DISPENSA DE LICITAÇÃO N°DP05/2025-SEMED
A Secretária de Educação da Prefeitura Municipal de Tianguá/CE torna público o interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados na Dispensa de Licitação N° DP05/2025-SEMED, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PERFURAÇÃO DE POÇO PROFUNDO TUBULAR (DN 6”), COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS, MÃO DE OBRA, EQUIPAMENTOS E DEMAIS INSUMOS, INCLUINDO TESTE DE VAZÃO, PARA A EEIF ABÍLIO COELHO MOITA, DISTRITO DA ITAGUARUNA, ZONA RURAL DE TIANGUÁ/CE, com critério de julgamento menor preço, na hipótese do art. 75, inciso I, nos termos da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021 e demais normas aplicáveis.
Data de envio das propostas adicionais:
Início: 13 de outubro de 2025 AS 08H/ Término: 15 de outubro de 2025 AS 23:59H.
As propostas podem ser enviadas até as 17:00 se entregues fisicamente no setor de Licitação ou até as 23:59 se enviadas eletronicamente via e-mail.
Local para recebimento: as propostas deverão ser encaminhadas para o endereço de e-mail:licitacao@tiangua.ce.gov.br ou na sede do Setor de Licitação, localizada na Av. Moisés Moita, n° 785 – Nenê Plácido - CEP: 62.320-000 – Tianguá – CE
Critério de Julgamento: Menor Preço global.
O edital e seus anexos encontram-se disponíveis no site oficial da Prefeitura Municipal, através do seguinte endereço eletrônico licitacao@tiangua.ce.gov.brou na sede do Setor de licitação.
Tianguá/CE, 10 de outubro de 2025.
URITÂNIA AGUIAR RAMOS
Secretária Municipal de Educação
Tianguá/Ceará, 09 de outubro de 2025.
URITÂNIA AGUIAR RAMOS
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE TIANGUÁ – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO – AVISO DE SUSPENSÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO No PE 11/2025-SEMED. A Prefeitura Municipal de Tianguá-CE, por meio do agente de contratação de aquisições de bens e serviços comuns, torna público que se encontra à disposição dos interessados o EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº. PE11/2025–SEMED, que tem como objeto e a REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIOS DESTINADOS ÀS AQUISIÇÕES DE EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIOS DESTINADOS A PROINFÂNCIA, CONFORME O TERMO DE COMPROMISSO PAR Nº 201601541- Nº PROCESSO 23400013387201380, DE INTERESSE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ-CE., tudo conforme especificações contidas no Termo de Referência, constante do anexo 01 do Edital. Esta licitação está sujeita às disposições da Lei Federal nº 14.133/2021. . Justificativa: A suspensão se dará em virtude do acolhimento de impugnações pertinentes ao presente edital o que acarretará em sua republicação. Após as correções será divulgado o novo edital nos mesmos meios de publicação. Talia Farrapo de Souza – Agente de Contratação. Prefeitura Municipal de Tianguá-CE, 13 de Outubro de 2025.
TALIA FARRAPO DE SOUZA
Agente de Contratação de Aquisições de Bens e
Serviços Comuns Designado de Pregoeira
DECRETO Nº 47/2025, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025.
DECRETA LUTO OFICIAL NO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ, EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DO PROFESSOR FRANCISCO IGOR SOUSA DO Ó, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUÁ, ALEX ANDERSON NUNES DA COSTA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO o falecimento do servidor do Município de Tianguá FRANCISCO IGOR SOUSA DO Ó, especialmente no Centro Municipal de Educação Infantil - (CMEI) Thaís Araújo Queiroz, onde exerceu com dedicação e zelo a função de Cuidador, como estagiário da UPA – Universidade Patativa do Assaré, ocorrido no dia 13 de outubro de 2025;
CONSIDERANDO os relevantes serviços prestados pelo servidor à população tianguaense, com dedicação, zelo e elevado espírito público, especialmente no desempenho de suas funções no atendimento à educação da população;
CONSIDERANDO que sua partida precoce é motivo de profundo pesar e consternação para toda a comunidade local, bem como para os profissionais da educação e os servidores públicos em geral;
CONSIDERANDO o legado imensurável deixado à comunidade, marcado pelo cuidado, pelo serviço ao próximo, pela construção de um mundo melhor através da educação e pela valorização da vida;
DECRETA:
Art. 1º – Fica decretado Luto Oficial por 3 (três) dias no Município de Tianguá, a partir desta data, em sinal de profundo pesar pelo falecimento de FRANCISCO IGOR SOUSA DO Ó, ocorrido em 13 de outubro de 2025.
