação é um direito de todos e dever do Estado e da família e será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho”;
CONSIDERANDO que a Constituição Federal também determina, em seu artigo 208, inciso IV, que o dever do Estado com a educação seja efetivado mediante a garantia de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade, no que é secundada pela Lei Nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no inciso IV de seu artigo 54, bem como pela Lei Nº 9.394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), no inciso IV de seu artigo 4º;
CONSIDERANDO que, ao disciplinar a organização da educação nacional, no parágrafo 2º de seu artigo 211, a Constituição Federal prescreve como obrigação dos Municípios atuarem prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil; e, ainda, que a LDB determina, no inciso V de seu artigo 11, que os Municípios incumbir-se-ão de oferecer, prioritariamente, o ensino fundamental e a educação infantil, em creches e pré-escolas, permitida a atuação em outros níveis de ensino, somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e ao desenvolvimento do ensino;
CONSIDERANDO que o Plano Nacional de Educação (PNE), Lei Nº 13.005/2014, traz na Meta 01 a universalização da educação infantil para crianças de 4 e 5 anos de idade até 2016 e, em relação à creche, tem como indicador atender pelo menos 50% das crianças de até 3 anos de idade até o final da vigência do Plano, que, com a prorrogação ocorrida em 2024 (Lei Nº 14.934/2024), é 31 de dezembro de 2025;
CONSIDERANDO a Lei Federal Nº 14.851, de 3 de maio de 2024, que dispõe sobre a obrigatoriedade de criação de mecanismos de levantamento e de divulgação da demanda por vagas no atendimento à educação infantil de crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade;
CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de fixação de critérios claros, objetivos e transparentes para a formação e organização da fila de espera, com o objetivo de evitar prejuízos à política pública instituída e maximizar a sua eficácia;
DECRETA:
Art. 1º - O Município deverá realizar anualmente, de forma contínua, o levantamento da demanda por vagas no atendimento à educação infantil de crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade.
§1º A Secretaria Municipal de Educação é responsável por centralizar e gerir o levantamento citado no caput, devendo cada unidade de ensino pertencente à rede pública de educação remeter periodicamente as informações ao órgão gestor.
§2º Os resultados do levantamento da demanda por vagas na educação infantil de crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade, os métodos utilizados, bem como os prazos referentes à obrigação constante no caput, serão amplamente divulgados, inclusive por meio eletrônico.
Art. 2º - O número de vagas preenchidas e disponíveis deverá ser atualizada continuamente, devendo estar disponível para consulta pública, no site da prefeitura e demais mídias digitais vinculadas ao município.
Parágrafo único – A divulgação contemplará o número total de vagas disponíveis e o número total de crianças inscritas para preenchê-las, separadas por unidade de ensino.
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Educação nomeará, por meio de Portaria, uma Equipe Técnica responsável pelo levantamento citado no art. 1º deste Decreto e pela gestão da demanda por creche (0 a 3 anos de idade), indicando a pessoa responsável pela sua coordenação.
Art. 4º - Nas redes onde não for possível o atendimento integral da demanda por matrículas, as vagas de creche e pré-escola serão destinadas prioritariamente às crianças de famílias que estejam entre as mais vulneráveis sob o aspecto socioeconômico, de forma a oferecer a esse público-alvo os estímulos adequados e possibilitar a redução das desigualdades educacionais, tudo de acordo com os seguintes critérios sucessivos:
I – Crianças com deficiência, nos termos do art. 2° da Lei N° 13.146/15 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência);
II – Famílias monoparentais;
III – Criança de acolhimento institucional ou em família acolhedora;
IV – Crianças vítimas de violência doméstica e familiar (art. 21, VII, da Lei n° 14.344/22 (Lei Henry Borel);
V - Filhos e filhas de mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, observado o art. 9°, §7°, da Lei N° 11.340/06 (Lei Maria da Penha);
VI – Famílias inscritas no Cadastro Único do Governo Federal/Programa “Bolsa Família” ou em outros programas estaduais ou municipais de distribuição de renda;
VII – Criança cuja família esteja cadastrada no Cartão Mais Infância;
VIII – Critério cronológico (data de solicitação do pedido para matrícula e/ou entrada na fila de espera).
