LEI Nº 1849/2025, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025.

DESAFETA IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOÁ-LO AO INSTITUTO AUDY AZEVEDO- FACULDADE VIA SAPIENS PARA A CONSTRUÇÃO DE SEU NOVO CAMPUS NO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ-CE.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUÁ – CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei Orgânica do Município etc., faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE TIANGUÁ APROVOU e eu, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica desafetado do domínio público municipal, passando a integrar o patrimônio do INSTITUTO AUDY AZEVEDO- FACULDADE VIA SAPIENS, inscrito no CNPJ sob n. 05.754.032/0001-04, com endereço na Avenida Prefeito Jacques Nunes, 1739, Sala B, Seminário, CEP 62.327-145, Tianguá-CE, um imóvel urbano, localizado à Rua Projetada 15, S/N, no Bairro Vereador João Albuquerque, no município de Tianguá, estado do Ceará, de propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE TIANGUA, pessoa jurídica de direito público, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica-CNPJ sob o nº 07.735.178/0001-20; referido imóvel trata-se de um terreno pertencente a Prefeitura Municipal de Tianguá, sendo a Área Institucional 03, do Loteamento Divina Misericórdia, o mesmo possui uma área de 14.583,67 m² e perímetro de divisa com 610,97m. O Levantamento Topográfico foi efetuado com equipamento de precisão em coordenadas de UTM/UPS- GPS, com auxílio de fita métrica, sendo distribuído com seus respectivos confinantes, conforme à seguir: ÁREA INSTITUCIONAL 03- A Área Institucional 03 é irregular tendo o formato trapezoidal medindo 12,26m pelo lado Norte, mais um arco de 5,77 m totalizando 18,03m confinando com a Rua Projetada 14; ao Leste mede 253,24m confinando com Imóvel de Aguiar Ramos Construções e Habitações Ltda; ao Sul mede 107,51 m confinando com Imóvel de Maria Ivani Portela de Vasconcelos e Terras do Espólio de Maria Zuleide de Sá Vasconcelos; ao Oeste mede 232,19 m confinando com a Rua Projetada 15; com uma área total de 14.583,67 m² e perímetro de divisa com 610,97 m; e autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao INSTITUTO AUDY AZEVEDO- FACULDADE VIA SAPIENS, para a construção de seu novo campus no Município de Tianguá-CE, estando o referido imóvel livre de ônus reais e hipotecários.

Art. 2º- Fica estabelecido o prazo de 4 (quatro) anos para a construção da obra de que trata esta Lei e 2 (dois) anos para que seja colocado em funcionamento.

Art. 3º- As devidas anotações no competente Cartório Registro de Imóveis serão precedidas de contrato administrativo, formalizado, na forma da Lei nº 14.133/21, observado o disposto em seu artigo 76, I, d, devendo todas as despesas serem arcadas pelo donatário.

Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Centro Administrativo de Tianguá, em 16 de outubro de 2025.

Alex Anderson Nunes da Costa

Prefeito Municipal

DISPENSA DE LICITAÇÃO N° DP03/2025-SEINFRA

O Secretário de Infraestrutura da Prefeitura Municipal de Tianguá/CE torna público o interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados na Dispensa de Licitação N° DP03/2025-SEINFRA, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA OS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DE CALÇADÃO NO ESPAÇO DO ANTIGO MERCADO, LOCALIZADO NA AVENIDA LAIR FELIX NUNES E RUA CAPITÃO JOAQUIM LOURENÇO, NA SEDE DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ-CE, com critério de julgamento menor preço, na hipótese do art. 75, inciso II, nos termos da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021 e demais normas aplicáveis.

Data de envio das propostas adicionais:

Início: 20 de outubro de 2025 às 08h00min, Término: 22 de outubro de 2025 às 23h59min. As propostas podem ser enviadas até as 14h se entregues fisicamente no setor de Licitação ou até as 23h59min se enviadas eletronicamente via e-mail.

