LEI Nº 1808/2025, DE 10 DE JULHO DE 2025.

ALTERA A DENOMINAÇÃO DA ATUAL PRAÇA NOBERTO JOAQUIM RODRIGUES, LOCALIZADA NO SITIO TUCUNS, QUE PASSARÁ A SER CHAMADA DE PRAÇA NOSSA SENHORA DO PERPÉTUO SOCORRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUÁ – CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei Orgânica do Município etc., faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE TIANGUÁ APROVOU e eu, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica denominada a Praça Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, no município de Tianguá, localizada no Sitio Tucuns, anteriormente denominada como Praça Norberto Joaquim Rodrigues, a 21 km do município, (segue mapa em anexo).

Art. 2º - Fica revogado a Lei 813/2014.Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a mandar confeccionar a placa relativa à denominação de que trata o artigo primeiro e oficializará as repartições cabíveis.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Centro Administrativo de Tianguá, em 10 de julho de 2025.

Alex Anderson Nunes da Costa

Prefeito Municipal

LEI Nº 1809/2025, DE 10 DE JULHO DE 2025.

INSTITUI SESSÃO SOLENE ANUAL NA CÂMARA MUNICIPAL DE TIANGUÁ EM HOMENAGEM À IGREJA CATÓLICA E AOS COROINHAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUÁ – CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei Orgânica do Município etc., faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE TIANGUÁ APROVOU e eu, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Tianguá, a realização de uma Sessão Solene anual na Câmara Municipal em homenagem à Igreja Católica e aos Coroinhas.

Art. 2º A Sessão Solene será realizada, preferencialmente, no dia 15 (quinze) do mês de agosto.

Art. 3º A Sessão Solene terá por objetivo:I – Reconhecer a importância histórica, religiosa e social da Igreja Católica no desenvolvimento do município de Tianguá;

II – Valorizar a dedicação dos Coroinhas, jovens que atuam no serviço do altar, contribuindo com a vivência litúrgica e o fortalecimento da fé cristã;

III – Promover o diálogo e a valorização das ações religiosas voltadas à formação espiritual, ética e cidadã da juventude tianguaense.

Art. 4º A Sessão Solene contará com a presença de representantes das paróquias locais, movimentos e pastorais da Igreja Católica, especialmente dos Coroinhas e suas famílias.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Centro Administrativo de Tianguá, em 10 de julho de 2025.

Alex Anderson Nunes da Costa

Prefeito Municipal

LEI Nº 1810/2025, DE 10 DE JULHO DE 2025.

DENOMINA-SE A RUA FRANCISCO XAVIER DA SILVA, A RUA SE INICIA ÀS MARGENS DA CE-240 NO SENTIDO LESTE EM UMA MÉDIA DE 250 METROS, FAZ UM DESVIO Á ESQUERDA NO SENTIDO NORTE, NA COMUNIDADE DE CANASTRA DISTRITO DE PINDOGUABA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUÁ – CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei Orgânica do Município etc., faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE TIANGUÁ APROVOU e eu, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1° Fica denominada a seguinte rua como FRANCISCO XAVIER DA SILVA, iniciando às margens da CE-240 no sentido leste em uma média de 250 metros, faz um desvio à esquerda no sentido norte findando na casa do senhor Manoel Pires na comunidade de Canastra, distrito de Pindoguaba, conforme mapa em anexo, revogando as disposições contrárias.

Art. 2° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a providenciar a confecção da referida placa denominando o que o artigo anterior denomina e oficializará as repartições necessárias.

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Centro Administrativo de Tianguá, em 10 de julho de 2025.

Alex Anderson Nunes da Costa

Prefeito Municipal

LEI Nº 1811/2025, DE 10 DE JULHO DE 2025.

DENOMINA A RUA LOCALIZADA NO BAIRRO DOM TIMÓTEO, NESTE MUNICÍPIO DE TIANGUÁ/CE, COMO RUA MARIA LOSA DE SÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUÁ – CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei Orgânica do Município etc., faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE TIANGUÁ APROVOU e eu, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica denominada Rua Maria Losa de Sá, a rua fica situada no bairro Dom Timóteo, no Município de Tianguá/CE, anteriormente sem denominação oficial, com início na Rodovia Cinturão Verde e término em um matagal, paralela à Rua José Alfredo, conforme mapa anexo.

§1°- Coordenadas geográficas aproximadas:

Inicio: 3°45'07.3"S 40°58'44.5"W

Término: 3°44'56.7"S 40°58'43.7"W

Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a mandar confeccionar a placa relativa à denominação de que trata o artigo anterior e oficializará as repartições cabíveis.

Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Centro Administrativo de Tianguá, em 10 de julho de 2025.

Alex Anderson Nunes da Costa

Prefeito Municipal

LEI Nº 1813/2025, DE 10 DE JULHO DE 2025.

DENOMINA A RUA LOCALIZADA NO DISTRITO DE ARAPÁ, NESTE MUNICÍPIO DE TIANGUÁ/CE, COMO RUA CAMILO CARMO DE SOUZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUÁ – CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei Orgânica do Município etc., faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE TIANGUÁ APROVOU e eu, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica denominada Rua Camilo Carmo de Souza, a rua sem saída situada no Distrito de Arapá, no Município de Tianguá/CE, anteriormente sem denominação oficial, com início na rodovia CE-240, em frente ao comércio o Canute, segunda rua ao oeste, conforme mapa cartográfico anexo.

§1°- Coordenadas geográficas aproximadas:

Inicio: 3°37'23"S 40°54'04"W

Término: 3°37'13"S 40°54'06"W

Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a mandar confeccionar a placa relativa à denominação de que trata o artigo anterior e oficializará as repartições cabíveis.

Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Centro Administrativo de Tianguá, em 10 de julho de 2025.

Alex Anderson Nunes da Costa

Prefeito Municipal

LEI Nº 1814/2025, DE 10 DE JULHO DE 2025.

ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 1.558/2023, DE 11 DE ABRIL DE 2023, PARA MODIFICAR OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES AOS SERVIDORES, BEM COMO REGULAMENTAR O REGIME DE TELETRABALHO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUÁ – CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei Orgânica do Município etc., faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE TIANGUÁ APROVOU e eu, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica revogado o §2° do artigo 112 da Lei Municipal n. 1.558/2023, de 11 de abril de 2023.

Art. 2° - Inclui o Capítulo IV – Do Teletrabalho ao Título IV, bem como o artigo 64-A à Lei Municipal n. 1.558/2023, de 11 de abril de 2023, passando a vigorar com os seguintes dispositivos:CAPÍTULO IV

DO TELETRABALHO

(Redação alterada pela Mensagem Aditiva nº 01/2025 ao Projeto de Lei nº 82/2025)

Art. 64-A – A critério da Administração Pública Municipal, poderá ser instituído teletrabalho ao servidor público municipal a seu requerimento ou por determinação do Chefe do Poder Executivo.

§1° - Poderão gozar de tal regime de trabalho:

I - Servidores públicos ocupantes de cargo efetivo;

II - Servidores públicos ocupantes de cargo em comissão;

III - Empregados públicos em exercício na administração pública municipal direta, autárquica e fundacional;

IV - Contratados por tempo determinado; e

V – Estagiários.

§2° - Os serviços considerados essenciais e que haja a necessidade de trabalho presencial não poderão se submeter ao regime de teletrabalho.

§3°- O teletrabalho:

I - Dependerá de acordo mútuo entre o agente público e a administração, registrado no termo de ciência e responsabilidade;

II - Poderá ocorrer em regime de execução integral ou parcial;

III - ficará condicionado à compatibilidade com as atividades a serem desenvolvidas pelo agente público e à ausência de prejuízo para a administração;

IV - Terá a estrutura necessária, física e tecnológica, providenciada e custeada pelo agente público; e

V - Exigirá que o agente público permaneça disponível para contato, no período definido pela chefia imediata e observado o horário de funcionamento do órgão ou da entidade, por todos os meios de comunicação.

§4° - O regime de teletrabalho a pedido deverá ser avaliado pelo respectivo Secretário Municipal, analisando casuisticamente o requerimento do servidor sempre primando pela boa prestação do serviço público e em caso de aprovação encaminhará ao Chefe do Poder Executivo para a seu critério deferir ou negar o pedido.

§5° - A opção pelo teletrabalho não poderá implicar aumento de despesa para a administração pública municipal.

§6° - O agente público e a sua chefia imediata firmarão plano de trabalho, que conterá, no mínimo, as seguintes informações:

I - Data de início e de término;

II - Atividades a serem executadas pelo participante;

III - Metas e prazos; e

IV - Termo de ciência e responsabilidade.

§7°- O servidor comunicará à sua chefia imediata a ocorrência de afastamentos, licenças ou outros impedimentos para eventual adequação das metas e dos prazos ou possível redistribuição das atividades constantes do seu plano de trabalho.

§8º- Nos deslocamentos em caráter eventual ou transitório ocorridos no interesse da administração para localidade diversa da sede do órgão ou da entidade de exercício do agente público, o servidor fará jus a diárias e passagens e será utilizado como ponto de referência:

I - A localidade a partir da qual exercer as suas funções remotamente; ou

II - Caso implique menor despesa para a administração pública federal, o endereço do órgão ou da entidade de exercício.

§9°- Não será devido o pagamento de adicional noturno aos servidores em regime de teletrabalho.Tal pagamento será realizado, todavia, aos casos em que for comprovada a atividade, ainda que remota, prestada em horário compreendido entre vinte e duas horas de um dia e cinco horas do dia seguinte, desde que haja necessidade comprovada da administração pública federal e autorização concedida por sua chefia imediata.

