Convoque-se a empresa para assinatura do respectivo instrumento contratual ou documento equivalente, conforme o caso.

Tianguá/CE, 28 de agosto de 2025.

FLÁVIA ARAÚJO CARDOSO PROCÓPIO

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE

DISPENSA EMERGENCIAL DE LICITAÇÃO Nº DP 06/2025-SESA

A Senhora FLÁVIA ARAÚJO CARDOSO PROCÓPIO Secretária de Saúde do Município de Tianguá, faz publicar o extrato resumido do Contrato nº 2808202501SESA, referente ao Processo de Dispensa Emergencial de Licitação nº DP 06/2025-SESA. Fundamento legal: Decreto Municipal nº 09/2023, de 06 de março de 2023, e artigos 72 e 75, inciso II c/c inciso VIII da Lei Federal nº 14.133/2021 Nova Lei de Licitações. Objeto: Aquisição emergencial do medicamento Omalizumabe 150mg caixa com 01 (uma) seringa preenchida com 1mL de solução injetável, nome comercial Xolair® (Novartis), destinada ao cumprimento da determinação judicial proferida nos autos do processo nº 0051994-59.2021.8.06.0173, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Tianguá/CE, em favor do Sr. Francisco Eduardo da Costa Gomes, sendo indispensável a entrega de 06 (seis) unidades. Contratada: L R de Medeiros Comercial de Medicamentos Ltda, CNPJ nº 30.591.371/0001-56, com sede na Rua Aristides Barreto, nº 587, Centro, São Benedito-CE, CEP 62.370-000. Representante legal: Lucineide Rodrigues de Medeiros, CPF nº 357.317.453-15. Valor: R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais). Fonte de Recursos: Recursos devidamente alocados no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde, na seguinte classificação orçamentária: 06 0601 10 122 0007 2.029 Gestão e Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde. Elemento de despesa: 3.1.90.91.00 Sentenças judiciais; 3.3.90.32.00 Material, bem ou serv. p/ distribuição gratuita. Fonte de Recurso Ordinário: 1500000000 Recursos Próprios. Vigência: até 31 de dezembro de 2025. Signatários: FLÁVIA ARAÚJO CARDOSO PROCÓPIO Secretária Municipal de Saúde, e de outro lado Lucineide Rodrigues de Medeiros representante legal da empresa contratada. Tianguá/CE, 28 de agosto de 2025.

REGULAMENTA O ART. 95 § 2º DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TIANGUÁ-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ-CE, ALEX ANDERSON NUNES DA COSTA, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VI do art. 94 da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos - Lei Federal Nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - NLLC, que estabelece novas normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Pública Diretas, Autárquicas e Fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação de diversos dispositivos da NLLC;

CONSIDERANDO a necessidade de orientação aos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Tianguá/CE para adaptação às normas inseridas na NLLC.

DECRETA:

Art. 1º - Fica regulamentado o Art. 95 § 2º da Lei Nº 14.133, de 1º de abril de 2021 no âmbito da Prefeitura Municipal de Tianguá-CE.

Art. 2º - Na aplicação deste Decreto, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, da razoabilidade, do interesse público, da probidade administrativa e demais normas que regem o assunto.

Art. 3º - As pequenas compras ou prestação de serviços de pronto pagamento que, no âmbito da Prefeitura Municipal de Tianguá-CE, são entendidas como aquelas de valor não superior ao estabelecido no § 2º do artigo 95 da Lei Nº 14.133, de 1º de abril de 2021, deverão ser operacionalizadas de forma simplificada, devido à incompatibilidade e desarrazoamento de observar o procedimento definido no § 3º do art. 75, o qual, por expressa disposição legal, aplica-se às dispensas em razão do valor (art. 75, inc. I e II, da Lei Nº 14.133/2021).

Parágrafo único. Na operacionalização das pequenas compras ou prestação de serviços de pronto pagamento deverá ser citado o presente Decreto e justificada a necessidade de pronto pagamento, além do atendimento aos art. 5º e 6º e ao limite do art. 4º I.

Art. 4º - Enquadram-se em pequenas compras ou prestação de serviços de pronto pagamento e serviços de pronto pagamento, no âmbito da Prefeitura Municipal de Tianguá-CE, as despesas referentes a relações econômicas muito simples, em caráter excepcional, como serviços urgentes e compras não passíveis de planejamento e devem atender a dois critérios:

I - baixo valor da contratação: até o limite estabelecido no § 2º do artigo 95 da Lei Nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

II - necessidade de pronto pagamento, ou seja, abarcar despesas que não possam se submeter ao processo habitual de aquisição e pagamento pela Administração Pública;

Art. 5º - As despesas passíveis de planejamento devem ser submetidas ao procedimento licitatório ou de dispensa ou inexigibilidade de licitação, dependendo da estimativa de valor dos bens ou serviços a serem adquiridos.