Parágrafo único - Na hipótese de duas ou mais crianças preencherem o mesmo critério, para fins de desempate, será atribuída preferência para concessão da vaga à criança que atenda ao critério imediatamente subsequente na ordem constante dos incisos do Art. 4º.
Art. 5º - A lista geral das solicitações de vagas por Unidade Escolar, será publicada no site da Prefeitura Municipal e será atualizada sempre que houver modificações, na qual deverá constar:
I – Quantidade de vagas ofertadas em turmas da Educação Infantil de cada Unidade Escolar;
II – O número do protocolo de inscrição, ou nome dos pais/responsáveis, com a data e a situação da solicitação de vaga;
III – As vagas atendidas e as que estão na lista de espera, se houver, por ordem de colocação;
IV – Os critérios para definição de vagas e ordem de colocação.
Art. 6º - Sempre que houver vagas remanescentes será de responsabilidade da Direção da Escola fazer o chamamento dos pais ou responsáveis legais para preenchimento destas, o que poderá ocorrer das seguintes formas:
I – Contato telefônico, pelo número informado na solicitação da matrícula;
II – Contato por endereço eletrônico (e-mail), caso seja informado no ato da solicitação da matrícula.
Parágrafo único Em caso de vagas abertas, sem preenchimento por mais de 30 dias, após realizadas as tentativas de contato dispostas nos incisos I e II, a Secretaria de Educação empreenderá ações de busca ativa de crianças para preenchimento das vagas, podendo adotar estratégias de articulação com as gestões municipais de saúde e assistência social, visando identificar crianças com idades entre 0 e 3 anos, em especial pertencentes às famílias mais vulneráveis economicamente, que não estejam matriculadas em creche.
Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Centro Administrativo de Tianguá-CE, 26 de maio de 2025.
Alex Anderson Nunes da CostaPREFEITO MUNICIPAL
ATO ADMINISTRATIVO Nº 45/2025
Em atenção ao Ofício N° 05052025 – 04 - SME, de 305 de maio de 2025, acerca do requerimento da servidora pública municipal ANTÔNIA APARECIDA MOREIRA DA SILVA, ocupante do cargo Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula funcional N° 05944, em regime estatutário, solicitando a sua licença com remuneração pelo período de 60 (sessenta) dias, com fundamento no art. 109 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Tianguá, com início em 05/05/2025 e término em 03/07/2025. Alega a necessidade de afastar-se para tratar de assuntos particulares.
Após consulta interna à Secretaria Municipal de Educação, a mesma emitiu parecer favorável, sendo o Parecer N° 20/2025, no qual dispõe sobre as fundamentações jurídicas para a concessão da licença com remuneração, com fulcro no art. 109 da Lei Municipal que instituiu o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Tianguá.
Ante o exposto, com respaldo no parecer ora mencionado, fica concedida então sua licença com remuneração, devendo o mencionado ato ser publicado, bem como, ser comunicado ao Departamento de Pessoal da Prefeitura Municipal de Tianguá-Ceará.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Centro Administrativo de Tianguá-CE, em 23 de maio de 2025.
Alex Anderson Nunes da Costa
PREFEITO MUNICIPAL
ATO ADMINISTRATIVO Nº 46/2025
Em atenção ao Ofício N° 0175/2025/DG, de 08 de maio de 2025, que encerra a cessão funcional a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará - ALECE, da servidora pública municipal ROSA MARIA CAVALCANTE MOREIRA MIRANDA, matrícula funcional N° 5597, Professor Básico Il, pertencente ao quadro de Professores efetivos da rede municipal de ensino, a fim de que possa retornar ao município de origem, a partir de 09 de maio de 2025.
Ante o exposto, aprovo na integra a opinião técnica da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará - ALECE, ou seja, o encerramento da cessão funcional da referida servidora, devendo o mencionado ato ser publicado, bem como, ser comunicado ao Departamento de Pessoal da Prefeitura Municipal de Tianguá-Ceará.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Centro Administrativo de Tianguá-CE, em 26 de maio de 2025.
Alex Anderson Nunes da Costa
PREFEITO MUNICIPAL
Designar o colaborador para exercer a Função de Fiscal de Contratos DA SECRETARIA DE CULTURA.