§10 - É vedado o pagamento na modalidade teletrabalho em regime de execução integral de:

I - Adicionais ocupacionais de insalubridade, periculosidade ou irradiação ionizante; e

II - Gratificação por atividades com raios X ou substâncias radioativas.

Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Centro Administrativo de Tianguá, em 10 de julho de 2025.

Alex Anderson Nunes da Costa

Prefeito Municipal

LEI Nº 1815/2025, DE 10 DE JULHO DE 2025.

INSTITUI FUNÇÕES DE CONFIANÇA NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUÁ – CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei Orgânica do Município etc., faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE TIANGUÁ APROVOU e eu, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1° - Ficam instituídas as seguintes funções de confiança, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal, que exercerão suas funções junto a Secretaria Municipal de Saúde de Tianguá-CE

FUNÇÃOCARGA HORÁRIAVAGASAssessor Administrativo40h02Coordenador de Saúde Mental40h01§1° - Tais funções serão exercidas por servidores públicos efetivos do Município de Tianguá.

§2° - Tais profissionais estarão subordinados diretamente ao Secretário Municipal de Saúde lhe prestando os serviços que lhes forem acometidos por tal agente público.

§3° - As funções indicadas no caput são de dedicação exclusiva incompatíveis com o controle de pontos.

Art. 2° - As despesas do pagamento da remuneração de tais servidores correrão pelas dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde.Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Centro Administrativo de Tianguá, em 10 de julho de 2025.

Alex Anderson Nunes da Costa

Prefeito Municipal

LEI Nº 1816/2025, DE 10 DE JULHO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE – CMJ, A COMPOSIÇÃO, A ESTRUTURAÇÃO, AS COMPETÊNCIAS, O FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUÁ – CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei Orgânica do Município etc., faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE TIANGUÁ APROVOU e eu, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado, o Conselho Municipal de Juventude - CMJ, órgão colegiado de caráter consultivo, propositivo e de acompanhamento, vinculado à Secretaria Juventude Esporte e Lazer, tem por finalidade formular e propor diretrizes da ação governamental voltadas à promoção de políticas públicas da juventude de Tianguá, garantindo a ampla participação das juventudes e da sociedade civil em suas deliberações.

Art. 2º Ao Conselho Municipal da Juventude compete:

I- Propor estratégias de acompanhamento e avaliação da política Municipal de juventude;

II- Apoiar a Secretaria Juventude Esporte e Lazer na articulação com outros órgãos e entidades da administração pública estadual direta e indireta, de governos municipais, e com as organizações da sociedade civil;

III- Promover a realização de estudos, debates e pesquisas sobre a situação juvenil, com vistas a contribuir na elaboração de propostas de políticas públicas;

IV- Apresentar propostas de políticas públicas e outras iniciativas que visem a assegurar e a ampliar os direitos da juventude;

V- Articular-se com os conselhos municipais e com o conselho nacional, e outros conselhos setoriais de juventude, para ampliar a cooperação mútua e estabelecimento de estratégias comuns de implementação de políticas públicas de juventude;

VI- Fomentar o intercâmbio entre organizações juvenis nacionais e internacionais.

VII- Propor, fiscalizar e acompanhar ações, programas e políticas públicas destinadas à juventude no município;

VIII- Estimular a participação da juventude nos espaços públicos de decisão.

Art. 3º No desenvolvimento de suas ações e discussões e na definição de suas resoluções, o Conselho Municipal da Juventude observará:

I - O respeito à organização autônoma da sociedade civil;

II - O caráter público das discussões, dos processos e das resoluções;

III - O respeito à identidade e à diversidade da juventude;

IV - A pluralidade da participação juvenil, por meio de suas representações;

V - A análise global e integrada das dimensões, das estruturas, dos compromissos, das finalidades e dos resultados das políticas públicas de juventude.

Art. 4º O Conselho municipal da Juventude será composto por 28 (vinte e oito) membros titulares, votados com seus respectivos suplentes, sendo:

I – 10 (dez) representantes do Poder Executivo municipal, indicados, com seus respectivos suplentes, pelos titulares de cada um dos seguintes órgãos:

a) Secretaria de Juventude esporte e lazer;

b) Secretaria de Cultura;

c) Secretaria de Educação;

d) Secretaria de Saúde;

e) Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social;

f) Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente;

g) Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Sustentável;

h) Secretaria de Indústria, Comércio, Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo;

i) Secretaria Municipal de Turismo;

j) Autarquia de Segurança, Trânsito e Transporte.

II - 10 (dez) representantes, com seus respectivos suplentes, indicados por Organizações da Sociedade Civil eleitas na forma deste Decreto, observada a seguinte composição de membros no âmbito da atuação:

a) 01 (uma) entidade com atuação em educação e formação acadêmica;

b) 01 (uma) entidade com atuação em esporte, lazer e recreação juvenil;

c) 01 (uma) entidade com atuação em cultura e manifestações artísticas juvenis;

d) 01 (uma) entidade com atuação em promoção da saúde física e mental da juventude;

e) 01 (uma) entidade com atuação em igualdade racial e combate ao racismo;

f) 01 (uma) entidade com atuação em equidade de gênero e direitos das mulheres jovens;

g) 01 (uma) entidade com atuação em defesa dos direitos da população LGBTQIA+ jovem;

h) 01 (uma) entidade com atuação com juventudes com deficiência;

i) 01 (uma) entidade com atuação na defesa dos direitos humanos;

j) 01 (uma) entidade com atuação junto a juventude de expressão religiosa.

§ 1º A Câmara Municipal de Tianguá, o Ministério Público do Estado com atuação no Município, a Defensoria Pública do Estado com atuação em Tianguá e a Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil na Ibiapaba terão assegurada sua participação no Conselho através de representantes convidados, com direito à voz, mas sem direito ao voto.

§ 2° Os conselheiros, titulares ou suplentes, não perceberão remuneração e seu exercício será considerado função de relevante interesse público.

§ 3° O mandato dos conselheiros e de seus respectivos suplentes será de 2 (dois) anos.

§4° Findo o prazo de que trata o § 3°, os titulares e suplentes poderão permanecer no exercício do mandato em caráter pro tempore, até a designação dos novos conselheiros.

Art. 5° A eleição para a escolha das organizações representantes da sociedade civil será convocada por comissão eleitoral independente, responsável pela elaboração e pela publicação do edital de eleição no Diário Oficial do Município, bem como pela condução do processo eleitoral até a posse de todos os membros do Conselho Municipal da Juventude.

§1º Caberá à Secretaria Juventude Esporte e Lazer Promover a formação da comissão eleitoral, que será constituída por sete membros titulares e seus respectivos suplentes, observada a seguinte composição:

I – 1 (um) representante de gestores municipais de juventude, indicado pela Secretaria Juventude Esporte e Lazer;

II – 1 (um) representante indicado pelo conselho Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil na Ibiapaba, preferencialmente integrante da Comissão da Juventude ou congênere;

III – 2 (dois) representantes indicados pelo Plenário do Conselho Municipal da Juventude;

IV – 3 (três) representantes da Secretaria Juventude Esporte e Lazer, um dos quais funcionará como presidente do colegiado.

§2º Os membros da comissão eleitoral e seus suplentes exercerão função de relevante interesse público, não remunerada.

Art. 6º O processo eleitoral referido no art. 5º se dará na forma de um Fórum Eletivo da Sociedade Civil, que funcionará nos termos seguintes:

I – As organizações da sociedade civil que desejarem compor o fórum eletivo do Conselho Municipal da Juventude deverão, no calendário fixado pela comissão eleitoral, inscrever-se apresentando comprovação de efetiva atividade em qualquer das áreas referidas nas alíneas, do inciso II, do art. 4º, nos dois anos que antecedem à publicação do edital convocatório do processo eleitoral;

II - Cada entidade poderá votar e ser votada para única vaga, dentre as referidas nas alíneas, do inciso II, do art. 4°;

III - a entidade mais votada em cada área exercerá a titularidade da vaga, e a segunda colocada exercerá a suplência.

§1º A comissão eleitoral, respeitadas as disposições deste Decreto, editará e fará publicar no Diário Oficial do Município o regimento do processo eleitoral.

§2º Das organizações da sociedade civil que desejem compor o fórum referido no caput não será exigida, para quaisquer fins, o registro junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou congêneres.

§3º Da decisão da comissão eleitoral que indeferir a inscrição de entidade candidata ao fórum eletivo caberá recurso ao Secretário de Juventude esporte e lazer;

§4º As entidades eleitas indicarão, em prazo assinado pela comissão eleitoral, seus respectivos representantes, que poderão ser substituídos livremente durante o exercício do mandato.

Art. 7º O Conselho Municipal da Juventude terá a seguinte organização:

I - Plenário;

II – Comissões;

III – Grupos de Trabalho; e

IV – Mesa.

Art. 8º Compete ao Plenário do Conselho Municipal da Juventude:

I - Aprovar e emendar seu regimento interno, pela maioria qualificada de 3/5 (três quintos) de seus membros, respeitadas as disposições deste Decreto;

II - Instituir grupos de trabalho, de caráter temporário, destinados ao estudo e à elaboração de propostas sobre temas específicos;

III - Deliberar sobre a perda de mandato dos seus membros, por violação ao Código de Ética que aprovar;

IV - Aprovar o calendário de suas reuniões ordinárias;

V - Aprovar anualmente o relatório de atividades do Conselho;

VI – Editar e fazer publicar resoluções relativas ao exercício das atribuições do Conselho;

VII – Exercer, ordinariamente, a competência do Conselho.