Art. 6º - A pesquisa de preços é indispensável nas hipóteses de pequenas compras ou prestação de serviços de pronto pagamento, podendo a contratação/compra ser feita com uma pesquisa simplificada, devendo o agente requisitante fazer uma verificação prévia se o preço é compatível com o preço de mercado, respondendo o agente que requisitou a compra quando comprovada a aquisição por preços excessivos.

Parágrafo único. O responsável pela verificação prévia, que trata o caput, deverá assinar a Requisição em conjunto com o Ordenador da Despesa.

Art. 7º - As contratações de que tratam esse Decreto não exigem as formalidades da Lei Nº 14.133/2021, tais como instauração e instrução de processo, prévia publicação, justificativa de escolha do contratado, exigência de documentos de habilitação, dentre outros, bastando ser operacionalizada via processo de pagamento, atendendo à Lei Nº 4.320/64 em relação a Empenho, Liquidação e Pagamento e juntando ao processo de pagamento a formalização dos atos.

Art. 8º - Cumprirá à Administração controlar as situações que efetivamente justificam “pequenas compras ou prestação de serviços de pronto pagamento”, observância do limite de valor definido e razoabilidade dos gastos respectivos frente aos valores praticados no mercado, além de ser realizada apenas em casos excepcionais.

Art. 9º - As compras com base nesse Decreto deverão cumprir os ditames legais em relação à Lei Nº 12.527/2011, especialmente o seu art. 7º.

Art. 10 - Fica estabelecido que as compras de pequeno valor que não sejam de pronta entrega, conforme definido no art. 3º deste Decreto, serão regidas pelas seguintes condições:

I. Os procedimentos de contratação para compras que envolvam valores estabelecidos nos incisos I e II do art. 75 da Lei 14.133/21, serão precedidos de pesquisa de preços, conforme previsto no art. 23 da Lei Nº 14.133/21, e também de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa, conforme estabelecido no regulamento de Dispensa Eletrônica, Decreto Nº 9/2023, DE 06 DE MARÇO DE 2023 e 37/2024, DE 26 DE JUNHO DE 2024.

II. A pesquisa de preços mencionada no inciso I poderá ser realizada diretamente pelo agente responsável pela aquisição, sendo dispensado o prazo mínimo de três dias úteis para divulgação em sítio eletrônico oficial, nos casos em que o valor da contratação esteja dentro dos limites estabelecidos no Art. 95, parágrafo 2º da Lei nº 14.133/21, atualizados anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou por índice que venha a substituí-lo, conforme Art. 182. da Lei Nº 14.133/21.

III. Em caso de constatação de preços excessivos, o agente responsável pela aquisição deverá justificar sua decisão de prosseguir com a contratação, considerando a vantajosidade da proposta.

IV. As compras mencionadas neste artigo deverão observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, razoabilidade, interesse público e probidade administrativa, conforme estabelecido no art. 2º deste Decreto.

Art. 11 - Ficam convalidados os procedimentos de pequenas compras e prestações de serviços de pronto pagamento realizados anteriormente à publicação deste Decreto, desde que observados os limites de valor e os princípios previstos na Lei Nº 14.133/2021 e neste Decreto, não implicando tal convalidação em reconhecimento de eventual irregularidade, mas sim na preservação do interesse público e da continuidade administrativa.

Art. 12 - O Município de Tianguá, para observância do disposto no artigo 182 da Lei N° 14.133/21 utilizará como parâmetro os valores atualizados e anualmente publicados pela União mediante decreto.

Art. 13 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Centro Administrativo Tianguá-CE, 29 de agosto de 2025.

Alex Anderson Nunes da Costa

PREFEITO MUNICIPAL

O Conselho de Alimentação Escolar - CAE do Município de Tianguá torna público o presente EDITAL, com o objetivo de regulamentar a eleição da representação das entidades de trabalhadores da educação e de discentes, dos representantes de pais de alunos, dos representantes das entidades civis organizadas bem como a indicação de representantes do Poder Executivo, nos termos da Resolução FNDE nº 26 de 17 de junho de 2013, da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, Lei Municipal nº 913/2015 de agosto de 2015.

DOS OBJETIVOS

Art. 1° - Regulamentar o processo eleitoral para a definição dos membros do Conselho de Alimentação Escolar do Município de Tianguá para um mandato com duração de quatro (04) anos, quadriênio 2025 a 2029.

Parágrafo único. A Assembleia Geral acontecerá no dia 11 de setembro de 2025, às 8h, no Auditório da Prefeitura Municipal de Tianguá-Ce.

DOS CONSELHEIROS

Art. 2° - A função de Conselheiro de Alimentação Escolar não será remunerada, sendo considerada de relevante interesse público e, os interessados em exercê-la, deverão atender aos seguintes requisitos:

I- ter disponibilidade de tempo para participar das reuniões mensais ordinárias;

II-ter interesse pelo assunto e disponibilidade para participar das atividades, em caráter voluntário;

Art. 3° - As eleições do Conselho de Alimentação Escolar do Município de Tianguá reger-se-ão a partir da publicação do presente Edital de Convocação disponível na Secretaria Municipal de Educação e na Prefeitura Municipal.