Local para recebimento: as propostas deverão ser encaminhadas para o endereço de e-mail: licitacao@tiangua.ce.gov.br ou na sede do Setor de Licitação, localizada na Av. Moisés Moita, n° 785 – Nenê Plácido - CEP: 62.320-000 – Tianguá – CE

Critério de Julgamento: Menor Preço global.

O edital e seus anexos encontram-se disponíveis no site oficial da Prefeitura Municipal, através do seguinte endereço eletrônico licitacao@tiangua.ce.gov.br ou na sede do Setor de licitação.

Tianguá/CE, 17 de outubro de 2025.

MARCELLO DO NASCIMENTO NUNES

Secretário de Infraestrutura

DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DO DECRETO Nº 029/2016, DE 27 DE OUTUBRO DE 2016, REFERENTE À ESCOLA DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL CENTRO COMUNITÁRIO DE PINDOGUABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ - CE, ALEX ANDERSON NUNES DA COSTA, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 94, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Tianguá,

DECRETA:

Art. 1º - A partir do ano de 2025, a instituição escolar anteriormente denominada Escola de Ensino Infantil e Fundamental Centro Comunitário de Pindoguaba, inscrita no INEP sob o nº 23012536 e CNPJ nº 01.578.440/0001-93, localizada no Distrito de Pindoguaba, Tianguá-CE, regulamentada pela Lei Federal nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e pelas Resoluções do Conselho de Educação do Estado do Ceará, passa a denominar-se Centro Educacional Antônio José da Rocha.

Art. 2º - A instituição de ensino oferta as seguintes etapas e modalidades da Educação Básica:

I - Ensino Fundamental – Anos Iniciais (1º ao 5º ano), destinado a crianças com seis anos completos ou a completar até 31 de março do ano da matrícula;

II - Educação de Jovens e Adultos – Primeiro Segmento (Anos Iniciais), com matrícula de estudantes a partir de quinze anos de idade.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente do Município. Quando compatíveis com sua natureza e com as normas constitucionais e legais que regem o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) — em especial a Emenda Constitucional nº 108/2020 e a Lei nº 14.113/2020 —, tais despesas poderão ser custeadas com recursos vinculados ao referido Fundo, observado o disposto quanto às subvinculações, à classificação orçamentária, ao registro na conta específica e à prestação de contas perante os órgãos de controle

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retificando e atualizando o Decreto nº 034/2016, de 27 de outubro de 2016, que permanece em vigor com as alterações ora estabelecidas, bem como revogando as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Centro Administrativo Tianguá-CE, 15 de outubro de 2025.

Alex Anderson Nunes da Costa

PREFEITO MUNICIPAL

DISPÕE SOBRE A PARALISAÇÃO TEMPORÁRIA DE ESCOLAS PÚBLICAS DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE TIANGUÁ, ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ - CE, ALEX ANDERSON NUNES DA COSTA, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 94, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Tianguá,

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 30, inciso VI, e 211, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal, que atribuem aos Municípios competência para organizar e manter seus sistemas de ensino, atuando prioritariamente na educação infantil e no ensino fundamental;

CONSIDERANDO que algumas unidades escolares se encontram, desde julho de 2025, com suas atividades suspensas, sendo necessária a formalização do ato de paralisação para fins de regularização cadastral junto ao INEP, ao EducaCenso e ao Conselho Municipal de Educação (CME);

CONSIDERANDO o disposto no art. 11 da Lei Federal nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), que define as competências dos Municípios no âmbito educacional, especialmente quanto a: I - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados; II - exercer ação redistributiva em relação às suas escolas; III - baixar normas complementares para o seu sistema de ensino; IV - autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino;

CONSIDERANDO a necessidade de formalizar, por meio de ato administrativo próprio, a atual situação das escolas municipais de educação infantil e ensino fundamental que se encontram com atividades suspensas;

CONSIDERANDO o dever de zelar pela boa aplicação dos recursos públicos e de observar o princípio da eficiência administrativa, assegurando o uso racional da estrutura física e do quadro de servidores;

