Dispõe sobre a autorização da Campanha de Conscientização, Valorização e Incentivo da Doação de Sangue, Plaquetas e/ou Medula Óssea no Município de Tianguá e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUÁ – CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e etc., faz saber que a Câmara Municipal de Tianguá aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a criar a Campanha de conscientização, valorização e incentivo da doação de sangue, plaquetas e/ou medula óssea no Município de Tianguá.
Art. 2º A Campanha instituída por esta Lei tem por objetivo divulgar, incentivar e valorizar a doação de sangue, plaquetas e/ou medula óssea, observando os preceitos éticos e legais pertinentes, bem como, as instruções e as normas do Sistema Único de Saúde (SUS).
Art. 3º O poder Executivo Municipal, diretamente ou com a participação de entidades privadas, promoverá campanhas de esclarecimento sobre a doação de sangue, plaquetas e medula óssea.
Art. 4º Nas clinicas, laboratórios e hospitais municipais e privados, bem como repartições públicas em geral e empresas privadas que aderirem à campanha de doação de sangue, plaquetas e/ou medula óssea de forma voluntária deverão afixar cartazes elucidativos e divulgar nos meios de comunicações oficiais.
Art. 5º A secretaria Municipal de Saúde, e os estabelecimentos relacionados com a doação de sangue, plaquetas e/ou medula óssea no município, poderá instituir cadastros de doadores e receptores.
Art. 6º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Centro Administrativo de Tianguá, em 04 de março de 2022.
Luiz Menezes de Lima
Prefeito Municipal
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUÁ – CEARÁ, LUIZ MENEZES DE LIMA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Tianguá APROVOU, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial ao vigente orçamento, no valor de R$ 105.000,00(Cento e Cinco Mil Reais) para fazer face às despesas com o repasse do contrato de rateio a ser firmado junto ao CONSÓRCIO INTERMUNCIPAL DE GOVERNANÇA COOPERATIVA PARA O DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS SUSTENTÁVEIS NOS MUNICÍPIOS DO SEMIÁRIDO, nas seguintes dotações:
0201Gabinete do Prefeito04.122.0145.2.120Consórcio Intermunicipal de Governança Cooperativa para o Desenvolvimento de Políticas Públicas Sustentáveis nos Municípios do Semiarido3.3.71.70.00Rateio p/ particip. em consórcio público105.000,00Fonte1.500.0000.00 Recursos não Vinculados de Impostos105.000,00TOTAL105.000,00Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do crédito aberto no artigo primeiro desta lei serão oriundos de anulação parcial/total de dotações orçamentárias conforme estabelece o art. 43, inciso III da Lei 4.3320/64, nas seguintes dotações:
OrgãoOrgão0801 25.122.0481 1.001Projeto de Geração Distribuída de Energia Fotovoltaica4.4.90.51.00Obras e Instalações105.000,00Fonte1.754.0000.00 Recurso de Operação de Crédito105.000,00TOTAL105.000,00
Art. 3º O presente crédito poderá ser suplementado de acordo com a autorização contida na Lei Orçamentária Anual para 2022.
Art. 4º Fica autorizada a alteração do Plano Plurianual PPA 2022/2025, para atender as despesas decorrentes desta lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Centro Administrativo do Município de Tianguá/CE, 11 de Março de 2022.
Luiz Menezes de Lima
Prefeito Municipal