§1º As reuniões do Plenário se instalarão presente a maioria absoluta de seus membros, e suas deliberações se darão por consenso ou pela maioria simples de votos, salvo disposição em contrário.

§2º À Secretaria da Juventude Esporte e Lazer caberá prover o apoio técnico e administrativo à execução das atividades do Conselho.

§3° O Plenário do Conselho Municipal da Juventude reunir-se-á ordinariamente a cada três meses, segundo calendário por si fixado, e extraordinariamente mediante convocação de seu presidente ou de, no mínimo, dois terços de seus membros.

Art. 9º As comissões do Conselho Municipal da Juventude deliberarão sobre os assuntos de sua competência, encaminhando ao plenário pareceres e proposições pertinentes.

Parágrafo único. O Regimento Interno do Conselho disporá sobre as comissões e suas competências.

Art. 10 - Os grupos de trabalho terão duração pré-determinada, cronograma de trabalho específico e composição definida pelo Plenário do Conselho Municipal da Juventude, facultado o convite a outras representações e a personalidades de notório conhecimento na temática proposta e que não tenham assento no Conselho.

Art. 11 - A Mesa do Conselho Municipal da Juventude será composta de:

I – Presidente;

II – Vice-presidente;

III – primeiro-secretário;

IV – Segundo-secretário; e

V – Terceiro-secretário.

§1° São atribuições do presidente do Conselho Municipal da Juventude, escolhido, alternadamente, entre representantes da Sociedade Civil e do Poder Público:

I - Convocar e presidir as reuniões do Conselho e da Mesa;

II - Solicitar ao plenário, aos grupos de trabalho ou às comissões a elaboração de estudos, informações e posicionamento sobre temas de relevante interesse público;

III - firmar as atas das reuniões do Conselho; e

IV – Decidir, ad referendum do Plenário, sobre questões omissas nesta Lei ou no Regimento Interno.

§2° O vice-presidente substituirá o presidente em todas suas faltas e impedimentos.

§3° A Mesa será eleita pelo Plenário para mandato de um ano, observado o que dispõe o §1° quanto à eleição do presidente.

§4° São atribuições do primeiro-secretário do Conselho Municipal da Juventude – CMJ:

I – Secretariar as reuniões do Plenário e da Mesa;

II – Manter sob sua guarda os documentos do Conselho;

III – firmar atas de reunião.

§5° O segundo-secretário e o terceiro-secretário, nesta ordem, substituirão o primeiro-secretário em todas suas faltas e impedimentos.

§6° O Regimento Interno do Conselho poderá estabelecer outras competências para os membros da Mesa, desde que preservada a competência do colegiado e dos demais órgãos de governança sobre os quais dispõe esta Lei;

Art. 12 - Os conselheiros municipais da juventude perderão seus mandatos nas hipóteses seguintes:

I - Por renúncia;

II - Pela ausência injustificada a duas reuniões consecutivas, ou três alternadas, do Plenário ou das comissões que componham como membros titulares;

III - pela prática de ato incompatível com a função de conselheiro ou por violação ao Código de Ética e por decisão da maioria absoluta do Plenário;

IV - Por requerimento da organização da sociedade civil que os indicou, que procederá à sua imediata substituição;

V - Por requerimento do titular do órgão público que os indicou, que procederá à sua imediata substituição; ou

VI - Pela falta de apresentação de relatórios e prestação de contas, quando as atividades realizadas forem custeadas com recursos de dotações orçamentárias.

Art. 13 - O Conselho Estadual da Juventude elaborará e aprovará, pelo voto de três quintos de seus membros, o seu Regimento Interno e seu Código de Ética no prazo de 90 (noventa dias), contados da publicação desta Lei, em reunião convocada exclusivamente para tal fim, após a qual se providenciará a publicação dos textos aprovados no Diário Oficial do Município.

Art. 14 - As despesas operacionais decorrentes do funcionamento do Conselho Estadual da Juventude correrão à conta dos recursos orçamentários da Secretaria Juventude Esporte e Lazer.~

Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Centro Administrativo de Tianguá, em 10 de julho de 2025.

Alex Anderson Nunes da Costa

Prefeito Municipal

LEI Nº 1817/2025, DE 10 DE JULHO DE 2025.

DENOMINA-SE, RUA ANTÔNIO DAVID DE SOUSA LOCALIZADA NO, BAIRRO DO CRUZEIRO NO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUÁ – CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei Orgânica do Município etc., faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE TIANGUÁ APROVOU e eu, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominada a Rua Antônio David de Sousa no Município de Tianguá, localizada no Bairro do cruzeiro conhecida como Beco do cruzeiro.

Art. 2º O Poder Executivo Municipal fará a colocação de placa indicativa e oficializará as repartições cabíveis.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Centro Administrativo de Tianguá, em 10 de julho de 2025.

Alex Anderson Nunes da Costa

Prefeito Municipal

LEI Nº 1818/2025, DE 10 DE JULHO DE 2025.

DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DO RELÓGIO CENTRAL LOCALIZADO NA PRAÇA DO RELÓGIO, EM TIANGUÁ-CE, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUÁ – CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei Orgânica do Município etc., faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE TIANGUÁ APROVOU e eu, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º Fica tombado como patrimônio histórico, cultural e simbólico do Município de Tianguá o Relógio Central, localizado na Praça do Relógio, inaugurado oficialmente em 31 de julho de 1990, por ocasião da entrega do Calçadão da referida praça.

Art. 2º O tombamento tem por finalidade assegurar a preservação integral do bem denominado “Relógio”, em sua conformação original, reconhecendo-lhe o valor histórico, arquitetônico, cultural e simbólico como elemento representativo da memória coletiva do povo tianguaense.

Art. 3º O tombamento compreende não apenas o mecanismo e estrutura visível do Relógio, mas também toda a sua infraestrutura de sustentação, incluindo colunas, paredes, bases, fundações e quaisquer elementos arquitetônicos que o componham.

Art. 4º Fica proibida qualquer intervenção que altere a forma, aparência ou características originais do Relógio Central e de sua estrutura, salvo para fins de conservação, restauração ou reparo técnico, os quais deverão obrigatoriamente:

'a71º – Preservar integralmente o estilo arquitetônico e os elementos originais da construção;'a72º – Ser previamente autorizados pelo órgão municipal responsável pelo patrimônio histórico e cultural;

'a73º – Ser executados por profissionais ou equipes técnicas devidamente habilitadas;'a74º – Ser acompanhados de laudos técnicos, com descrição detalhada da intervenção.

Art. 5º Toda obra de manutenção, restauração ou reparo deverá ser integralmente documentada pelo Poder Executivo Municipal, com emissão de laudos técnicos, registros fotográficos e arquivamento em banco de dados público acessível.

Art. 6º A proteção prevista nesta Lei fundamenta-se no art. 216 da Constituição Federal, que reconhece como patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, e no art. 23, inciso III, que estabelece competência comum dos entes federativos para proteger bens culturais de valor histórico e artístico.

Art. 7º O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às sanções previstas na legislação municipal de proteção ao patrimônio cultural, sem prejuízo das responsabilidades administrativas, civis e penais cabíveis, nos termos da legislação vigente, em especial o Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Centro Administrativo de Tianguá, em 10 de julho de 2025.

Alex Anderson Nunes da Costa

Prefeito Municipal

LEI Nº 1819/2025, DE 10 DE JULHO DE 2025.

DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO, PARA FINS DE PRESERVAÇÃO HISTÓRICA E CULTURAL, DA ESTÁTUA DO ALMIRANTE RUBIM LOCALIZADA NA PRAÇA ALMIRANTE RUBIM, NO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ–CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUÁ – CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei Orgânica do Município etc., faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE TIANGUÁ APROVOU e eu, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º Fica tombada, para fins de preservação histórica, artística e cultural, a estátua do Almirante Rubim, localizada na Praça Almirante Rubim, no município de Tianguá – CE.

Art. 2º O tombamento de que trata esta Lei tem por objetivo a proteção e conservação da referida estátua como patrimônio histórico e cultural da cidade, reconhecendo seu valor simbólico, identitário e afetivo para a população tianguaense.

Art. 3º O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, ou órgão equivalente, adotará as providências necessárias para:

I – O registro do tombamento no livro do Tombo Municipal;

II – A sinalização do bem tombado com placa indicativa, contendo informações históricas e culturais;

III – A fiscalização e preservação da integridade física da estátua;

IV – A realização de estudos técnicos, quando necessário, para sua conservação e eventual restauração.

Art. 4º Fica proibida qualquer modificação, remoção, destruição, descaracterização ou intervenção na estátua tombada, salvo mediante autorização expressa do Conselho Municipal de Patrimônio Cultural, observadas as normas legais de preservação.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Centro Administrativo de Tianguá, em 10 de julho de 2025.

Alex Anderson Nunes da Costa

Prefeito Municipal

LEI Nº 1820/2025, DE 10 DE JULHO DE 2025.

DENOMINA AVENIDA VEREADOR SAMOEL ANDRADE PESSOA, A VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO LOTEAMENTO NOVO TIANGUÁ, LOCALIZADO NO BAIRRO MARIA PAIXÃO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUÁ – CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei Orgânica do Município etc., faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE TIANGUÁ APROVOU e eu, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominada Avenida Vereador Samoel Andrade Pessoa a via pública localizada no Loteamento Novo Tianguá, localizada no Bairro Maria Paixão.