Art. 2º – Durante o período de luto oficial, a bandeira do Município deverá ser hasteada a meio mastro em todos os órgãos públicos municipais.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Centro Administrativo de Tianguá-CE, 13 de outubro de 2025.
Alex Anderson Nunes da Costa
PREFEITO MUNICIPAL
PORTARIA 37/2024 DE 13 DE OUTUBRO DE 2025.
CONCEDE GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS AO SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) VALQUÍRIA MORAIS DA SILVA LEÃO
Considerando a Lei Complementar nº1.558, de 11 de abril de 2023, institui o Regime Jurídico Único de Tianguá que regula as gratificações do gênero da Administração Direta Indireta do Município de Tianguá, com entrada em vigor em 11 de abril de 2023;
Considerando a Prestação de Serviços Extraordinários Realizados por expressa determinação da autoridade competente, de ofício ou mediante solicitação fundamentada do chefe da repartição, conforme demonstra os documentos em anexo.
Considerando efetiva realização do serviço extraordinário, conforme relatório do chefe imediato.
O Secretário de Urbanismo e Meio Ambiente, VALFRIDO DE PAULO FONTENELE, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº. 337/2002;
RESOLVE:
Art. 1º - Nos termos dos art. 59, inciso V, da Lei Municipal nº. 1.558/2023, CONCEDER a servidor(A) VALQUÍRIA MORAIS DA SILVA LEÃO, DIRETORA DE DEP. ADMINISTRATIVO, gratificação de serviço extraordinário realizados nos meses de SETEMBRO E OUTUBRO/2025 correspondente a 35 (trinta e cinco) horas.
Parágrafo Único: A gratificação não é acumulável com outra instituída pela Lei Municipal Complementar nº. 1.558/2023, não se incorpora aos vencimentos ou proventos e só é devida enquanto todas as suas condicionantes legais forem atendida concomitantemente, mesmo que o ato administrativo que a concedeu não tenha sido especificamente revogado.
Art. 2º - A gratificação objeto desta Portaria será devida a partir de 13 de outubro de 2025.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Dê-se ciência, registre-se, publique-se e cumpra-se.
Tianguá-Ce, 13 de outubro de 2025.
Valfrido de Paulo Fontenele
Secretário de Urbanismo e Meio Ambiente
PORTARIA 38/2024 DE 13 DE OUTUBRO DE 2025.
CONCEDE GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS AO SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) EMILIANA TERCEIRO DE AGUIAR
Considerando a Lei Complementar nº1.558, de 11 de abril de 2023, institui o Regime Jurídico Único de Tianguá que regula as gratificações do gênero da Administração Direta Indireta do Município de Tianguá, com entrada em vigor em 11 de abril de 2023;
Considerando a Prestação de Serviços Extraordinários Realizados por expressa determinação da autoridade competente, de ofício ou mediante solicitação fundamentada do chefe da repartição, conforme demonstra os documentos em anexo.
Considerando efetiva realização do serviço extraordinário, conforme relatório do chefe imediato.
O Secretário de Urbanismo e Meio Ambiente, VALFRIDO DE PAULO FONTENELE, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº. 337/2002;
RESOLVE:
Art. 1º - Nos termos dos art. 59, inciso V, da Lei Municipal nº. 1.558/2023, CONCEDER a servidor(A) EMILIANA TERCEIRO DE AGUIAR, COORD. GERAL DE DESENV. URBANO, gratificação de serviço extraordinário realizados nos meses de SETEMBRO E OUTUBRO/2025 correspondente a 44 (Quarenta e quatro) horas.
