OBJETO: Elaboração da Base Cartográfica Municipal, atualização da Planta Genérica de Valores (PGV), estruturação do Cadastro Técnico Multifinalitário (CTM) e implantação de Sistema de Gestão Territorial, com foco na modernização fiscal e territorial do Município de Tianguá/CE. FINALIDADE DO APOSTILAMENTO: Correção material da Cláusula Primeira Do Fundamento Legal, para retificar o número do processo de inexigibilidade.

ONDE SE LÊ: Inexigibilidade de Licitação nº INX02/2025-SEFIN. LEIA-SE: Inexigibilidade de Licitação nº INX04/2025-SEFIN. CLÁUSULAS INALTERADAS: Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas do contrato. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 140, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021. TIANGUÁCE, 20 de AGOSTO de 2025. JOSE NAILTON ROCHA PONTES - Secretário Municipal de Finanças

DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA Nº 01 DE 21 DE AGOSTO DE 2025

CONSIDERANDO o Ofício nº 120/2025, oriundo do Juizado Especial Cível e Criminal de Tianguá, Estado do Ceará, comunicando o trânsito em julgado da sentença condenatória proferida nos autos do processo nº 3000433-05.2022.8.06.0174, em desfavor do Vereador JOSÉ NILTON DA SILVA, ocorrido em 24 de fevereiro de 2025;

CONSIDERANDO que em 05/05/2025, foi protocolado o Ofício nº 213/2025 – SPGDTR/AMSM da Diretoria das Turmas Recursais do TJCE, comunicando a concessão da liminar requerida nestes autos para suspender, por ora, os efeitos da condenação criminal proferida na Ação Penal nº 3000433-05.2022.8.06.0174

CONSIDERANDO que Em 18/08/2025, às 13:12h, foi protocolado o Ofício nº 1202/2025-SEJUDDPG/DTR/GSC oriundo da Terceira Turma Recursal do TJCE comunicando a revogação da decisão liminar de id 19700432, por força do julgamento de extinção do presente feito sem análise de mérito, ficando, portanto, reestabelecidos os efeitos da sentença condenatória”;

CONSIDERANDO que referida condenação resultou na suspensão dos direitos políticos do referido vereador, nos termos do art. 15, inciso III, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o disposto no art. 64, inciso V e VI, da Lei Orgânica do Município, bem como no art. 22, inciso IV e VI, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Tianguá, que preveem a perda do mandato do vereador que sofrer condenação criminal com sentença transitada em julgado ou que tiver suspensos seus direitos políticos;

CONSIDERANDO que foi assegurado ao Vereador JOSÉ NILTON DA SILVA o contraditório e a ampla defesa, nos termos do §3º do art. 22 do Regimento Interno desta Casa Legislativa;

RESOLVE:

Art. 1º - Declarar extinto o mandato do Vereador JOSÉ NILTON DA SILVA, eleito para a legislatura 2025-2028, pelo Partido Democrático Trabalhista – PDT, em razão da suspensão dos seus direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado.

Art. 2º - Determinar a imediata convocação da suplente do Partido Democrático Trabalhista – PDT, ZÉLIA MARIA DA SILVA COSTA, para tomar posse na Sessão Ordinária do dia 3 de setembro de 2025 conforme artigo 20, §1º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Tianguá/CE

Parágrafo único: No ato da convocação deverá ser dada a ciência de que a posse deverá ocorrer em sessão, nos termos do artigo 20, §1º, do Regimento Interno.

Art. 3º - Determinar que seja dada ciência sobre este Ato ao Plenário desta Casa, na primeira sessão, constando em ata a declaração da extinção do mandato, nos termos do artigo 64, §3º, da Lei Orgânica do Município de Tianguá.

Art. 4º - Expedição de comunicação à Justiça Eleitoral para dar ciência do presente Ato.

Art. 5º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Tianguá-CE, 21 de agosto de 2025.

ELVES RONIELLY CARVALHO DE LIMA

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIANGUÁ/CE

PORTARIA Nº 186/2025

DETERMINA A PUBLICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA NÚMERO 01/2025.

O Presidente da Câmara Municipal de Tianguá/CE, Elves Ronielly Carvalho de Lima, no uso de suas atribuições regimentais, em especial o art. 31, caput, do regimento interno deste órgão legislativo:

CONSIDERANDO que Em 18/08/2025, às 13:12h, foi protocolado o Ofício nº 1202/2025-SEJUDDPG/DTR/GSC oriundo da Terceira Turma Recursal do TJCE comunicando a revogação da decisão liminar de id 19700432, por força do julgamento de extinção do presente feito sem análise de mérito, ficando, portanto, reestabelecidos os efeitos da sentença condenatória”;

CONSIDERANDO que referida condenação resultou na suspensão dos direitos políticos do referido vereador, nos termos do art. 15, inciso III, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o disposto no art. 64, inciso V e VI, da Lei Orgânica do Município, bem como no art. 22, inciso IV e VI, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Tianguá, que preveem a perda do mandato do vereador que sofrer condenação criminal com sentença transitada em julgado ou que tiver suspensos seus direitos políticos;

CONSIDERANDO que foi assegurado ao Vereador JOSÉ NILTON DA SILVA o contraditório e a ampla defesa, nos termos do §3º do art. 22 do Regimento Interno desta Casa Legislativa;

Resolve:

Art. 1º Determinar a publicação do ato de declaração de vacância n.01/2025 de 21 de agosto de 2025 que extingue o mandato do Vereador JOSÉ NILTON DA SILVA

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Tianguá em 21 de agosto de 2025.

ELVES RONIELLY CARVALHO DE LIMA.

Presidente da Câmara Municipal de Tianguá.

Hytallo Wadson da Costa Moita

Procurador Geral do Município

Hytallo Wadson da Costa Moita

Procurador Geral do Município

Hytallo Wadson da Costa Moita

Procurador Geral do Município