INSTITUI FUNÇÕES DE CONFIANÇA NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUÁ – CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei Orgânica do Município etc., faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE TIANGUÁ APROVOU e eu, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1° - Ficam instituídas as seguintes funções de confiança, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal, que exercerão suas funções junto a Secretaria Municipal de Saúde de Tianguá-CE

FUNÇÃOCARGA HORÁRIAVAGASAssessor Administrativo40h02Coordenador de Saúde Mental40h01§1° - Tais funções serão exercidas por servidores públicos efetivos do Município de Tianguá.

§2° - Tais profissionais estarão subordinados diretamente ao Secretário Municipal de Saúde lhe prestando os serviços que lhes forem acometidos por tal agente público.

§3° - As funções indicadas no caput são de dedicação exclusiva incompatíveis com o controle de pontos.

Art. 2° - As despesas do pagamento da remuneração de tais servidores correrão pelas dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde.Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Centro Administrativo de Tianguá, em 10 de julho de 2025.

Alex Anderson Nunes da Costa

Prefeito Municipal

ATRIBUIÇÕES

1.ASSESSOR ADMINISTRATIVO

• Prestar assessoramento técnico e administrativo à Secretaria Municipal de Saúde;

• Auxiliar na organização de processos administrativos internos;

• Emitir relatórios, pareceres e documentos administrativos sob orientação da gestão;

• Atuar no controle de tramitação de documentos e apoio às coordenações e departamentos da Secretaria;

• Executar outras atividades correlatas e compatíveis com a função, conforme demanda da gestão.

2.COORDENADOR DE SAÚDE MENTAL

• Coordenar as ações e serviços de saúde mental no município, promovendo a integração entre CAPS, UBS e demais serviços da rede;

• Planejar, supervisionar e avaliar programas de atenção psicossocial;

• Apoiar tecnicamente as equipes de saúde mental;

• Realizar articulação com a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS);

• Elaborar relatórios e propor estratégias de fortalecimento da política municipal de saúde mental;

• Prestar apoio e articulação entre a Secretaria Municipal de Saúde e o CAPS;

• Realizar análise e avaliação do perfil do público atendido pelo CAPS;

• Ajudar na articulação de insumos e no levantamento das necessidades do CAPS;

• Realizar reuniões periódicas com a equipe e com a coordenação do CAPS;

• Contribuir na articulação das ações de Educação Permanente em Saúde;

• Manter comunicação contínua com a coordenação do CAPS e com todos os outros pontos de atenção em saúde.

• Cumprir demais atribuições compatíveis com o cargo e de interesse da gestão da saúde municipal.

Tianguá – Ce, 11 de Julho de 2025.

URITÂNIA AGUIAR RAMOS

SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO

A PREFEITURA MUNICIPAL DE TIANGUÁ, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA – SECULT, torna público o resultado do processo de credenciamento, conforme previsto no Edital de Chamamento Público nº 01/2025 – SECULT, que tem por objeto o credenciamento de quadrilhas juninas para participação e premiação no Festival Coração Junino do Município de Tianguá, a ser realizado nos dias 11 e 12 de julho de 2025, no Ginásio Coberto de Tianguá/CE.

Com base na Ata de Análise da Comissão Especial de Avaliação, designada pela Portaria nº 19/2025, de 02 de julho de 2025, e em conformidade com o artigo 79 da Lei Federal nº 14.133/2021, foram HABILITADOS os seguintes grupos:

1.Grupo Junino "Namoro na Roça" – Representante: Daniel Pereira de Vasconcelos

2.Grupo Junino "Explode Coração" – Representante: Karlos Ryan da Costa Lopes

3.Grupo Junino "Coração Nordestino" – Representante: Viviane Borges da Silva

4.Grupo Junino "Luar Encantado" – Representante: Queli Marques Albino

5.Grupo Junino "Asa Branca" – Representante: Kailane Araújo da Silva

Em virtude da aprovação pela Comissão e após análise documental, fica HOMOLOGADO o resultado final do credenciamento, com a validação da participação dos grupos acima listados no Festival Coração Junino 2025.

ABERTURA DE PRAZO RECURSALNos termos do artigo 165 da Lei nº 14.133/2021, fica aberto o prazo para interposição de recurso, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste aviso. Os recursos deverão ser protocolados junto à Secretaria Municipal de Cultura de Tianguá ou enviados para o e-mail: cultura@tiangua.ce.gov.br, devidamente fundamentados e assinados.

Decorrido o prazo recursal sem manifestação, ou após o julgamento de eventuais recursos, o presente resultado será considerado definitivo, com a devida continuidade dos trâmites administrativos.

Tianguá/CE, 11 de julho de 2025.