CONSIDERANDO que as demandas educacionais dos alunos oriundos das escolas paralisadas serão devidamente absorvidas por unidades escolares próximas, sem prejuízo à continuidade e à qualidade do processo de ensino-aprendizagem;

CONSIDERANDO que o reordenamento da rede municipal de ensino constitui medida de gestão responsável, destinada a otimizar os recursos disponíveis e a promover maior qualidade educacional;

CONSIDERANDO que o acervo documental, os prontuários escolares, registros acadêmicos e demais documentos funcionais dos alunos, professores e servidores das unidades paralisadas deverão ser arquivados e custodiados pelas escolas receptoras dos estudantes, garantindo a preservação da memória administrativa e a rastreabilidade das informações educacionais;

DECRETA:

Art. 1º - Ficam paralisadas temporariamente, desde de julho de 2025, as atividades das seguintes escolas integrantes da Rede Municipal de Ensino de Tianguá – CE:

EDUCACENSO – MUNICÍPIO DE TIANGUÁ - CEN°Situação de FuncionamentoDependência AdministrativaLocalizaçãoCódigo da EscolaNome da Escola01ParalisadaMunicipalRural23012161EEIF Juvenal Gonçalves Aragão02ParalisadaMunicipalRural23271086CEI Francisco Joaquim da Silva03ParalisadaMunicipalRural23012382EEIF Clovis Pereira CostaArt. 2º - Considera-se paralisação temporária o ato administrativo mediante o qual o estabelecimento de ensino interrompe suas atividades por período de até dois anos, devendo o fato ser comunicado ao Conselho Municipal de Educação (CME), para fins de registro e acompanhamento.

Parágrafo único. Ultrapassado o prazo previsto no caput sem o restabelecimento das atividades escolares, será instaurado processo administrativo de extinção definitiva da unidade, com a consequente perda do ato autorizativo e das prerrogativas de funcionamento, observadas as normas do Sistema Municipal de Ensino.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Centro Administrativo Tianguá-CE, 15 de outubro de 2025.

Alex Anderson Nunes da Costa

PREFEITO MUNICIPAL

DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO DECRETO Nº 034/2016, DE 27 DE OUTUBRO DE 2016, QUE TRATA DO CENTRO EDUCACIONAL ANTÔNIO JOSÉ DA ROCHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ - CE, ALEX ANDERSON NUNES DA COSTA, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 94, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Tianguá,

DECRETA:

Art. 1º - A partir do ano de 2025 a instituição escolar denominada Centro Educacional Antônio José da Rocha, INEP nº 23012838 e CNPJ nº 03.795.067/0001-58, localizada no Distrito de Pindoguaba, Tianguá-CE regulamentada pela lei de diretrizes e bases da educação nº 9.394/96 e resoluções do Conselho de Educação do Ceará, passará ter a seguinte nomenclatura Escola de Ensino Fundamental Sandra Maria Rocha da Silva.

Art. 2º A referida instituição de ensino oferecerá as seguintes modalidades de ensino:

I - Anos Finais do Ensino Fundamental (6º ao 9º ano), destinados a crianças com onze (11) anos completos ou a completar até 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula;

II - Educação de Jovens e Adultos (EJA) – Segundo Segmento (Anos Finais), com matrícula de alunos a partir dos quinze (15) anos de idade.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente do Município. Quando compatíveis com sua natureza e com as normas constitucionais e legais que regem o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) — em especial a Emenda Constitucional nº 108/2020 e a Lei nº 14.113/2020 — tais despesas poderão ser custeadas com recursos vinculados ao FUNDEB, observado o disposto quanto às subvinculações, à classificação orçamentária, ao registro na conta específica do Fundo e à prestação de contas perante os órgãos de controle.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retificando e atualizando o Decreto nº 034/2016, de 27 de outubro de 2016, que permanece em vigor com as alterações ora estabelecidas, bem como revogando as disposições em contrário.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Centro Administrativo Tianguá-CE, 15 de outubro de 2025.

