TALIA FARRAPO DE SOUZA

Agente de Contratação de Aquisições de Bens e

Serviços Comuns Designado de Pregoeira

TALIA FARRAPO DE SOUZA

Agente de Contratação de Aquisições de Bens e

Serviços Comuns Designado (a) de Pregoeiro (a)

O Prefeito Municipal de Tianguá, ALEX ANDERSON NUNES DA COSTA, no uso de suas atribuições legais, etc.

CONSIDERANDO o afastamento definitivo da servidora pública municipal por motivos rescisórios;

CONSIDERANDO a necessidade de formalizar o desligamento da referida servidora do quadro de pessoal do Município;

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar a referida servidora pública municipal abaixo relacionada:

SERVIDORACPF

FUNÇÃOSECRETARIADATAMOTIVO DO AFASTAMENTOMARIA DE FÁTIMA DA SILVA707.318.103-68AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAISEDUCAÇÃO01/08/2025APOSENTADORIAArt. 2º - Determinar extinto o vínculo de antes existente entre a servidora referida no artigo anterior e o Município de Tianguá-CE, devendo a mesma ser retirada da folha de pagamento a partir da presente data.

Art. 3º - Determinar que o departamento de pessoal proceda com os cálculos de valores diversos devidos a servidora exonerada, considerados 13º proporcional, férias e demais a que faça jus até a presente data, encaminhando os devidos cálculos ao setor competente do Município (Secretaria de Finanças e/ou Tesouraria), para fins de pagamento dos referidos direitos mediante transferência em conta bancária, sendo ao mesmo tempo emitida sua rescisão de contrato de trabalho para o devido cumprimento das determinações legais quanto a matéria.

Art. 4º - Determinar que a Secretaria, onde era lotada a referida servidora mencionada no artigo primeiro desta portaria, receba via da mesma para fins de proceder com a cobertura de serviços na lacuna que será deixada com a saída da mesma servidora.

Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário a esta portaria, que passa a vigorar a partir de sua publicação que será imediata.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Tianguá-CE, em 06 de agosto de 2025.

Alex Anderson Nunes da Costa

PREFEITO MUNICIPAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

ATA DE CONVOCAÇÃO

A Prefeitura Municipal de Tianguá - CE, através da Secretária de Educação, a Sra. Uritânia Aguiar Ramos, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais e de acordo com os incisos Il e IX do art. 37 da Constituição Federal de 1988 e art. 95, inciso XII, da Lei Orgânica do Município de Tianguá, de 31 de maio de 1990, torna público a I Ata de Convocação do Processo Seletivo Público (Seleção Simplificada) em conformidade com o Edital da Chamada Pública 03/2025, cujo objeto foi para recrutar profissionais que irão atuar na função de Apoio Escolar/Cuidador em regime de CONTRATO TEMPORÁRIO, após aprovados no processo seletivo simplificado para a Contratação e Formação de Banco para atender necessidades temporárias e de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Educação do Município de Tianguá/CE, em consonância com a Lei Municipal n° 1.404 de 23 de setembro de 2021.

A convocação ora divulgada tem por objetivo o atendimento de necessidades temporárias e de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Educação do Município de Tianguá/CE, conforme previsto na Lei Municipal nº 1.404/2021, de 23 de setembro de 2021.

Todos os termos, obrigações, condições e prazos aplicáveis à contratação dos profissionais convocados estarão previstos no respectivo contrato de trabalho, o qual seguirá as disposições constantes no Edital nº 03/2025 e em demais normas legais pertinentes, e

CONSIDERANDO que a Constituição Federal, em seu art. 37, inciso IX, estabelece que a Administração Pública pode realizar contratações por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, desde que regulamentadas por legislação específica;

CONSIDERANDO que no âmbito municipal, a Lei nº 1.404/2021 disciplina a modalidade de contratação temporária;

CONSIDERANDO o art. 3º da Lei Municipal Complementar nº 1.404/2021, que descreve a necessidade temporária de excepcional interesse público as situações cuja ocorrência possa gerar prejuízo à oferta dos serviços públicos e que tenham prazo definido, ou se destinem a antecipar a solução de uma demanda que será suprida por um processo seletivo ou concurso público de maior duração;

CONSIDERANDO o inciso IX do art. 3º da Lei Municipal Complementar nº 1.404/2021, que prevê a necessidade de contratação temporária em situações de falta de pessoal concursado para evitar o colapso nas atividades de setores essenciais, como educação, saúde, assistência social e demais áreas de interesse público;