CLEONICE CARNEIRO JACINTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS PARA O(A) SERVIDOR(A TÚLIO ARRUDA DA PONTE LOPES CORRESPONDENTE AO PERÍODO AQUISITIVO DE 2024/2025.O PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO, HYTALLO WADSON DA COSTA MOITA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº. 337/2002 e Lei Municipal nº. 1283/2020;

Considerando a Lei Complementar nº 1.558, de 11 de abril de 2023, que institui o Regime Jurídico Único de Tianguá que regula as gratificações do gênero da Administração Direta e Indireta do Município de Tianguá, com entrada em vigor em 11 de abril de 2023;

Considerando o disposto no Arts. 98 ao 106 da referida lei.

Considerando o que rege a Lei nº 1558 no art. 99 – Após cada período de doze meses de vigência da relação entre o Município e o servidor, este terá o direito a férias, na seguinte proporção.

I - Trinta dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de cinco vezes;

II - Vinte e quatro dias corridos, quando houver tido de seis a quatorze faltas;

III - Dezoito dias corridos, quando houver tido de quinze a vinte e três faltas;

IV - Doze dias corridos, quando houver tido de vinte e quatro a trinta faltas.

Considerando o que rege a Lei nº 1558 no art. 106, §2° – “O servidor, caso seja do seu interesse, pode converter um terço (1/3) do período de férias que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes”.

Considerando que o servidor em questão fez requerimento solicitando o recebimento do abono pecuniário.

RESOLVE:

Art. 1º. Fica concedido o pagamento do terço constitucional integral, a(o) servidora(o) TÚLIO ARRUDA DA PONTE LOPES, PROCURADOR DO MUNICÍPIO, referente ao período aquisitivo 2024/2025.

Art. 2º. Os 30 (trinta) dias de gozo das férias do servidor serão no período de 15/07/2025 a 13/08/2025, ou marcadas a posterirormente, dentro do prazo legal, a depender das demandas da Procuradoria Geral do Município.

Art. 3º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência, registre-se, publique-se e cumpra-se.

Centro Administrativo do Município de Tianguá, 13 de julho de 2025.

HYTALLO WADSON DA COSTA MOITA

Procurador Geral do Município

PORTARIA Nº 014/2025, DE 07 DE JULHO DE 2025.

Nomear a colaboradora LIANNA PAULA PINTO DE VASCONCELOS para exercer a função de fiscal de contrato da Procuradoria Geral do Município de Tianguá-CE.O PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO, HYTALLO WADSON DA COSTA MOITA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 94, VI da Lei Orgânica do Município de Tianguá, e conforme a Lei n° 8.666/93.

CONSIDERANDO que cabe à Secretaria, nos termos do disposto noartigo 117 da Lei n°. 14.133/21, acompanhar e fiscalizar a execuçãodos contratos celebrados através de um representante da Procuradoria;

CONSIDERANDO a artigo 117 da Lei n°. 14.133/21;

RESOLVE determinar as atribuições do Fiscal de Contrato. A saber:

I - Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas e pelaqualidade dos produtos fornecidos e dos serviços prestados ao Poder PúblicoMunicipal;

II - Verificar se a entrega dos produtos, execução dos serviços ou obrasestão sendo realizados nos prazos estipulados no contrato, com observância dasespecificações constantes no Termo de Referência, Projeto Básico, Edital eContrato;

III - Atuar de forma preventiva para a solução de eventuais falhas ouirregularidades que possam surgir durante a execução do contrato;

IV - Manter controle dos prazos de execução contratual e comunicar, porescrito, ao Gestor e ao Ordenador de Despesas, qualquer irregularidade verificadana execução do contrato;

V - Solicitar ao contratado providências para a correção das falhas ouirregularidades observadas na execução do contrato, registrando em relatório osfatos observados;

VI - Emitir Relatórios de Fiscalização do Contrato, sempre que necessário,comunicar de imediato quaisquer ocorrências à autoridade competente para asprovidências cabíveis;

VII - Comunicar ao setor de compras e licitações da Secretaria qualquer fato queimpeça ou prejudique a execução do contrato;

VIII - Sugerir, se necessário, a aplicação de penalidades previstas contratualmente;

IX - Atestar a entrega dos produtos, execução dos serviços ou conclusão deetapas/serviços realizados, de acordo com as especificações exigidas;

X - Manter sob sua guarda cópia do processo de contratação e do contratoassinado, e demais documentos pertinentes;

XI - Registrar todas as ocorrências que possam influenciar na corretaexecução do contrato;

XII - Informar imediatamente a rescisão, paralisação ou conclusão contratual;

XIII - Cumprir as demais atribuições que venham a ser definidas pelaAdministração Pública Municipal, no âmbito de sua competência.