A SECRETARIA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 94, VI da Lei Orgânica do Município de Tianguá, e conforme a Lei nº 8.666/93.
CONSIDERANDO, que cabe à Autarquia, nos termos do disposto nosartigos 58 - inciso III e 67 da Lei nº. 8.666/93, acompanhar e fiscalizar a execuçãodos contratos celebrados através de um representante da Administração;
CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscalformalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pelaentidade.
CONSIDERANDO a Lei nº 8.666l93, art.67, caput e § 1º e 2º, RESOLVE determinar as atribuições do Fiscal de Contrato. A saber:
I- Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas e pela qualidade dos produtos fornecidos e dos serviços prestados ao Poder Público Municipal;
II- Verificar se a entrega de materiais, execução de obras ou prestaçãode serviços (bem como seus preços e quantitativos) está sendo cumprida de acordo com o instrumento contratual e instrumento convocatório;
III- Acompanhar, fiscalizar e atestar as aquisições, a execução dosserviços e obras contratadas;
IV- Indicar eventuais glosas das faturas.
V- Participar da elaboração do Projeto Básico e opinar na especificação, prazos e condições de entrega do serviço ou obras submetidos a sua fiscalização;
VI - Assinar o Projeto Básico em que consta sua indicação como fiscal do contrato;
VII - Assinar, como uma das testemunhas, o Contrato no qual está indicado como fiscal;
VIII- Controlar os prazos e a observância das demais cláusulas do contrato, diligenciando para que os serviços sejam executados conforme pactuados;
IX - Assegurar a regularidade e constância do fluxo de informações entre a Contratante e a Contratada, assim como, internamente no Órgão, entre todas as áreas diretamente envolvidas na execução do contrato;
X - Coordenar o inter-relacionamento entre as áreas envolvidas, para que o ritmo normal de execução dos serviços não venha a ser afetado por problemas internos do Órgão;
XI - Registrar as reclamações, impugnações e outras informações relevantes, mantendo, para esse fim, um "Livro de Ocorrências", ou outro tipo de controle que o substitua
XII - Emitir, periodicamente, "Relatórios de Acompanhamento" com a avaliação das condições e circunstâncias de execução do contrato e, nos casos mais críticos para a sua manutenção, informar imediatamente ao Gerente do Contrato os atrasos e irregularidades que constatar;
XIII - Nos serviços ou obras de execução prolongada, informar, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias, o vencimento do contrato e, ao seu término, emitir o "Relatório Final", com avaliação detalhada e circunstanciada do desempenho da Contratada; RESOLVE:
Art. 1° Designar, a servidora Girlane Mendes Paulino, inscrita no CPF nº 047.866.173-85, Portaria nº 354/2025 de 18 de março de 2025., como Fiscal de Contrato nos termos da Lei nº. 8.666/93, art. 67.
Art. 2° - Caberá ao Fiscal designado exercer suas funções em rigorosa obediência às disposições formais e legais que regem a matéria.
Art. 3° - O exercício da função atribuída ao Fiscal designado não acarretará ônus para o Município.
Art. 4° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO DE TIANGUÁ, 01 de ABRIL de 2025.
Cleonice Carneiro Jacinto
Secretária Municipal de Cultura
Tianguá-CE
O Prefeito Municipal de Tianguá, ALEX ANDERSON NUNES DA COSTA, no uso de suas atribuições legais, etc.
CONSIDERANDO o afastamento definitivo da servidora pública municipal por motivos rescisórios;
CONSIDERANDO a necessidade de formalizar o desligamento da referida servidora do quadro de pessoal do Município;
RESOLVE:
Art. 1º - Exonerar as referidas servidoras públicas municipais abaixo relacionadas:
SERVIDORACPF
FUNÇÃOSECRETARIADATAMOTIVO DO AFASTAMENTOLUCILEIDE PAIXAO DE CARVALHO393.564.851-00PROFESSORAEDUCAÇÃO02/05/2025APOSENTADORIA POR IDADEJANAKELLE DE VASCONCELOS DUARTE026.526.873-79ATENDENTE DE COSULTÓRIO DENTÁRIOSAÚDE02/05/2025PEDIDO EXONERAÇÃOArt. 2º - Determinar extinto o vínculo de antes existente entre a servidora referido no artigo anterior e o Município de Tianguá-CE, devendo o mesmo ser retirado da folha de pagamento a partir da presente data.