CONSIDERANDO o Decreto nº 07/2025 de 07 de fevereiro de 2025 que autoriza a realização de concurso público de provas ou provas e títulos para provimento de 408 (quatrocentas e oito) vagas e formação de cadastro de reserva nas mais diversas secretarias municipais e setores da administração pública direta e indireta, incluindo no certame o cargo de cuidador;

CONSIDERANDO a publicação do Edital do Concurso 001/2025, (https://www.consulpam.com.br/arquivos/20250228_223022_EDITAL%20001.%202025%20PREFEITURA%20MUNICIPAL%20DE%20TIANGU%C3%81.pdf), em que consta que vagas para os profissionais convocados;

CONSIDERANDO o processo seletivo para composição de banco para atender necessidades temporárias de escolas e equipamentos da rede pública municipal de ensino nº 03/2025;

CONSIDERANDO ainda que a ausência de profissionais pode acarretar uma série de prejuízos;

CONSIDERANDO, a necessidade de adoção de imediata decisão administrativa para não haver interrupção nas atividades públicas essenciais e contínuos;

CONSIDERANDO, a vacância dos cargos em decorrência do desligamento dos servidores;

CONSIDERANDO, a exigência do serviço em decorrência da falta de pessoal concursado e para evitar o colapso nas atividades afetadas aos setores da Secretaria da Educação do Município de Tianguá;

CONSIDERANDO, a conveniência, oportunidade e a extrema e urgente necessidade administrativa para a Secretaria de Educação do Município de Tianguá;

CONSIDERANDO, a transparência e isonomia, onde a Seleção Pública 03.2025 foi uma forma de garantir que o processo de contratação ocorra de maneira transparente e isonômica, possibilitando a participação de todos os interessados, independentemente de vínculos políticos ou pessoais. Com isso, primamos pelo acesso justo às oportunidades de trabalho;

CONSIDERANDO o Edital do Concurso Público Nº 001/2025, publicado no site da empresa organizadora CONSULPAM, que prevê o provimento de cargos em diferentes áreas, incluindo o de Cuidador Escolar, (edital 01/2025) cujo prazo de homologação está previsto para o mês de outubro de 2025, conforme cronograma da Comissão Organizadora;

CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Educação atualmente mantém em atividade 64 cuidadores escolares temporários, dos quais 35 com carga horária de 40 horas semanais e 29 com carga horária de 20 horas semanais, o que corresponde a um total de 1.980 horas semanais de atendimento especializado destinado, sobretudo, a alunos com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras necessidades educacionais específicas;

CONSIDERANDO que os contratos vigentes se encerram em 27 de agosto de 2025, e que a lacuna entre o término desses contratos e a nomeação dos concursados implicará a descontinuidade dos atendimentos escolares inclusivos, comprometendo o direito constitucional à educação, a continuidade do processo pedagógico e podendo acarretar responsabilidades administrativas e judiciais ao ente público;

CONSIDERANDO que, com base na jornada padrão de 40 horas semanais prevista no edital do concurso, e com o objetivo de assegurar a manutenção das 1.980 horas semanais atualmente executadas, justifica-se a contratação emergencial de 47 (quarenta e sete) cuidadores escolares, número apurado com base em proporcionalidade (35 contratos de 40h + 29 contratos de 20h equivalem a 46,5 contratos de 40h), sendo prudente o arredondamento para 47, para garantir cobertura integral da demanda;

CONSIDERANDO, por fim, que a contratação temporária proposta é compatível com o princípio do concurso público, por tratar-se de situação excepcional, emergencial, de interesse público relevante, e que não inviabiliza ou substitui o certame em andamento, apenas busca evitar o colapso do atendimento educacional no período de transição;

DECIDO:

CONVOCAR os candidatos abaixo relacionados, devidamente aprovados no Processo Seletivo Simplificado nº 03/2025, para comparecimento obrigatório ao Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Educação do Município de Tianguá, localizado na Av. Moisés Moita, 785 - Centro Administrativo – Tianguá/CE, com a finalidade de apresentar a documentação exigida para formalização do vínculo temporário.

O comparecimento deverá ocorrer conforme o cronograma abaixo estabelecido:

No dia 13 de agosto de 2025 (quarta-feira), no horário de 08h00 às 14h00, deverão se apresentar os candidatos classificados do número 1 ao número 24;

No dia 14 de agosto de 2025 (quinta-feira), no horário de 08h00 às 14h00, deverão se apresentar os candidatos classificados do número 25 ao número 47, incluindo a candidata aprovada na reserva de vagas destinada a pessoa com deficiência (PCD).

Os convocados deverão comparecer munidos dos documentos exigidos no item 9.13 do Edital nº 03/2025, devidamente acompanhados dos documentos originais e respectivas cópias.