DA REPRESENTAÇÃO

Art. 4º - A representação nos segmentos deverá ser distinta e autônoma em relação aos demais segmentos que compõem o Conselho.

DOS ELEGÍVEIS

Art. 5° - Serão elegíveis:

I- Representantes de Entidades de trabalhadores da Educação e de discentes, indicados pelos respectivos órgãos de representação, a serem escolhidos por meio de assembleia específica para tal fim.

II- Representantes dos pais de alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino, indicados pelos Conselhos de Escola a serem escolhidos por meio de assembleia específica para tal fim.

Parágrafo Único: Além destes elegíveis, o Poder Executivo deverá indicar seus representantes, na forma prevista no inciso I do art. 6º deste Edital.

DAS VAGAS

Art. 6° - As vagas serão distribuídas da seguinte forma:

I- 01 (um) representante titular e suplente indicado pelo Poder Executivo, indicado pelo Prefeito do Município;

II- 02 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da Educação ou de discentes, indicados pelo respectivo órgão de representação, a serem escolhidos por meio de assembleia específica;

III- 02 (dois) representantes de pais de alunos, indicados pelas Associações de Pais e Mestres, escolhidos por meio de assembleia específica;

IV- 02 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas que componham o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.

§ 1º Cada titular do Conselho Municipal de Alimentação Escolar terá um suplente, oriundo da mesma categoria representativa.

§ 2º - A nomeação dos membros do Conselho Municipal de Alimentar Escolar far-se-á pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art.7º - As chefias imediatas das Unidades Educacionais deverão dar ciência do presente edital aos pais de alunos, membros dos Conselhos Escolares, Trabalhadores da Educação incentivando a participação dos interessados no processo eleitoral e encaminhando os mesmos à Assembleia Geral que ocorrerá no Auditório da Prefeitura Municipal de Tianguá, na data de 11 de setembro de 2025, às 8h da manhã.

§ 1º Os representantes da Sociedade Civil também participarão de assembleias nas mesmas datas mencionadas neste artigo.

§ 2º O Presidente e o Vice-Presidente devem ser eleitos entre os membros representantes dos docentes, discentes ou trabalhadores na área de educação, pais de alunos e entidades civis organizadas, titulares em assembleia especialmente convocada para tal finalidade, após a posse dos conselheiros nomeados, sem qualquer interveniência da Prefeitura, sendo lavrado em ata, devidamente assinada pelos conselheiros titular presentes, cuja cópia também deverá ser encaminhada ao FNDE.

DA ELEIÇÃO

Art. 8º - A eleição será realizada de acordo com as assembleias de seus segmentos.

I- Seguimento Pais de Alunos: dia 03 de Setembro de 2025 às 08h30min, na Casa dos Conselhos, situada na Rua Teófilo Ramos, 320, Centro Tianguá-Ce.

II- Seguimento Docente: dia 11 de setembro de 2025 às 08h00min, no auditório da Prefeitura Municipal de Tianguá-CE.

III- Seguimento Sociedade Civil: dia 11 de Setembro de 2025 às 8h, no Auditório da Prefeitura Municipal de Tianguá-CE.

IV- Seguimento Trabalhador da Educação: em data a ser divulgada por meio de Edital e Redes Sociais do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Tianguá- SISMUT.

§ 1° A eleição será acompanhada por comissão responsável, nomeada pelo Conselho de Alimentação Escolar CAE e Secretaria Municipal de Educação de Tianguá-Ce.

§ 2° A eleição dar-se-á na forma a ser definida pelos participantes de cada assembleia, por voto secreto ou por aclamação.

Art. 09 - Após o encerramento de cada assembleia deverá lavrar a respectiva Ata, na qual constarão as eventuais ocorrências.

DA PROCLAMAÇÃO DOS ELEITOS E DOS PEDIDOS DE IMPUGNAÇÃO

Art. 10 - Após o processo de apuração, os candidatos mais votados, dentro dos respectivos segmentos, serão proclamados conselheiros eleitos.

Art. 11 - O prazo de impugnação de qualquer ato do Processo Eletivo será de 5 (cinco) dias úteis.

Art. 12 - Caso seja impugnada a indicação de quaisquer dos conselheiros eleitos, a entidade a que representam será desclassificada do processo eleitoral, devendo ser proclamado o representante da entidade subsequente de acordo com a quantidade de votos.

Art. 13 - Ao término do período de impugnação, não havendo recursos impetrados dentro do prazo, o (a) presidente (a) do Conselho de Alimentação Escolar do Município de Tianguá solicitará ao chefe do executivo a nomeação dos conselheiros eleitos, por meio de ato formal.

Tianguá, 27 de agosto de 2025.

Secretária Municipal de Educação

Uritânia Aguiar Ramos

Presidente do CAE

Helena de Lima Vieira dos Santos