Art. 3º - Determinar que o departamento de pessoal proceda com os cálculos de valores diversos devidos a servidora exonerada, considerados 13º proporcional, férias e demais a que faça jus até a presente data, encaminhando os devidos cálculos ao setor competente do Município (Secretária de Finanças e/ou Tesouraria), para fins de pagamento dos referidos direitos mediante transferência em conta bancária, sendo ao mesmo tempo emitida sua rescisão de contrato de trabalho para o devido cumprimento das determinações legais quanto a matéria.
Art. 4º - Determinar que a Secretária, onde era lotada a referida servidora mencionada no artigo primeiro desta portaria, receba via da mesma para fins de proceder com a cobertura de serviços na lacuna que será deixada com a saída da mesma servidora.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário a esta portaria, que passa a vigorar a partir de sua publicação que será imediata.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Tianguá-CE, em 02 de maio de 2025.
Alex Anderson Nunes da Costa
PREFEITO MUNICIPAL
O Prefeito Municipal de Tianguá, ALEX ANDERSON NUNES DA COSTA, no uso de suas atribuições legais, etc.
CONSIDERANDO o afastamento definitivo da servidora pública municipal por motivos rescisórios;
CONSIDERANDO a necessidade de formalizar o desligamento da referida servidora do quadro de pessoal do Município;
RESOLVE:
Art. 1º - Exonerar as referidas servidoras públicas municipais abaixo relacionadas:
SERVIDORACPF
FUNÇÃOSECRETARIADATAMOTIVO DO AFASTAMENTORITA DE CASSIA NOGUEIRA E VASCONCELOS202.809.983-68PROFESSOREDUCAÇÃO08/05/2025PEDIDO DE DEMISSÃOANTONIA CONSUELA QUEIROZ DE MENEZES070.835.303-78PROFESSORAEDUCAÇÃO15/05/2025APOSENTADORIA COMPULSÓRIAMARIA MARLENE RODRIGUES MOREIRA314.879.983-68PROFESSORAEDUCAÇÃO15/05/2025APOSENTADORIA COMPULSÓRIAArt. 2º - Determinar extinto o vínculo de antes existente entre a servidora referido no artigo anterior e o Município de Tianguá-CE, devendo o mesmo ser retirado da folha de pagamento a partir da presente data.
Art. 3º - Determinar que o departamento de pessoal proceda com os cálculos de valores diversos devidos a servidora exonerada, considerados 13º proporcional, férias e demais a que faça jus até a presente data, encaminhando os devidos cálculos ao setor competente do Município (Secretária de Finanças e/ou Tesouraria), para fins de pagamento dos referidos direitos mediante transferência em conta bancária, sendo ao mesmo tempo emitida sua rescisão de contrato de trabalho para o devido cumprimento das determinações legais quanto a matéria.
Art. 4º - Determinar que a Secretária, onde era lotada a referida servidora mencionada no artigo primeiro desta portaria, receba via da mesma para fins de proceder com a cobertura de serviços na lacuna que será deixada com a saída da mesma servidora.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário a esta portaria, que passa a vigorar a partir de sua publicação que será imediata.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Tianguá-CE, em 23 de maio de 2025.