Ressalta-se que o não comparecimento injustificado no prazo estabelecido será interpretado como desistência tácita, nos termos do art. 111 do Código Civil, implicando a perda da vaga e a consequente convocação do próximo candidato da lista de classificação.

OS CANDIDATOS CONVOCADOS SÃO:

Segue a relação dos candidatos aprovados na chamada pública 03/2025 e convocados, seguindo a CLASSIFICAÇÃO e NOME COMPLETO

1.ROSA LIMA FONTINELE DE ALENCAR

2.MARDIA FERREIRA DOS SANTOS DIONIZIO

3.PRICYLLA MOURA DE SA

4.MAIARA CESÁRIO DA SILVA VIEIRA

5.ISADORA DE SOUZA E SILVA

6.TARCIANA CARDOSO NUNES

7.JESSICA CAROLINE LIMA DE ABREU

8.EMYLE NEGREIROS DE PINHO

9.CARLOS EDUARDO DE ARAÚJO RIBEIRO

10.BEATRIZ DA COSTA SILVA

11.LORENNA MEL FEITOSA NOGUEIRA MOURA

12.ELITANIA PONTE DE SOUZA

13.ÉVYLLA NÁTHALY DA SILVA MARQUES

14.MONIQUE MARIA DE OLIVEIRA ALVES

15.EMILIA MARIA ALENCAR BORGES

16.GIRLANNE TELES DE SOUZA

17.MARTA CEZÁRIO DA SILVA VIEIRA

18.MARIA DOS SANTOS FERREIRA

19.RONNAYRA MOURA ALBUQUERQUE

20.CRISTIANE OLIVEIRA PAIXÃO

21.JANAINA CARNEIRO DE SOUZA

22.IZABEL CRISTINA DE BRITO

23.ANA SUYARA DOS SANTOS CARVALHO

24.MILENA FERNANDES DA SILVA

25.TAINARA DA SILVA PEREIRA

26.IVANILDA MOURA FROTA ARAÚJO

27.ROSANA PASSOS DE OLIVEIRA

28.JOÃO BATISTA CORREIA DE SOUSA

29.MARIA DENIZIA SILVA VIEIRA

30.LUANA DA COSTA MOITA

31.ANTONIA MICHELE RODRIGUES DE CARVALHO

32.MARIANA COUTINHO DE MELO MARANGUAPE

33.ALICE MEDEIROS DO NASCIMENTO

34.DAVID SILVA DE ARAÚJO

35.IASMIN DE LIMA MACEDO

36.DAYRE GISELE MARIA DE AGUIAR SANTOS

37.VITÓRIA ALVES CORREIA

38.THIAGO DA SILVA LOPES

39.MARIA EDUARDA FERREIRA FONTENELE

40.LEVY ARLINDO CARVALHO

41.CLEANE DOS SANTOS PINTO

42.ALESSANDRA OLIVEIRA DOS SANTOS

43.LOHANA BRUNA MUNIZ FEITOSA NOGUEIRA

44.SAMARA DOS SANTOS PASSOS

45.THALYTA MARIA DA SILVA SOARES

46.PAULO LIMA MOREIRA VASCONCELOS

47.RAYSSA SILVA FERNANDES

RESULTADO FINAL PCD

1.VIRGÍNIA MARIA GONÇALVES BELÉM ROCHA

DISPOSIÇÕES FINAIS:

1.Termo de Compromisso e Responsabilidade:

Todos os candidatos convocados para a função de Cuidador, aprovados no âmbito do Processo Seletivo Simplificado nº 01/2024, deverão, no ato da contratação, assinar termo de compromisso e responsabilidade, no qual declararão estar cientes de que atuarão em ambiente escolar e prestarão atendimento direto a estudantes com deficiência, devendo observar os princípios da dignidade, do respeito, da empatia e da inclusão, que norteiam a política educacional inclusiva da Rede Pública Municipal de Ensino de Tianguá.

O referido termo consistirá, sobretudo, em declaração expressa de que o(a) candidato(a) se encontra em plenas condições físicas, emocionais e funcionais para o exercício do cargo, apto(a) a realizar, com eficiência, responsabilidade e comprometimento, todas as atividades inerentes à função para a qual foi convocado(a), inclusive no trato direto e contínuo com crianças, adolescentes e jovens em situação de deficiência, no ambiente escolar.

Tal medida visa assegurar a regularidade e a qualidade do atendimento educacional, proteger os direitos dos educandos e zelar pela boa prestação do serviço público.

Tianguá/CE, 06 de agosto de 2025

Uritânia Aguiar Ramos

Secretária Municipal de Educação

Prefeitura Municipal de Tianguá/CE