Art. 1°. Nomear o(a) servidor(a) abaixo, para atuar como FISCAL DO CONTRATOda Procuradoria Geral do Município:

Nome: LIANNA PAULA PINTO DE VASCONCELOS, portadora do CPF nº 058.553.363-60, inscrita sob a matrícula: 7442.

Art. 2º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência, registre-se, publique-se e cumpra-se.

Centro Administrativo do Município de Tianguá, em 07 de julho de 2025.

Hytallo Wadson da Costa Moita

Procurador Geral do Município

PORTARIA Nº 015/2025, DE 10 DE JULHO DE 2025.

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS PARA O(A) SERVIDOR(A) MARIA CLAÚDIA RODRIGUES GONÇALVES CORRESPONDENTE AO PERÍODO AQUISITIVO DE 2024/2025.O PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO, HYTALLO WADSON DA COSTA MOITA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº. 337/2002 e Lei Municipal nº. 1283/2020;

Considerando a Lei Complementar nº 1.558, de 11 de abril de 2023, que institui o Regime Jurídico Único de Tianguá que regula as gratificações do gênero da administração direta e indireta do Município de Tianguá, com entrada em vigor em 11 de abril de 2023;

Considerando o disposto nos Art. 98 ao 106 da referida Lei.

Considerando o que rege a Lei nº 1558 no art. 99 – Após cada período de doze meses de vigência da relação entre o Município e o servidor, este terá o direito a férias, na seguinte proporção.

I - Trinta dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de cinco vezes;

II - Vinte e quatro dias corridos, quando houver tido de seis a quatorze faltas;

III - Dezoito dias corridos, quando houver tido de quinze a vinte e três faltas;

IV - Doze dias corridos, quando houver tido de vinte e quatro a trinta faltas.

Considerando o que rege a Lei nº 1558 no art. 106, §2° – “O servidor, caso seja do seu interesse, pode converter um terço (1/3) do período de férias que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes”.

Considerando que o servidor em questão fez requerimento solicitando o recebimento do abono pecuniário.

RESOLVE:

Art. 1º. Fica concedido abono pecuniário com o pagamento do terço constitucional integral, a(o) servidora(o) MARIA CLAÚDIA RODRIGUES GONÇALVES, referente ao período aquisitivo 2024/2025.

Art. 2º. Os 20 (vinte) dias de gozo das férias do servidor serão no período de 01/08 a 10/08 e 19/11 a 28/11 no ano de 2025, ou marcadas a posterirormente, dentro do prazo legal, a depender das demandas da Procuradoria Geral do Município.

Art. 3º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência, registre-se, publique-se e cumpra-se.

Centro Administrativo do Município de Tianguá, 10 de julho de 2025.

HYTALLO WADSON DA COSTA MOITA

Procurador Geral do Município

Designa atribuições de Secretário Executivo de Segurança da Guarda Municipal ao servidor LEONARDO DAVI GOMES DE BRITO, no período de 14 de julho de 2025 a 2 de agosto de 2025.

NATHANIEL MENDES DE VASCONCELOS, PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E TRANSPORTE – ASTT, no exercício de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal n° 1.445/2022, RESOLVE:

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos no art. 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil, que regem a Administração Pública Direta e Indireta;

CONSIDERANDO o disposto no inciso IV do art. 11 da Lei Municipal nº 1.445/2022, que confere ao Presidente da Autarquia poderes para delegar atribuições e competências aos Diretores, à Superintendência de Trânsito e Transporte, ao Comando da Guarda Civil Municipal, aos Secretários Executivos, ao Ouvidor e ao Corregedor;

CONSIDERANDO o disposto no inciso IX do art. 11 da referida Lei, que autoriza o Presidente a expedir portarias necessárias ao pleno desenvolvimento das atividades da Autarquia;

CONSIDERANDO o disposto no inciso IV do art. 18 da mesma Lei, que incumbe ao Presidente a competência para conferir ao Secretário Executivo de Trânsito atribuições afetas ao respectivo cargo;

CONSIDERANDO que a servidora NATÁLIA CARVALHO DA SILVA, titular do cargo de Secretária Executiva de Segurança, estará em gozo de férias no período de 14 de julho de 2025 a 2 de agosto de 2025, conforme Portaria de Férias nº 32/2025;

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor LEONARDO DAVI GOMES DE BRITO para exercer, no período de 14 de julho de 2025 a 2 de agosto de 2025, as atribuições de Secretário Executivo de Segurança da Guarda Municipal, vinculada à Autarquia de Segurança, Trânsito e Transporte de Tianguá – CE.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Tianguá – CE, 11 de julho de 2025.

NATHANIEL MENDES DE VASCONCELOSPresidente da Autarquia de Segurança, Trânsito e Transporte – ASTT