Parágrafo Único: A gratificação não é acumulável com outra instituída pela Lei Municipal Complementar nº. 1.558/2023, não se incorpora aos vencimentos ou proventos e só é devida enquanto todas as suas condicionantes legais forem atendidas concomitantemente, mesmo que o ato administrativo que a concedeu não tenha sido especificamente revogado.
Art. 2º - A gratificação objeto desta Portaria será devida a partir de 13 de outubro de 2025.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Dê-se ciência, registre-se, publique-se e cumpra-se.
Tianguá-Ce, 13 de outubro de 2025.
Valfrido de Paulo Fontenele
Secretário de Urbanismo e Meio Ambiente
PORTARIA 39/2024 DE 13 DE OUTUBRO DE 2025.
CONCEDE GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS AO SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ANA PAULA FÉLIX CARVALHO.
Considerando a Lei Complementar nº1.558, de 11 de abril de 2023, institui o Regime Jurídico Único de Tianguá que regula as gratificações do gênero da Administração Direta Indireta do Município de Tianguá, com entrada em vigor em 11 de abril de 2023;
Considerando a Prestação de Serviços Extraordinários Realizados por expressa determinação da autoridade competente, de ofício ou mediante solicitação fundamentada do chefe da repartição, conforme demonstra os documentos em anexo.
Considerando efetiva realização do serviço extraordinário, conforme relatório do chefe imediato.
O Secretário de Urbanismo e Meio Ambiente, VALFRIDO DE PAULO FONTENELE, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº. 337/2002;
RESOLVE:
Art. 1º - Nos termos dos art. 59, inciso V, da Lei Municipal nº. 1.558/2023, CONCEDER a servidor(A) ANA PAULA FÉLIX CARVALHO, SECRETÁRIA EXECUTIVA, gratificação de serviço extraordinário realizados nos meses de SETEMBRO E OUTUBRO/2025 correspondente a 44 (Quarenta e quatro) horas.
Parágrafo Único: A gratificação não é acumulável com outra instituída pela Lei Municipal Complementar nº. 1.558/2023, não se incorpora aos vencimentos ou proventos e só é devida enquanto todas as suas condicionantes legais forem atendidas concomitantemente, mesmo que o ato administrativo que a concedeu não tenha sido especificamente revogado.
Art. 2º - A gratificação objeto desta Portaria será devida a partir de 13 de outubro de 2025.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Dê-se ciência, registre-se, publique-se e cumpra-se.
Tianguá-Ce, 13 de outubro de 2025.
Valfrido de Paulo Fontenele
Secretário de Urbanismo e Meio Ambiente
CONCEDE GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS AO SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ROSÁLIA MARIA DE ARAÚJO SOUZA.
Considerando a Lei Complementar nº1.558, de 11 de abril de 2023, institui o Regime Jurídico Único de Tianguá que regula as gratificações do gênero da Administração Direta Indireta do Município de Tianguá, com entrada em vigor em 11 de abril de 2023;
Considerando a Prestação de Serviços Extraordinários Realizados por expressa determinação da autoridade competente, de ofício ou mediante solicitação fundamentada do chefe da repartição, conforme demonstra os documentos em anexo.
Considerando efetiva realização do serviço extraordinário, conforme relatório do chefe imediato.
O Secretário de Urbanismo e Meio Ambiente, VALFRIDO DE PAULO FONTENELE, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº. 337/2002;
RESOLVE:
Art. 1º - Nos termos dos art. 59, inciso V, da Lei Municipal nº. 1.558/2023, CONCEDER a servidor(A) ROSÁLIA MARIA DE ARAÚJO SOUZA, COORDENADORA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, gratificação de serviço extraordinário realizados nos meses de SETEMBRO E OUTUBRO/2025 correspondente a 44 (Quarenta e quatro) horas.
Parágrafo Único: A gratificação não é acumulável com outra instituída pela Lei Municipal Complementar nº. 1.558/2023, não se incorpora aos vencimentos ou proventos e só é devida enquanto todas as suas condicionantes legais forem atendidas concomitantemente, mesmo que o ato administrativo que a concedeu não tenha sido especificamente revogado.