Alex Anderson Nunes da Costa
PREFEITO MUNICIPAL
CONVALIDA AS NOMEAÇÕES DE SERVIDORES PARA CARGOS EM COMISSÃO NO ÂMBITO DA AUTARQUIA DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E TRANSPORTE – ASTT, DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ/CE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUÁ – CEARÁ, ALEX ANDERSON NUNES DA COSTA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Lei Municipal nº 687/2012, de 24 de maio de 2012, e pela Lei Municipal nº 733/2013, de 22 de fevereiro de 2013,
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 1.445, de 15 de março de 2022, especialmente em seu artigo 11, inciso XVI, que atribui ao Presidente da Autarquia de Segurança, Trânsito e Transporte – ASTT a competência para nomear e dar posse aos servidores do quadro de pessoal da autarquia, bem como expedir atos de promoção, licenças, exoneração e remoção;
CONSIDERANDO que os artigos 12 a 18 da referida Lei estabelecem que os cargos integrantes do quadro da Autarquia são de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal;
CONSIDERANDO que a legislação em vigor confere poderes tanto ao Presidente da Autarquia quanto ao Prefeito Municipal para a prática dos atos de nomeação e exoneração;
CONSIDERANDO tratar-se de vício sanável, sendo necessária a convalidação dos atos para resguardar a legalidade administrativa, sem prejuízo a terceiros ou à Administração Pública;
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam CONVALIDADAS as nomeações dos servidores abaixo relacionados para os cargos em comissão da Autarquia de Segurança, Trânsito e Transporte – ASTT, do Município de Tianguá/CE, nos termos da Lei nº 1.445, de 15 de março de 2022:
I – FELIPE SOUSA DE SILVA, para o cargo de Diretor Financeiro, nomeado por meio da Portaria nº 07/2025 – ASTT, em 14 de março de 2025, nos termos do art. 12;
II – LUCIELMA ARAÚJO DOS SANTOS, para o cargo de Diretora Patrimonial, nomeada por meio da Portaria nº 02/2025 – ASTT, em 16 de janeiro de 2025, nos termos do art. 13;
III – LIZANDRA MUNIZ DOS SANTOS, para o cargo de Diretora Jurídica, nomeada por meio da Portaria nº 106/2023 – ASTT, em 8 de novembro de 2023, nos termos do art. 14;
IV – THALILA AGUIAR LOPES, para o cargo de Ouvidora, nomeada por meio da Portaria nº 111/2023 – ASTT, em 16 de novembro de 2023, nos termos do art. 15;
V – FRANCISCA ARNÁLIA CUNHA DE FREITAS TERCEIRO, para o cargo de Corregedora, nomeada por meio da Portaria nº 34/2024 – ASTT, em 10 de dezembro de 2024, nos termos do art. 16;
VI – NATÁLIA CARVALHO DA SILVA, para o cargo de Secretária Executiva de Segurança, nomeada por meio da Portaria nº 09/2024 – ASTT, em 12 de março de 2024, nos termos do art. 17;
VII – LEONARDO DAVI GOMES DE BRITO, para o cargo de Secretário Executivo de Trânsito, nomeado por meio da Portaria nº 101/2023 – ASTT, em 1º de novembro de 2023, nos termos do art. 18.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Tianguá-CE, em 26 de maio de 2025.
Alex Anderson Nunes da Costa
PREFEITO MUNICIPAL
ClassificaçãoNº de InscriçãoAgente CulturalProjetoNotaSituação1ºon1133455338Mestra Expedita Moreira dos SantosGrupo de Dança de São Gonçalo do Croatá60Classificado2ºon-256797424Jacilda RodriguesJacilda Rodrigues da Silva60Classificado3ºon-1613452025Valdecy Santos de AbreuValdecy Santos de Abreu52Classificado4ºon-967843933Mestre CarneirinhoMestre Carneirinho50Classificado5ºon-1204827999Luiz de Lima FurtadoTrajetória Cultural Circense50Classificado6ºon-676336025Leoncio Vasconcelos de AguiarCINE SANTANA – Legado Cultural de Leoncio Vasconcelos de Aguiar50Classificado7ºon-370810795Robério BelchiorRobério Belchior50Classificado8ºon-1641557941Francisco Joaquim da Silva XidéFrancisco Joaquim da Silva Xidé50Classificado9ºon-1176524046Mestre Quincas da RabecaMestre Quincas da Rabeca48Classificado10ºon-217740976Elinaldo DavincyMestre Davincy das Artes47Classificado11ºon-526595895Watson Tiago da Silva SouzaTiaguinho Show46Classificávelon-94510294Oneide TabajaraOneide TabajaraDesclassificadoon-61080685Luiz Antonio MarquesDivaflix Cinema ItineranteDesclassificado
2º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 01/2024.