§1º- Início na Avenida Moisés Moita, seguindo em direção ao extremo Leste do referido loteamento finalizando na Avenida Benefrido.

§2º- Coordenadas geográficas aproximadas:

Início: 3°42'55.9"S 40° 58’44.8 " W

Término: 3°42'47.4"S 40°58'18.1” W

Art. 2° O Poder Executivo Municipal providenciará a instalação de placas indicativas com a nova denominação, bem como adotará as medidas administrativas necessárias para a oficialização da via junto às repartições competentes.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Centro Administrativo de Tianguá, em 10 de julho de 2025.

Alex Anderson Nunes da Costa

Prefeito Municipal

CONTRATANTE: Município de Tianguá/CE, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, CNPJ n° 07.662.938/0001-40, com sede na Rua Padre Raimundo Vieira, n° 144, Centro, Tianguá/CE, representado pela Secretária Municipal de Cultura,Cleonice Carneiro Jacinto.

CONTRATADA: Federação das Quadrilhas Juninas do Ceará - FEQUAJUCE, CNPJ n° 69.697.795/0001-35, com sede na Rua Guilherme Rocha, n° 218, 9º andar, sala 901, Ed. Jaley Metropole, Centro, Fortaleza/CE, neste ato representada por Anderson Carlos de Lima Assunção, CPF n° 649.905.243-09. OBJETO: Contratação da FEQUAJUCE para fornecimento do corpo de jurados e demais despesas visando à lisura na realização do Concurso das Quadrilhas no evento"Coração Junino do Município de Tianguá 2025". FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, inciso I, da Lei Federal n° 14.133/2021. VALOR GLOBAL: R$ 8.000,00 (oito mil reais). VIGÊNCIA: 90 (noventa) dias, a partir da data de assinatura. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Órgão: 12 - Secretaria Municipal de Cultura; Unidade Orçamentária: 1201- Dotação: 20.122.0007.2.070 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Cultura; Elemento: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Fonte: Recursos Próprios; DATA DA ASSINATURA: 08 de julho de 2025. SIGNATÁRIOS: Cleonice Carneiro Jacinto - Secretária Municipal de Cultura (CONTRATANTE) / Anderson Carlos de Lima Assunção - Representante da FEQUAJUCE (CONTRATADA).

CONTRATANTE: Município de Tianguá/CE, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, representada pelo Secretário José Nailton Rocha Pontes – CPF nº 441.132.853-49. CONTRATADA: Âmbito Público Assessoria em Licitações e Gestão Pública LTDA – CNPJ nº 26.957.388/0001-07, com sede na Rua Dr. Gilberto Studart, nº 55, sala 1215, Torre Sul, Cocó, Fortaleza/CE, CEP 60.192-105, representada por Rogéria Nogueira Loiola Monteiro – CPF nº 706.860.171-53. OBJETO: Prorrogação contratual por 12 (doze) meses e reajuste do valor mensal referente à contratação de serviços de consultoria para governança e contratações relacionadas às normas licitatórias, visando a aplicação da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), sob responsabilidade da Secretaria de Finanças do Município de Tianguá/CE. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 107 e art. 124, inciso II, alínea “d”, da Lei Federal nº 14.133/2021. VIGÊNCIA: De 11/07/2025 a 11/07/2026. VALOR MENSAL: R$ 4.682,48 / VALOR GLOBAL: R$ 56.189,76 / REAJUSTE APLICADO: 4,386620%, com base no IGP-M/FGV. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Dotação: 0401.04.123.0007.2.006 – Gestão e Manutenção das Atividades da Secretaria de Finanças / Elemento: 3.3.90.35.00 – Serviços de Assessoria/Consultoria / Sub-elemento: 3.3.90.39.05 – Serviços Técnicos Profissionais / Fonte: 1500000000 – Recursos não vinculados de impostos / FISCAL DO CONTRATO: Francisco Jacinto de Sá – CPF nº 245.505.313-04 – Portaria nº 18.2023/2023. DATA DE ASSINATURA: 08 de julho de 2025.

CONTRATANTE: Município de Tianguá/CE, por meio da Secretaria Municipal de Administração, representada pelo Secretário Sávio Cunha Nogueira – CPF nº 007.080.553-97. CONTRATADA: Âmbito Público Assessoria em Licitações e Gestão Pública LTDA – CNPJ nº 26.957.388/0001-07, com sede na Rua Dr. Gilberto Studart, nº 55, sala 1215, Torre Sul, Cocó, Fortaleza/CE, CEP 60.192-105, representada por Rogéria Nogueira Loiola Monteiro – CPF nº 706.860.171-53. OBJETO: Prorrogação contratual por 12 (doze) meses e reajuste do valor mensal referente à contratação de serviços de consultoria para governança e contratações relacionadas às normas licitatórias, visando a aplicação da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), sob responsabilidade da Secretaria de Administração do Município de Tianguá/CE. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 107 e art. 124, inciso II, alínea “d”, da Lei Federal nº 14.133/2021. VIGÊNCIA: De 11/07/2025 a 11/07/2026. VALOR MENSAL: R$ 4.786,87/ VALOR GLOBAL: R$ 57.442,44/ REAJUSTE APLICADO: 4,386620%, com base no IGP-M/FGV./ DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Dotação: 0301.04.122.0007.2.005 – Gestão e Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração / Elemento: 3.3.90.35.00 – Serviços de Assessoria/Consultoria / Sub-elemento: 3.3.90.39.05 – Serviços Técnicos Profissionais / Fonte: 1500000000 – Recursos não vinculados de impostos / FISCAL DO CONTRATO: Francisca Sidiele do Nascimento – CPF nº 026.898.703-39 – Portaria nº 008/2023. / DATA DE ASSINATURA: 08 de julho de 2025.

CONTRATANTE: Município de Tianguá/CE, por meio da Secretaria Municipal de Educação, representada pela Secretária Uritânia Aguiar Ramos – CPF nº 926.009.803-34. CONTRATADA: Âmbito Público Assessoria em Licitações e Gestão Pública LTDA – CNPJ nº 26.957.388/0001-07, com sede na Rua Dr. Gilberto Studart, nº 55, sala 1215, Torre Sul, Cocó, Fortaleza/CE, CEP 60.192-105, representada por Rogéria Nogueira Loiola Monteiro – CPF nº 706.860.171-53. OBJETO: Prorrogação contratual por 12 (doze) meses e reajuste do valor mensal referente à contratação de serviços de consultoria para governança e contratações relacionadas às normas licitatórias, visando a aplicação da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), sob responsabilidade da Secretaria de Educação do Município de Tianguá/CE. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 107 e art. 124, inciso II, alínea “d”, da Lei Federal nº 14.133/2021. VIGÊNCIA: De 11/07/2025 a 11/07/2026. VALOR MENSAL: R$ 6.874,60 / VALOR GLOBAL: R$ 82.495,20 / REAJUSTE APLICADO: 4,386620%, com base no IGP-M/FGV. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:Dotação: 0501.12.361.0007.2.008 – Gestão e Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação / Elemento: 3.3.90.35.00 – Serviços de Assessoria/Consultoria / Sub-elemento: 3.3.90.39.05 – Serviços Técnicos Profissionais / Fonte: 1500000000 – Recursos não vinculados de impostos / FISCAL DO CONTRATO: Flayonara de Melo Cunha Moita – CPF nº 023.287.623-10 – Portaria nº 240/2023. DATA DE ASSINATURA: 08 de julho de 2025.

CONTRATANTE: Município de Tianguá/CE, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, representada pela Secretária Flávia Araújo Cardoso Procópio – CPF nº 025.220.583-98. CONTRATADA: Âmbito Público Assessoria em Licitações e Gestão Pública LTDA – CNPJ nº 26.957.388/0001-07, com sede na Rua Dr. Gilberto Studart, nº 55, sala 1215, Torre Sul, Cocó, Fortaleza/CE, CEP 60.192-105, representada por Rogéria Nogueira Loiola Monteiro – CPF nº 706.860.171-53. OBJETO: Prorrogação contratual por 12 (doze) meses e reajuste do valor mensal referente à contratação de serviços de consultoria para governança e contratações relacionadas às normas licitatórias, visando a aplicação da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), sob responsabilidade da Secretaria de Saúde do Município de Tianguá/CE. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 107 e art. 124, inciso II, alínea “d”, da Lei Federal nº 14.133/2021. VIGÊNCIA: De 11/07/2025 a 11/07/2026. VALOR MENSAL: R$ 6.770,21 / VALOR GLOBAL: R$ 81.242,52 / REAJUSTE APLICADO: 4,386620%, com base no IGP-M/FGV. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Dotação: 0601.10.122.0007.2.029 – Gestão e Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde Elemento: 3.3.90.35.00 – Serviços de Assessoria/Consultoria / Sub-elemento: 3.3.90.39.05 – Serviços Técnicos Profissionais / Fonte: 1500000000 – Recursos não vinculados de impostos / FISCAL DO CONTRATO: Ronaldo Escórcio de Brito Júnior – CPF nº 646.156.423-34 – Portaria nº 35/2025. DATA DE ASSINATURA: 08 de julho de 2025.