Art. 2º - A gratificação objeto desta Portaria será devida a partir de 13 de outubro de 2025.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Dê-se ciência, registre-se, publique-se e cumpra-se.
Tianguá-Ce, 13 de outubro de 2025.
Valfrido de Paulo Fontenele
Secretário de Urbanismo e Meio Ambiente
CONCEDE GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS AO SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ENIVALDO DIAS DAS NEVES.
Considerando a Lei Complementar nº1.558, de 11 de abril de 2023, institui o Regime Jurídico Único de Tianguá que regula as gratificações do gênero da Administração Direta Indireta do Município de Tianguá, com entrada em vigor em 11 de abril de 2023;
Considerando a Prestação de Serviços Extraordinários Realizados por expressa determinação da autoridade competente, de ofício ou mediante solicitação fundamentada do chefe da repartição, conforme demonstra os documentos em anexo.
Considerando efetiva realização do serviço extraordinário, conforme relatório do chefe imediato.
O Secretário de Urbanismo e Meio Ambiente, VALFRIDO DE PAULO FONTENELE, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº. 337/2002;
RESOLVE:
Art. 1º - Nos termos dos art. 59, inciso V, da Lei Municipal nº. 1.558/2023, CONCEDER A servidor(A) ENIVALDO DIAS DAS NEVES, DIRETOR DE DEP. DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL, gratificação de serviço extraordinário realizados nos meses de SETEMBRO E OUTUBRO/2025 correspondente a 44 (Quarenta e quatro) horas.
Parágrafo Único: A gratificação não é acumulável com outra instituída pela Lei Municipal Complementar nº. 1.558/2023, não se incorpora aos vencimentos ou proventos e só é devida enquanto todas as suas condicionantes legais forem atendidas concomitantemente, mesmo que o ato administrativo que a concedeu não tenha sido especificamente revogado.
Art. 2º - A gratificação objeto desta Portaria será devida a partir de 13 de outubro de 2025.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Dê-se ciência, registre-se, publique-se e cumpra-se.
Tianguá-Ce, 13 de outubro de 2025.
Valfrido de Paulo Fontenele
Secretário de Urbanismo e Meio Ambiente
CONCEDE GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS AO SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) LUCAS VASCONCELOS DE FARIAS.
Considerando a Lei Complementar nº1.558, de 11 de abril de 2023, institui o Regime Jurídico Único de Tianguá que regula as gratificações do gênero da Administração Direta Indireta do Município de Tianguá, com entrada em vigor em 11 de abril de 2023;
Considerando a Prestação de Serviços Extraordinários Realizados por expressa determinação da autoridade competente, de ofício ou mediante solicitação fundamentada do chefe da repartição, conforme demonstra os documentos em anexo.
Considerando efetiva realização do serviço extraordinário, conforme relatório do chefe imediato.
O Secretário de Urbanismo e Meio Ambiente, VALFRIDO DE PAULO FONTENELE, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº. 337/2002;
RESOLVE:
Art. 1º - Nos termos dos art. 59, inciso V, da Lei Municipal nº. 1.558/2023, CONCEDER A servidor(A) LUCAS VASCONCELOS DE FARIAS, ASSESSOR ADMINISTRATIVO, gratificação de serviço extraordinário realizados nos meses de SETEMBRO E OUTUBRO/2025 correspondente a 44 (Quarenta e quatro) horas.
Parágrafo Único: A gratificação não é acumulável com outra instituída pela Lei Municipal Complementar nº. 1.558/2023, não se incorpora aos vencimentos ou proventos e só é devida enquanto todas as suas condicionantes legais forem atendidas concomitantemente, mesmo que o ato administrativo que a concedeu não tenha sido especificamente revogado.
Art. 2º - A gratificação objeto desta Portaria será devida a partir de 13 de outubro de 2025.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Dê-se ciência, registre-se, publique-se e cumpra-se.
Tianguá-Ce, 13 de outubro de 2025.
Valfrido de Paulo Fontenele
Secretário de Urbanismo e Meio Ambiente