Termo Aditivo que prorroga por 06 (SEIS) meses o Contrato para a Execução de Serviços por Prazo Determinado e por Excepcional Interesse Público, que entre si pactuam o MUNICÍPIO DE TIANGUÁ E JOÃO MOREIRA DE CASTRO, nos termos do Art. 37, inciso IX, Constituição Federal de 05 de outubro de 1988 (Art.37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (..), Inciso IX – A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público., na forma do previsto pela Lei Federal Nº 8.745/93 de 09 de dezembro de 1993, nos termos do art. 95, inciso XII, da Lei Orgânica do Município de Tianguá, de 31 de maio 1990 e nos termos da Lei Municipal nº 1.404/21, de 23 de setembro de 2021, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Tianguá. E nos termos da Lei Municipal nº 1.407, de 28 de outubro de 2021.
Art. 1º - Pelo presente instrumento, e com base nas disposições da Lei Municipal nº 1.404/21, de 23 de setembro de 2021, fica prorrogado por 06 (SEIS) meses o CONTRATO DE TRABALHO, por tempo determinado, firmado entre as partes abaixo identificadas. Iniciando o novo período em 12 de maio de 2025 com término previsto para 11 de novembro de 2025.
Parágrafo único - Este aditivo produzirá efeitos a partir do vencimento do contrato originário.
Art. 2º- A prorrogação se justifica pela necessidade da continuidade dos serviços essenciais e inadiáveis do Centro Intersetorial de Assistência à Criança e ao Adolecente com deficiência Antônio Arnaldo Sales Machado - Naná - Secretaria municipal de cultura e excepcional interesse público.
Art. 3º - Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato original nº 01/2024 firmado em 10 de maio de 2024, do qual este ADITIVO é parte integrante.
Tianguá, 09 de maio 2025.
CONTRATANTE:
_______________________________________________
Cleonice Carneiro Jacinto
Secretária Municipal de Cultura- Secult
CONTRATADO (A):
_______________________________________
João Moreira de Castro
Professor de Teatro e Dança
Testemunhas:
1 -___________________________________ CPF-_______________
2____________________________________ CPF-_______________
2º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 02/2024.
Termo Aditivo que prorroga por 06 (SEIS) meses o Contrato para a Execução de Serviços por Prazo Determinado e por Excepcional Interesse Público, que entre si pactuam o MUNICÍPIO DE TIANGUÁ E VICTOR HUGO HIDEAKI YAMAMOTO, nos termos do Art. 37, inciso IX, Constituição Federal de 05 de outubro de 1988 (Art.37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (..), Inciso IX – A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público., na forma do previsto pela Lei Federal Nº 8.745/93 de 09 de dezembro de 1993, nos termos do art. 95, inciso XII, da Lei Orgânica do Município de Tianguá, de 31 de maio 1990 e nos termos da Lei Municipal nº 1.404/21, de 23 de setembro de 2021, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Tianguá. E nos termos da Lei Municipal nº 1.407, de 28 de outubro de 2021.
Art. 1º - Pelo presente instrumento, e com base nas disposições da Lei Municipal nº 1.404/21, de 23 de setembro de 2021, fica prorrogado por 06 (SEIS) meses CONTRATO DE TRABALHO, por tempo determinado, firmado entre as partes abaixo identificadas. Iniciando o novo período em 12 de maio de 2025 com término previsto para 11 de novembro de 2025.
Parágrafo único - Este aditivo produzirá efeitos a partir do vencimento do contrato originário.
Art. 2º- A prorrogação se justifica pela necessidade da continuidade dos serviços essenciais e inadiáveis do Centro Intersetorial de Assistência à Criança e ao Adolecente com deficiência Antônio Arnaldo Sales Machado - Naná - Secretaria municipal de cultura e excepcional interesse público.
Art. 3º - Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato original nº 02/2024 firmado em 10 de maio de 2024, do qual este ADITIVO é parte integrante.
Tianguá, 09 de maio 2025.
CONTRATANTE:
_______________________________________________
Cleonice Carneiro Jacinto
Secretária Municipal de Cultura- Secult
CONTRATADO (A):
_______________________________________
Victor Hugo Hideaki Yamamoto
Professor de Teatro e Dança
Testemunhas:
1 -___________________________________ CPF-_______________
2____________________________________ CPF-_______________
2º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 03/2024.