CONTRATANTE: Município de Tianguá/CE, por meio da Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social, representada pela Secretária Rafaela Fontenele Ferreira – CPF nº 045.504.593-36. CONTRATADA: Âmbito Público Assessoria em Licitações e Gestão Pública LTDA – CNPJ nº 26.957.388/0001-07, com sede na Rua Dr. Gilberto Studart, nº 55, sala 1215, Torre Sul, Cocó, Fortaleza/CE, CEP 60.192-105, representada por Rogéria Nogueira Loiola Monteiro – CPF nº 706.860.171-53. OBJETO: Prorrogação contratual por 12 (doze) meses e reajuste do valor mensal referente à contratação de serviços de consultoria para governança e contratações relacionadas às normas licitatórias, visando a aplicação da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), sob responsabilidade da Secretaria do Trabalho e Assistência Social do Município de Tianguá/CE. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 107 e art. 124, inciso II, alínea “d”, da Lei Federal nº 14.133/2021. VIGÊNCIA: De 11/07/2025 a 11/07/2026. / VALOR MENSAL: R$ 6.665,83VALOR GLOBAL: R$ 79.989,96 / REAJUSTE APLICADO: 4,386620%, com base no IGP-M/FGV. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Dotação: 0701.08.122.0007.2.048 – Gestão Administrativa da Secretaria do Trabalho e Assistência Social / Elemento: 3.3.90.35.00 – Serviços de Assessoria/Consultoria / Sub-elemento: 3.3.90.39.05 – Serviços Técnicos Profissionais / Fonte: 1500000000 – Recursos não vinculados de impostos / FISCAL DO CONTRATO: Tatiane Rocha de Aguiar – CPF nº 017.697.283-84 – Portaria nº 297/2023. DATA DE ASSINATURA: 08 de julho de 2025.

CONTRATANTE: Município de Tianguá/CE, por meio da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente, representada pelo Secretário Valfrido de Paulo Fontenele – CPF nº 297.752.213-15. CONTRATADA: Âmbito Público Assessoria em Licitações e Gestão Pública LTDA – CNPJ nº 26.957.388/0001-07, com sede na Rua Dr. Gilberto Studart, nº 55, sala 1215, Torre Sul, Cocó, Fortaleza/CE, CEP 60.192-105, representada por Rogéria Nogueira Loiola Monteiro – CPF nº 706.860.171-53. OBJETO: Prorrogação contratual por 12 (doze) meses e reajuste do valor mensal referente à contratação de serviços de consultoria para governança e contratações relacionadas às normas licitatórias, visando a aplicação da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), sob responsabilidade da Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente do Município de Tianguá/CE. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 107 e art. 124, inciso II, alínea “d”, da Lei Federal nº 14.133/2021. VIGÊNCIA: De 11/07/2025 a 11/07/2026. VALOR MENSAL: R$ 4.891,25VALOR GLOBAL: R$ 58.695,00 / REAJUSTE APLICADO: 4,386620%, com base no IGP-M/FGV. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Dotação: 1401.18.122.0007.2.091 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Urbanismo e Meio AmbienteElemento: 3.3.90.35.00 – Serviços de Assessoria/Consultoria / Sub-elemento: 3.3.90.39.05 – Serviços Técnicos Profissionais / Fonte: 1500000000 – Recursos não vinculados de impostos. FISCAL DO CONTRATO: Valquíria Morais da Silva Leão – CPF nº 025.238.353-20 – Portaria nº 01/2019. DATA DE ASSINATURA: 08 de julho de 2025.

CONTRATANTE: Município de Tianguá/CE, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura, representada pelo Secretário Marcello do Nascimento Nunes – CPF nº 813.999.443-04. CONTRATADA: Âmbito Público Assessoria em Licitações e Gestão Pública LTDA – CNPJ nº 26.957.388/0001-07, com sede na Rua Dr. Gilberto Studart, nº 55, sala 1215, Torre Sul, Cocó, Fortaleza/CE, CEP 60.192-105, representada por Rogéria Nogueira Loiola Monteiro – CPF nº 706.860.171-53. OBJETO: Prorrogação contratual por 12 (doze) meses e reajuste do valor mensal referente à contratação de serviços de consultoria para governança e contratações relacionadas às normas licitatórias, visando a aplicação da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), sob responsabilidade da Secretaria de Infraestrutura do Município de Tianguá/CE. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 107 e art. 124, inciso II, alínea “d”, da Lei Federal nº 14.133/2021. VIGÊNCIA: De 11/07/2025 a 11/07/2026. VALOR MENSAL: R$ 6.978,99 / VALOR GLOBAL: R$ 83.747,88 /REAJUSTE APLICADO: 4,386620%, com base no IGP-M/FGV. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Dotação: 0801.15.122.0007.2.067 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Infraestrutura / Elemento: 3.3.90.35.00 – Serviços de Assessoria/Consultoria Sub-elemento: 3.3.90.39.05 – Serviços Técnicos Profissionais / Fonte: 1500000000 – Recursos não vinculados de impostos / FISCAL DO CONTRATO: Lucreia Monielly Ferreira da Rocha – CPF nº 059.387.023-99 – Matrícula nº 0011997. DATA DE ASSINATURA: 08 de julho de 2025.

PREMIAÇÃO PARA AGENTES CULTURAIS DAS ARTES VISUAIS COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - PNAB (LEI Nº 14.399/2022)

1.POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA

A Lei nº 14.399/2022 institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil no setor da cultura, bem como no respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura no Brasil.

A PNAB objetiva também estruturar o sistema federativo de financiamento à cultura mediante repasses da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios de forma continuada.

As condições para a execução da PNAB foram criadas por meio do engajamento da sociedade e o presente edital destina-se a premiar agentes culturais ligados as artes visuais atuantes no município de Tianguá

Deste modo, a Secretaria de Cultura de Tianguátorna público o presente edital, elaborado com base na Lei nº 14.399/2022 (Lei PNAB), na Lei nº 14.903/2024 (Marco regulatório do fomento à cultura), no Decreto nº 11.740/2023 (Decreto PNAB), no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento) e na Instrução Normativa MINC nº 10/2023 (IN PNAB de Ações Afirmativas e Acessibilidade).

2.INFORMAÇÕES GERAIS

2.1.Objeto do Edital

1.1.Constitui objeto deste Edital premiar 04 propostas artísticas, sejam elas individuais ou coletivas de artistas ou grupos com atuação comprovada de pelo menos 02 (dois) anos na linguagem de arte urbana em murais ou painéis (Grafite e/ou Muralismo), sendo 04 (quatro) prêmios no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) para cada proposta de muralismo com temática voltada à Identidade, Cultura e a Memória Tianguaenses, no tamanho de 20m x 7m, totalizando 140m² cada, distribuídos igualmente nas duas paredes laterais de cada um dos dois túneis dos viadutos da BR-222, sendo 10m x 7m em cada lateral.

1.2.Para os efeitos do Edital entende-se por:Arte urbana: é o termo usado para definir as obras de artes visuais e artísticas realizadas e expostas nas cidades, em espaços urbanizados, especialmente em vias públicas com grande circulação.

Temática voltada à Identidade, Cultura e a Memória local: engloba a preservação e valorização de elementos materiais e imateriais que caracterizam a identidade de Tianguá, incluindo personagens, história, tradições, costumes, expressões artísticas, patrimônio construído e natural (arquitetura, paisagens, fauna e flora local), além das narrativas e lembranças que moldam a percepção da comunidade sobre si mesma e seu passado.

1.3.O presente edital tem por objetivos:a)Promover, por meio da arte visual urbana, a valorização do espaço público da cidade.

b)Divulgar a arte visual urbana tianguaense através de intervenções artísticas no espaço público dos viadutos da BR-222;

c)Preservar,valorizar,reconhecer,fortalecereincentivarasmanifestaçõesartísticas relacionadas à arte urbana em espaços públicos do município;

d)Difundir o patrimônio histórico, artístico-cultural e turístico do município através da arte urbana.

2.2.Quantidade de propostas artísticas a serem premiadas

2.2.1.Serão premiadas 04 propostas artísticas, divididas entre:

·Pessoas físicas;

·Coletivos/Grupos culturais sem CNPJ.

2.3.Valor da premiação

Cada proposta artística selecionada receberá a premiação no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).

O valor recebido pelas pessoas físicas é isento de Imposto de Renda, ou seja, o agente cultural pessoa física não vai ter desconto de imposto de renda sobre o valor recebido.

O valor recebido pelas pessoas físicas será destinado ao custeio da mão-de-obra para produção e pintura dos murais/painéis.

O valor total deste edital é de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais), recurso oriundo dos rendimentos do recurso da PNAB recebidos do Governo Federal pelo município.

A despesa correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária: 13 392 0241 2.088 Execução da Lei de Incentivo à Cultura – Lei Aldir Blanc.

O prêmio possui natureza jurídica de doação sem encargo, ou seja, será realizado por meio de pagamento direto ao contemplado, pelo trabalho de produção e pintura do mural/painel, sem estabelecimento de obrigações futuras, sem exigência de contrapartida, sem prestação de contas, conforme autoriza a Lei nº 14.903/2024.

2.4. Prazo de inscrição

As inscrições serão feitas através da plataforma Mapa Cultural do Ceará e ficam abertas das 00h00min do dia 11/07/2025 até as 23h59min do dia 18/07/2025.

2.5.Quem pode participar

Pode se inscrever no Edital qualquer agente cultural ligado às artes visuais, com comprovada atuação na arte em mural/painel no município de Tianguá há pelo menos 02 (dois) anos.