Alex Anderson Nunes da Costa

PREFEITO MUNICIPAL

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS PARA A SERVIDORA MARIA CLÁUDIA RODRIGUES GONÇALVES CORRESPONDENTE AOS MESES DE SETEMBRO/OUTUBRO DE 2025.O PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ, Dr. Hytallo Wadson da Costa Moita, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº. 337/2002.

Considerando a Lei Complementar nº 1.558, de 11 de abril de 2023, que institui o Regime Jurídico Único de Tianguá que regula as gratificações do gênero da Administração Direta e Indireta do Município de Tianguá, com entrada em vigor em 11 de abril de 2023;

Considerando o disposto no arts. 59 ao 61 da referida lei.

Considerando o que rege a Lei nº 1558 no art. 59 – A prestação de serviços extraordinários só poderá ocorrer por expressa determinação da autoridade competente, de oficio ou mediante solicitação fundamentada do chefe da repartição.

Considerando a necessidade de autorização do chefe do setor para realização do pagamento das horas extras.

Considerando que o servidor em questão realizou trabalhos extraordinários, conforme documento anexo.

RESOLVE:

Art. 1º. Fica concedido o pagamento de 08(oito) horas extras ao servidor MARIA CLÁUDIA RODRIGUES GONÇALVES, Chefe do setor de publicações Oficiais do Município de Tianguá, correspondente ao mês de SETEMBRO/OUTUBRO de 2025.

Art. 2º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência, registre-se, publique-se e cumpra-se.

Centro Administrativo do Município de Tianguá, 15 de outubro de 2025.

Dr. Hytallo Wadson da Costa Moita

Procurador Geral do Município de Tianguá

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

ATA DE CONVOCAÇÃO

A Prefeitura Municipal de Tianguá - CE, através da Secretária de Educação, a Sra. Uritânia Aguiar Ramos, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais e de acordo com os incisos Il e IX do art. 37 da Constituição Federal de 1988 e art. 95, inciso XII, da Lei Orgânica do Município de Tianguá, de 31 de maio de 1990, torna público a V Ata de Convocação do Processo Seletivo Público (Seleção Simplificada) em conformidade com o Edital da Chamada Pública 03/2025, cujo objeto foi para recrutar profissionais que irão atuar na função de Apoio Escolar/Cuidador em regime de CONTRATO TEMPORÁRIO, após aprovados no processo seletivo simplificado para a Contratação e Formação de Banco para atender necessidades temporárias e de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Educação do Município de Tianguá/CE, em consonância com a Lei Municipal n° 1.404 de 23 de setembro de 2021.

A convocação ora divulgada tem por objetivo o atendimento de necessidades temporárias e de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Educação do Município de Tianguá/CE, conforme previsto na Lei Municipal nº 1.404/2021, de 23 de setembro de 2021.

Todos os termos, obrigações, condições e prazos aplicáveis à contratação dos profissionais convocados estarão previstos no respectivo contrato de trabalho, o qual seguirá as disposições constantes no Edital nº 03/2025 e em demais normas legais pertinentes, e

CONSIDERANDO que a Constituição Federal, em seu art. 37, inciso IX, estabelece que a Administração Pública pode realizar contratações por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, desde que regulamentadas por legislação específica;

CONSIDERANDO que no âmbito municipal, a Lei nº 1.404/2021 disciplina a modalidade de contratação temporária;

CONSIDERANDO o art. 3º da Lei Municipal Complementar nº 1.404/2021, que descreve como necessidade temporária de excepcional interesse público as situações cuja ocorrência possa gerar prejuízo à oferta dos serviços públicos e que tenham prazo definido, ou se destinem a antecipar a solução de uma demanda que será suprida por um processo seletivo ou concurso público de maior duração;

CONSIDERANDO o inciso IX do art. 3º da Lei Municipal Complementar nº 1.404/2021, que prevê a necessidade de contratação temporária em situações de falta de pessoal concursado para evitar o colapso nas atividades de setores essenciais, como educação, saúde, assistência social e demais áreas de interesse público;

CONSIDERANDO o Decreto nº 07/2025 de 07 de fevereiro de 2025, que autoriza a realização de concurso público de provas ou provas e títulos para provimento de 408 (quatrocentas e oito) vagas e formação de cadastro de reserva nas mais diversas secretarias municipais e setores da administração pública direta e indireta, incluindo no certame o cargo de cuidador;

CONSIDERANDO que o número de vagas previsto no concurso público atualmente em andamento não reflete a real necessidade da rede pública municipal de ensino, cuja demanda por cuidadores escolares é significativamente superior, conforme levantamento técnico da Secretaria de Educação, pois a demanda só cresce.