Termo Aditivo que prorroga por 06 (SEIS) meses o Contrato para a Execução de Serviços por Prazo Determinado e por Excepcional Interesse Público, que entre si pactuam o MUNICÍPIO DE TIANGUÁ E ANDREMARA DA SILVA RODRIGUES, nos termos do Art. 37, inciso IX, Constituição Federal de 05 de outubro de 1988 (Art.37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (..), Inciso IX – A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público., na forma do previsto pela Lei Federal Nº 8.745/93 de 09 de dezembro de 1993, nos termos do art. 95, inciso XII, da Lei Orgânica do Município de Tianguá, de 31 de maio 1990 e nos termos da Lei Municipal nº 1.404/21, de 23 de setembro de 2021, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Tianguá. E nos termos da Lei Municipal nº 1.407, de 28 de outubro de 2021.
Art. 1º - Pelo presente instrumento, e com base nas disposições da Lei Municipal nº 1.404/21, de 23 de setembro de 2021, fica prorrogado por 06 (SEIS) meses o CONTRATO DE TRABALHO, por tempo determinado, firmado entre as partes abaixo identificadas. Iniciando o novo período em 12 de maio de 2025 com término previsto para 11 de novembro de 2025.
Parágrafo único - Este aditivo produzirá efeitos a partir do vencimento do contrato originário.
Art. 2º- A prorrogação se justifica pela necessidade da continuidade dos serviços essenciais e inadiáveis do Centro Intersetorial de Assistência à Criança e ao Adolecente com deficiência Antônio Arnaldo Sales Machado - Naná - Secretaria municipal de cultura e excepcional interesse público.
Art. 3º - Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato original nº 03/2024 firmado em 10 de maio de 2024, do qual este ADITIVO é parte integrante.
Tianguá, 09 de maio 2025.
CONTRATANTE:
_______________________________________________
Cleonice Carneiro Jacinto
Secretária Municipal de Cultura- Secult
CONTRATADO (A):
_______________________________________
Andremara da Silva Rodrigues
Professora de Música
Testemunhas:
1 -___________________________________ CPF-_______________
2____________________________________ CPF-_______________
2º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 04/2024.
Termo Aditivo que prorroga por 06 (SEIS) meses o Contrato para a Execução de Serviços por Prazo Determinado e por Excepcional Interesse Público, que entre si pactuam o MUNICÍPIO DE TIANGUÁ E LIDIANA MARIA ARAÚJO DA SILVA, nos termos do Art. 37, inciso IX, Constituição Federal de 05 de outubro de 1988 (Art.37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (..), Inciso IX – A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público., na forma do previsto pela Lei Federal Nº 8.745/93 de 09 de dezembro de 1993, nos termos do art. 95, inciso XII, da Lei Orgânica do Município de Tianguá, de 31 de maio 1990 e nos termos da Lei Municipal nº 1.404/21, de 23 de setembro de 2021, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Tianguá. E nos termos da Lei Municipal nº 1.407, de 28 de outubro de 2021.
Art. 1º - Pelo presente instrumento, e com base nas disposições da Lei Municipal nº 1.404/21, de 23 de setembro de 2021, fica prorrogado por 06 (SEIS) meses o CONTRATO DE TRABALHO, por tempo determinado, firmado entre as partes abaixo identificadas. Iniciando o novo período em 12 de maio de 2025 com término previsto para 11 de novembro de 2025.
Parágrafo único - Este aditivo produzirá efeitos a partir do vencimento do contrato originário.
Art. 2º- A prorrogação se justifica pela necessidade da continuidade dos serviços essenciais e inadiáveis do Centro Intersetorial de Assistência à Criança e ao Adolecente com deficiência Antônio Arnaldo Sales Machado - Naná - Secretaria municipal de cultura e excepcional interesse público.
Art. 3º - Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato original nº 04/2024 firmado em 10 de maio de 2024, do qual este ADITIVO é parte integrante.
Tianguá, 09 de maio 2025.
CONTRATANTE:
_______________________________________________
Cleonice Carneiro Jacinto
Secretária Municipal de Cultura- Secult
CONTRATADO (A):
_______________________________________
Lidiana Maria Araújo da Silva
Professora de Música
Testemunhas:
1 -___________________________________ CPF-_______________
2____________________________________ CPF-_______________