Agente Cultural das artes visuais em mural/painel: é aquela ou aquele que atua na promoção, produção e gestão de projetos artísticos em espaços públicos, com foco em murais e painéis de grandes dimensões. Esse agente trabalha para conectar artistas, comunidades e espaços, facilitando o processo criativo e garantindo que a arte pública se integre de forma positiva ao ambiente urbano.

O agente cultural pode ser:

IPessoa física;

IIColetivo/Grupo sem CNPJ representado por pessoa física.

Na hipótese de agentes culturais que atuem como coletivo ou grupo cultural sem constituição jurídica (ou seja, sem CNPJ), será indicada pessoa física como responsável legal para a assinatura do recibo de pagamento e a representação será formalizada em declaração assinada pelos demais integrantes do coletivo ou grupo, podendo ser utilizado o modelo constante no Anexo IV deste Edital.

2.6.Quem NÃO pode participar

Não podem se inscrever neste Edital, agentes culturais que:

I - tenham se envolvido diretamente na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de candidaturas ou na etapa de julgamento de recursos;

II - sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsável pelo edital, nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos;

III - sejam Chefes do Poder Executivo (Governadores, Prefeitos), Secretários de Estado ou de Município, membros do Poder Legislativo (Ex.: Deputados, Senadores, Vereadores) e do Poder Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros), bem como membros do Tribunal de Contas (Auditores e Conselheiros) e do Ministério Público (Promotor, Procurador); e

IV – Já tenham sido contemplados em quaisquer dos editais da PNAB em execução.

Atenção! O agente cultural que integrar Conselho de Cultura poderá concorrer nesse Edital, desde que não se enquadre nas situações previstas no item 2.6.

Atenção! A participação de agentes culturais nas consultas públicas não caracteriza participação direta na etapa de elaboração do edital. Ou seja, a mera participação do agente cultural nas audiências e consultas públicas não inviabiliza a sua participação neste edital.

2.7.Em quantas categorias cada agente cultural pode se inscrever neste edital?

O edital apresenta apenas 01 (uma) categoria. Portanto, cada agente cultural poderá concorrer neste edital em, no máximo 01 (uma) proposta, e poderá ser contemplado com no máximo 01 (uma) premiação.

3.ETAPAS

Este edital é composto pelas seguintes etapas:

·Inscrições – etapa de apresentação das iniciativas culturais pelos agentes culturais.

·Seleção etapa em que uma comissão analisa e seleciona as iniciativas culturais.

·Habilitação etapa em que os agentes culturais selecionados na etapa anterior serão convocados para apresentar documentos de habilitação.

·Assinatura do Termo de Premiação Cultural etapa em que os agentes culturais habilitados serão convocados para assinar o Termo de Premiação Cultural.

4.INSCRIÇÕES

4.1.Como se inscrever

O agente cultural deve encaminhar por meio da plataforma https://mapacultural.secult.ce.gov.br/ a seguinte documentação:

a)Formulário de inscrição simplificado (Anexo II);

b)Currículo;

c)Portfólio (Materiais que comprovem a atuação do agente cultural nas artes visuais em mural/painel no município de Tianguá, de quaisquer naturezas, tais como cartazes, folders, fotografias, links, folhetos, matérias de jornal, sítios da internet, outros materiais, devendo o material estar relacionado à categoria para qual está sendo realizada a inscrição);

d)Termo de compromisso (Anexo III);

e)Declaração de representação (Anexo IV), no caso de concorrer como coletivo/grupo sem CNPJ;

f)Documentos pessoais (RG, CPF, Comprovante de residência);

g)Carta de apresentação das propostas artísticas contendo pelo menos 02 (duas) propostas artísticas para o mural/painel a ser produzido; e Layouts das propostas artísticas aplicadas sobre fotografias do espaço do viaduto. (Anexo V)

Atenção! O agente cultural é responsável pelo envio dos documentos e pela qualidade visual, conteúdo dos arquivos e informações da sua inscrição.

Atenção! Ao se inscrever o agente cultural aceita todas as regras e condições descritas nesse edital e concorda com os termos da Lei 14.399/2022 (Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB), da Lei 14.903/2024 (Marco regulatório de fomento à cultura), do Decreto 11.740/2023 (Decreto PNAB) e do Decreto 11.453/2023 (Decreto de Fomento).

5.COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E EXECUÇÃO DO EDITAL

Formada por maioria de representantes da sociedade civil, especificamente da arte em murais/painéis, a comissão elencada em reunião prévia com a Secretaria de Cultura de Tianguá, é responsável por acompanhar e garantir a lisura e transparência na execução do edital e é composta pelos seguintes membros:

1.Francisco Fernando Costa (artista visual / sociedade civil);2.Francisco Elinaldo Sousa (artista visual / sociedade civil);3.Natanael Portela de Souza ( técnico da SECULT / poder público).6.ETAPA DE SELEÇÃO

6.1.Quem analisa as candidaturas

Uma comissão de seleção vai avaliar as candidaturas. Todas as atividades serão registradas em ata.

Farão parte desta comissão pareceristas com experiência em avaliação de projetos contratados para essa finalidade

Quem não pode fazer parte da comissão de seleção

Os membros da comissão de seleção e respectivos substitutos ficam impedidos de participar da avaliação de candidaturas quando:

I – tiverem interesse direto na matéria;

II – no caso de inscrição de coletivo/grupo: tenham sido membros do coletivo/grupo nos últimos dois anos, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; e

III - sejam parte em ação judicial ou administrativa em face do agente cultural ou do respectivo cônjuge ou companheiro.

Caso o membro da comissão se enquadre nas situações de impedimento, deve comunicar à comissão, e deixar de atuar, imediatamente, caso contrário todos os atos praticados podem ser considerados nulos.

Atenção! Os parentes e afins até o terceiro grau são: pai, mãe, filho/filha, avô, avó, neto/neta, bisavô/bisavó, bisneto/bisneta, irmão/irmã, tio/tia, sobrinho/sobrinha, sogro/sogra, genro/nora, enteado/enteada, cunhado/cunhada.6.2.Análise das candidaturas

A etapa de seleção será composta pela análise da proposta artística, bem como de sua viabilidade técnica e da capacidade de execução da proposta pelo proponente. A avaliação será realizada por meio da atribuição fundamentada de notas aos critérios descritos no Anexo I (critérios de avaliação).

Atenção! Os agentes culturais que apresentarem documentos comprobatórios da trajetória artística e cultural contendo quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação serão desclassificados, com fundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 3º da Constituição, garantidos o contraditório e a ampla defesa.

6.3.Recursos na etapa de Seleção

O resultado provisório da etapa de seleção será divulgado no diário oficial do município e no site oficial do município de Tianguá

Contra a decisão da etapa de seleção, caberá recurso destinado à comissão de análise de recursos por meio do Anexo VI.

Os recursos deverão ser enviados ao Email pnabtiangua@gmail.com no prazo de. MÍNIMO 3 DIAS ÚTEIS, CONFORME INCISO III DO ART 9ª DA LEI Nº 14.903/2024, a contar da publicação do resultado provisório, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação.

Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.

Após o julgamento dos recursos, o resultado final da etapa de seleção será divulgado no diário oficial do município e no site oficial do município

7.ETAPA DE HABILITAÇÃO

7.1.Prazo para apresentação de documentos de habilitação

O agente cultural responsável pela proposta artística selecionada deveraì encaminhar no prazo de 02 (dois) dias úteis após a publicação do resultado final de seleção, por meio físico na sede da secretaria de Cultura os seguintes documentos:

Se o agente cultural for pessoa física:

Idocumento pessoal do agente cultural que contenha RG e CPF (Ex.: Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, Carteira de Trabalho, etc); e

IIcomprovante de residência, por meio da apresentação de contas relativas à residência ou de declaração assinada pelo agente cultural.

Atenção! A comprovação de residência poderá ser dispensada nas hipóteses de agentes culturais:

Ipertencentes à comunidade indígena, quilombola, cigana, circense ou territórios e comunidades tradicionais;

IIpertencentes à população nômade ou itinerante; ou

IIIque se encontrem em situação de rua.

Se o agente cultural for coletivo ou grupo sem personalidade jurídica (sem CNPJ):

Idocumento pessoal do representante do coletivo ou grupo que contenha RG e CPF (Ex.: Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, Carteira de Trabalho, etc); e

IIcomprovante de residência, por meio da apresentação de contas relativas à residência ou de declaração assinada pelo agente cultural, em nome do representante do coletivo ou grupo.

Na hipótese de inabilitação de algum contemplado, serão convocados outros agentes culturais para apresentarem os documentos de habilitação, obedecendo a ordem de classificação das propostas artísticas.

8.ASSINATURA DO TERMO DE PREMIAÇÃO CULTURAL

Finalizada a etapa de habilitação, o agente cultural contemplado será convocado a assinar o Termo de Premiação Cultural, conforme Anexo VII deste Edital e receberá o recurso na conta bancária de sua titularidade (ou seja, em seu nome) indicada no formulário de inscrição.

9.DISPOSIÇÕES FINAIS

9.1.Acompanhamento das etapas do edital

O presente Edital e os seus anexos estão disponíveis no site www.tiangua.ce.gov.br e na plataforma https://mapacultural.secult.ce.gov.br .

O acompanhamento de todas as etapas deste Edital e a observância quanto aos prazos seraÞo de inteira responsabilidade dos agentes culturais. Para tanto, deverão ficar atentos aÌs publicações nosite oficial do município de Tianguáe nas mídias sociais oficiais.

Na contagem de todos os prazos estabelecidos neste edital, será excluído o dia de início e incluído o dia do vencimento, e serão contados em dias corridos, exceto se for expressa a contagem em dias úteis.

9.2.Informações adicionais

Demais informações podem ser obtidas pelo e-mailpnabtianguá@gmail.com e telefone (88) 992578041

Os casos omissos ficarão a cargo da Secretaria de Cultura

9.3.Validade do resultado deste edital

O resultado do chamamento público regido por este Edital terá validade até 180 dias após a publicação do resultado final da etapa de habilitação.

9.4. Anexos do Edital

Este Edital é composto pelos seguintes anexos:

a)Anexo I - Critérios de avaliação.

b)Anexo II - Formulário de Inscrição.

c)Anexo III - Termo de compromisso.

d)Anexo IV - Declaração de representação de Coletivo.

e)Anexo V - Carta de apresentação das propostas artísticas contendo pelo menos 02 (duas) propostas artísticas para o mural/painel a ser produzido; e Layouts das propostas artísticas aplicadas sobre fotografias do espaço do viaduto.

f)Anexo VI – Formulário de recurso.

g)Anexo VII – Termo de Premiação Cultural.

h)Anexo VIII – Declaração de Residência.

i) Anexo IX - Cronograma

ANEXO I

CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DO MÉRITO CULTURAL

A avaliação das candidaturas será realizada mediante atribuição de notas aos critérios de seleção, conforme descrição a seguir:

• Grau pleno de atendimento do critério - 10 pontos;

• Grau satisfatório de atendimento do critério – 6 pontos;

• Grau insatisfatório de atendimento do critério – 2 pontos;

• Não atendimento do critério – 0 pontos.

CRITÉRIOS OBRIGATÓRIOSIdentificação do CritérioDescrição do CritérioPontuação MáximaAQualidade Artística e Originalidade:

Avalia-se a originalidade da proposta, a estética, a técnica utilizada e a coerência com a linguagem da arte urbana em mural/painel.

10

BAderência ao Tema e Relevância para o Contexto Local:

A proposta deve dialogar com a identidade local, a história, a cultura, a memória e os valores tianguaenses.

10CClareza e Objetividade:

A proposta deve ser clara, objetiva e facilmente compreendida, facilitando a avaliação por parte da comissão e a compreensão por parte do público.

10

DImpacto Social e Capacidade de Promoção da Diversidade e do Diálogo entre diferentes grupos sociais:

A proposta não pode conter qualquer tipo de preconceito, discriminação ou ofensa aos direitos humanos, incluindo racismo, homofobia, capacitismo, entre outros.

10ECumprimento dos Requisitos do Edital:

A proposta deve atender a todos os requisitos estabelecidos no edital, como prazos, formatos, documentos e anexos necessários.

10PONTUAÇÃO TOTAL: 50

ANEXO II

FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO

1.INFORMAÇÕES DO AGENTE CULTURAL

Você é pessoa física ou pessoa jurídica?

( ) Pessoa Física

( ) Pessoa Jurídica

DADOS BANCÁRIOS PARA RECEBIMENTO DO PRÊMIO:

(Inserir dados bancários do agente cultural que está concorrendo ao prêmio - conta que receberá os recursos da premiação)

Agência:

Conta:

Banco:

PARA PESSOA FÍSICA:

Nome Completo:

Nome social (se houver):

Nome artístico:

CPF:

RG:

Órgão expedidor e Estado:

Data de nascimento:

E-mail (caso possua):

Telefone:

Escolaridade:

Gênero:

( ) Mulher cisgênero

( ) Homem cisgênero

( ) Mulher Transgênero

( ) Homem Transgênero

( ) Pessoa não binária

( ) Não informar

Raça/cor/etnia:

( ) Branca

( ) Preta

( ) Parda

( ) Indígena

( ) Amarela

Você é uma Pessoa com Deficiência - PCD?

( ) Sim

( ) Não

Caso tenha marcado "sim" qual tipo de deficiência?

( ) Auditiva

( ) Física

( ) Intelectual

( ) Múltipla

( ) Visual

Endereço completo:

CEP:

Cidade:

Estado:

Você está representando um coletivo (sem CNPJ)?

( ) Não

( ) Sim

Caso tenha respondido "sim":

Nome do coletivo:

Ano de Criação:

Quantas pessoas fazem parte do coletivo?

Nome completo e CPF das pessoas que compõem o coletivo:

PARA PESSOA JURÍDICA:

Razão Social:

Nome fantasia:

CNPJ:

Endereço da sede:

Cidade:

Estado:

Número de representantes legais:

Nome do representante legal:

CPF do representante legal:

E-mail do representante legal:

Telefone do representante legal:

Gênero do representante legal:

( ) Mulher cisgênero

( ) Homem cisgênero

( ) Mulher Transgênero

( ) Homem Transgênero

( ) Pessoa não Binária

( ) Não informar

Raça/cor/etnia do representante legal

( ) Branca

( ) Preta

( ) Parda

( ) Indígena

Representante legal é pessoa com deficiência?

( ) Sim

( ) Não

Caso tenha marcado "sim" qual tipo da deficiência?

( ) Auditiva

( ) Física

( ) Intelectual

( ) Múltipla

( ) Visual

ANEXO III – TERMO DE COMPROMISSO

(Preencher de acordo com o Perfil do Proponente)

PESSOA FÍSICA

Eu, ............................................................................................., portador(a) da Carteira de Identidade nº .........................., órgão expedidor ..................., expedida em ....../....../.....; portador(a) do CPF nº...............................................................; residente e domiciliado(a) à......................................................................................... nº ........ complemento ........................................, na cidade de ..........................., Estado do Ceará, CEP .........................................................., telefones (8__) ...............…………………..……… e-mail ................................................................................................, proponente do Projeto Cultural: ..............................................................................................., comprometo-me e declaro:

a) que estou ciente e de acordo com os termos do EDITAL CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 006/2025 – EDITAL PREMIAÇÃO INTERVENÇÃO CULTURAL URBANA, que implementa as condições de participação, e que a não apresentação de qualquer documento e/ou informação no prazo determinado implicará a inabilitação da inscrição ou desclassificação do Projeto, conforme estabelecido no Edital.

b) que realizarei dentro dos prazos determinados por este edital a execução da proposta artística aprovada, que compreende a produção e pintura do mural/painel de 20mx7m em uma das 04 (quatro) paredes laterais dos 02 (dois) viadutos localizados na BR-222, fazendo as devidas inserções do nome e símbolos oficiais do Governo Federal, do Ministério da Cultura, do Município de Tianguá e da Secretaria da Cultura de Tianguá em todo o material de apresentação e divulgação da proposta premiada.

c) que cumprirei todas as exigências contidas no referido edital e em seu Regulamento e dentro dos prazos estabelecidos.

E, para firmeza e validade do que aqui se estabelece, assino o presente Termo em em 01 (uma) via de igual teor e forma, juntamente com a Secretária da Cultura de Tianguá.

Tianguá-CE, ________de __________________ de 2025.

________________________________ _______________________________

Nome Completo da Pessoa Física Secretária da Cultura

responsável pelo Projeto

ANEXO III – TERMO DE COMPROMISSO

(Preencher de acordo com o Perfil do Proponente)

GRUPO/COLETIVO SEM CNPJ

Eu, ............................................................................................., portador(a) da Carteira de Identidade nº .........................., órgão expedidor ..................., expedida em ....../....../.....; portador(a) do CPF nº...............................................................; residente e domiciliado(a) à......................................................................................... nº ........ complemento ........................................, na cidade de ..........................., Estado do Ceará, CEP .........................................................., telefones (8__) ...............…………………..……… e-mail ................................................................................................, representante do Coletivo ...................................................................................................., proponente do Projeto Cultural: ..............................................................................................., comprometo-me e declaro:

a) que estou ciente e de acordo com os termos do EDITAL CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 006/2025 – EDITAL PREMIAÇÃO INTERVENÇÃO CULTURAL URBANA, que implementa as condições de participação, e que a não apresentação de qualquer documento e/ou informação no prazo determinado implicará a inabilitação da inscrição ou desclassificação do Projeto, conforme estabelecido no Edital.

b) que realizarei dentro dos prazos determinados por este edital a execução da proposta artística aprovada, que compreende a produção e pintura do mural/painel de 20mx7m em uma das 04 (quatro) paredes laterais dos 02 (dois) viadutos localizados na BR-222, fazendo as devidas inserções do nome e símbolos oficiais do Governo Federal, do Ministério da Cultura, do Município de Tianguá e da Secretaria da Cultura de Tianguá em todo o material de apresentação e divulgação da proposta premiada.

c) que cumprirei todas as exigências contidas no referido edital e em seu Regulamento e dentro dos prazos estabelecidos.

E, para firmeza e validade do que aqui se estabelece, assino o presente Termo em em 01 (uma) via de igual teor e forma, juntamente com a Secretária da Cultura de Tianguá.

Tianguá-CE, ________de __________________ de 2025.

________________________________ _______________________________

Nome Completo e Assinatura da Secretária da Cultura

Pessoa Física Representante

do Coletivo

ANEXO IV - DECLARAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE COLETIVO OU GRUPO ARTÍSTICO- CULTURAL

OBS.: Essa declaração deve ser preenchida somente por agentes culturais que integram um coletivo ou grupo sem personalidade jurídica, ou seja, sem CNPJ.

NOME DO COLETIVO/GRUPO ARTÍSTICO:

NOME DO REPRESENTANTE INTEGRANTE DO COLETIVO OU GRUPO ARTÍSTICO:

DADOS PESSOAIS DO REPRESENTANTE:

RG:

CPF:

E-MAIL:

TELEFONE:

Os declarantes abaixo-assinados, integrantes do coletivo/grupo artístico (NOME DO COLETIVO OU GRUPO), elegem a pessoa indicada no campo REPRESENTANTE” como único representante neste edital, outorgando-lhe poderes para fazer cumprir todos os procedimentos exigidos nas etapas do edital, inclusive assinatura de recibo, troca de comunicações, podendo assumir compromissos, obrigações, transigir, receber pagamentos e dar quitação, renunciar direitos e qualquer outro ato relacionado ao referido edital. Os declarantes informam que não incorrem em quaisquer das vedações do item de participação previstas no edital.

NOME DO INTEGRANTECPFASSINATURA

Tianguá-CE, _______ de ___________________________________ de 2025.

ANEXO V

CARTA DE APRESENTAÇÃO DA PRIMEIRA PROPOSTA ARTÍSTICA PARA MURAL/PAINEL

PROPONENTE:

PESSOA FÍSICA RESPONSÁVEL:

Apresente suas idéias para o mural/painel em, no máximo, 01 lauda.

Tianguá-CE, _______ de ___________________________________ de 2025.

ANEXO V

CARTA DE APRESENTAÇÃO DA SEGUNDA PROPOSTA ARTÍSTICA PARA MURAL/PAINEL

PROPONENTE:

PESSOA FÍSICA RESPONSÁVEL:

Apresente suas idéias para o mural/painel em, no máximo, 01 lauda.

Tianguá-CE, _______ de ___________________________________ de 2025.

ATENÇÃO, PROPONENTE!

NÃO ESQUEÇA DE ANEXAR AQUI AS 02 (DUAS) IMAGENS/PROPOSTAS ARTÍSTICAS PARA O MURAL/PAINEL + OS LAYOUTS DE APLICAÇÃO DE CADA UMA DAS IMAGENS SOBRE FOTOGRAFIA DO ESPAÇO DO VIADUTO.

ANEXO VI

FORMULÁRIO DE APRESENTAÇÃO DE RECURSO DA ETAPA DE SELEÇÃO

PROPONENTE:

NOME DO AGENTE CULTURAL RESPONSÁVEL:

CPF:

RECURSO:

À Comissão de Seleção,

Com base na Etapa de Seleção do EDITAL CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 006/2025 – EDITAL PREMIAÇÃO INTERVENÇÃO CULTURAL URBANA, venho solicitar alteração do resultado provisório de seleção, conforme justificativa a seguir.

Justificativa:_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Tianguá-CE, _______ de ___________________________ de 2025.

____________________________________________________

Assinatura

NOME COMPLETO DO RESPONSÁVEL PELO PROJETO

ANEXO VI

FORMULÁRIO DE APRESENTAÇÃO DE RECURSO DA ETAPA DE HABILITAÇÃO

NOME DO AGENTE CULTURAL:

CPF/CNPJ:

CATEGORIA:

RECURSO:

À SECRETARIA DA CULTURA DE TIANGUÁ

Com base na Etapa de Habilitação do EDITAL CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 006/2025 – EDITAL PREMIAÇÃO INTERVENÇÃO CULTURAL URBANA, venho solicitar alteração do resultado provisório de habilitação, conforme justificativa a seguir.

Justificativa:_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Tianguá-CE, _______ de ___________________________ de 2025.

____________________________________________________

Assinatura

NOME COMPLETO DO RESPONSÁVEL PELO PROJETO

ANEXO VII

TERMO DE PREMIAÇÃO CULTURAL

NOME DO AGENTE CULTURAL:

Nº DO CPF:

DADOS BANCÁRIOS DO AGENTE CULTURAL:

Declaro que recebi a quantia de DEZ MIL REAIS (R$ 10.000,00), na presente data, relativa ao EDITAL CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 006/2025 – EDITAL PREMIAÇÃO INTERVENÇÃO CULTURAL URBANA

Tianguá-CE, ________ de _____________________________ de 2025.

______________________________________________

NOME COMPLETO DO AGENTE CULTURAL

ASSINATURA

ANEXO VIII - DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA

Eu, _______, CPF:___________________RG:_______________, Órgão Exped._____, emissão ___/___/_____, declaro residencia e domicilio ___________________________________________________________________, na cidade de Tianguá-Ceará, CEP: _____________________, com documentação anexa para comprovação de residência, em conformidade com o disposto na Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983, DECLARO para os devidos fins, sob penas da Lei, ser residente e domiciliado no endereço

Por ser verdade, firmo a presente declaração para que produza os efeitos legais, ciente de que a falsidade de seu conteúdo pode implicar na imputação de sanções civis, administrativas, bem como na sanção penal prevista no art. 299 do Código Penal, conformetranscrição abaixo:

Art. 299 – Omitir, em documento público ou particular, declaração que nele deveria constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre o fato juridicamente relevante. Pena: reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos e multa, se o documento é público ereclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, se o documento é particular

Tianguá-CE, ______ de ______________________ de 2025.

NOME COMPLETO DO AGENTE CULTURAL

ASSINATURA

ANEXO IX – CRONOGRAMA DO EDITAL

CRONOGRAMA

ATIVIDADEDATAPERÍODO DE INSCRIÇÕES:11/07 a 18/07AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS E RESULTADO PRELIMINAR:20/07 a 22/07ENVIO DE RECURSOS:23/07 a 25/07HABILITAÇÃO DAS PROPOSTAS SELECIONADAS:28/07 a 29/07RESULTADO FINAL:30/07ASSINATURA DO TERMO DE PREMIAÇÃO CULTURAL:04/08

SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI Nº 14.399/2022) EVENTO CULTURAL

Olá, agentes culturais do município de Tianguá!

Estamos muito felizes com o seu interesse em participar deste chamamento público.

Este Edital é realizado com recursos do Governo Federal repassados pelo Ministério da Cultura, por meio da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB). Aqui você vai encontrar as regras do edital e como fazer para se inscrever.

Boa leitura.

Desejamos sucesso!

1.POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA

A Lei nº 14.399/2022 institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil no setor da cultura, bem como no respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura no Brasil.

A PNAB objetiva também estruturar o sistema federativo de financiamento à cultura mediante repasses da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios de forma continuada.

As condições para a execução da PNAB foram criadas por meio do engajamento da sociedade e o presente edital destina-se a apoiar projetos apresentados pelos agentes culturais domunicípio de Tianguá

Deste modo, a Secretaria de Cultura de Tianguátorna público o presente edital elaborado com base na Lei nº 14.399/2022 (Lei PNAB), na Lei nº 14.903/2024 (Marco regulatório do fomento à cultura), no Decreto nº 11.740/2023 (Decreto PNAB), no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento) e na Instrução Normativa MINC nº 10/2023 (IN PNAB de Ações Afirmativas e Acessibilidade).

~

2.INFORMAÇÕES GERAIS

2.1Objeto do edital

O objeto deste Edital é a seleção de projetos culturais para receberem apoio financeiro nas categorias descritas no Anexo I, com o objetivo de incentivar as diversas formas de manifestações culturais do município de Tianguá.

2.2Quantidade de projetos selecionados

Serão selecionados 01 projeto

Contudo, caso haja orçamento e interesse público, o edital poderá ser suplementado, ou seja, caso haja saldo de recursos da PNAB oriundo de outros editais ou rendimentos, as vagas podem ser ampliadas.

2.3Valor total do edital

O projeto receberá o valor descrito no Anexo I.

O valor total deste edital é de R$24.000,00.

A despesa correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária:

13 392 0241 2.088 EXECUCAÇÃO D LEI DE INCENTIVO À CULTURA – LEI ALDIR BLANC

Sobre o valor total repassado pelo município de Tianguá ao agente cultural, não incidirá Imposto de Renda, Imposto Sobre Serviços – ISS, e eventuais impostos próprios da contratação de serviços.

2.4Prazo de inscrição

De 09:00h horas do dia 11/07/2025 até às 23:59 horas do dia 18/07/2025.

As inscrições serão realizadas conforme orientações descritas no item 4 deste edital.

2.5Quem pode participar

Pode se inscrever no Edital qualquer agente cultural que atua ou reside no município de Tianguáhá pelo menos02 (dois) anos.

Agente Cultural é toda pessoa ou grupo de pessoas responsável por criar, produzir e promover manifestações culturais, como artistas, músicos, escritores, cineastas, dançarinos, artesãos, curadores, produtores culturais, gestores de espaços culturais, entre outros.

O agente cultural pode ser:I - Pessoa física ou Microempreendedor Individual (MEI)II - Pessoa jurídica com fins lucrativos (Ex.: empresa de pequeno porte, empresa de grande porte, etc.)III - Pessoa jurídica sem fins lucrativos (Ex.: Associação, Fundação, Cooperativa, etc.)IV - Coletivo/Grupo sem CNPJ representado por pessoa física.Na hipótese de agentes culturais que atuem como grupo ou coletivo cultural sem constituição jurídica (ou seja, sem CNPJ), será indicada pessoa física como responsável legal para o ato da assinatura do Termo de Execução Cultural e a representação será formalizada em declaração assinada pelos demais integrantes do grupo ou coletivo, podendo ser utilizado o modelo constante no Anexo VI.