CONSIDERANDO a crescente demanda por profissionais cuidadores, sendo que diariamente novos estudantes ingressam ou são diagnosticados com a necessidade de acompanhamento individualizado, o que reforça a urgência da convocação dos profissionais listados;

CONSIDERANDO que, até a nomeação e posse dos candidatos aprovados no concurso público, é dever da Administração Pública assegurar a continuidade dos serviços públicos essenciais, especialmente no âmbito da educação inclusiva, conforme estabelece o art. 208, inciso III, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que a ausência de profissionais cuidadores pode acarretar graves prejuízos pedagógicos, emocionais, sociais e de acessibilidade aos estudantes com deficiência, transtornos do espectro autista (TEA), mobilidade reduzida e demais condições que exigem apoio individualizado;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), em especial os artigos 3º, 28 e 30, que impõem ao Poder Público o dever de assegurar condições de acessibilidade e apoio individualizado aos estudantes com deficiência, incluindo a presença de cuidadores como medida de adaptação razoável e suporte à permanência e participação na escola;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 7.611/2011, que regulamenta o atendimento educacional especializado e estabelece, em seu art. 3º, que os sistemas de ensino devem assegurar professores e profissionais de apoio especializados, como cuidadores escolares, para viabilizar o processo de inclusão;

CONSIDERANDO a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro com status de emenda constitucional pelo Decreto nº 6.949/2009, que obriga o Estado a garantir educação inclusiva de qualidade e em igualdade de condições;

CONSIDERANDO que a contratação temporária para suprir essa lacuna não representa burla ao concurso público, mas sim medida de urgência, excepcionalidade e interesse público relevante, em conformidade com o art. 37, IX, da Constituição Federal, e com a jurisprudência do STF no Recurso Extraordinário nº 658.026/DF (Tema 612 da Repercussão Geral), que reconhece a constitucionalidade de contratações temporárias quando motivadas e justificadas;

CONSIDERANDO o processo seletivo simplificado nº 03/2025, que visa a composição de banco de profissionais para atender necessidades temporárias das escolas e demais equipamentos públicos vinculados à Secretaria Municipal de Educação, com critérios objetivos, isonômicos e transparentes;

CONSIDERANDO que a contratação temporária proposta possui prazo definido, compatibilidade orçamentária e respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal, não gerando impacto permanente sobre a folha de pagamento e assegurando que os aprovados no concurso público possam ser nomeados tão logo o certame seja homologado;

CONSIDERANDO a transparência e a isonomia do processo seletivo nº 03/2025, que assegurou ampla participação da sociedade, sem qualquer discricionariedade ou viés político, assegurando a moralidade, publicidade e eficiência da Administração Pública;

CONSIDERANDO, por fim, que a presente convocação visa exclusivamente evitar o colapso do atendimento educacional durante o período de transição até a efetivação do concurso público, e encontra amparo no ordenamento jurídico vigente e nos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, especialmente os da legalidade, continuidade do serviço público, proteção integral, dignidade da pessoa humana e igualdade de condições no acesso à educação;

DECIDO:

Convocar os candidatos abaixo relacionados, aprovados no Processo Seletivo nº 03/2025, para comparecerem nos dias 20 e 21 de outubro de 2025, no horário das 08h00 às 14h00, munidos dos documentos exigidos no item 9.13 do Edital nº 03/2025, acompanhados dos respectivos originais e cópias.

Ressalta-se que o não comparecimento injustificado no prazo estabelecido será interpretado como desistência tácita, nos termos do art. 111 do Código Civil, implicando a perda da vaga e a consequente convocação do próximo candidato da lista de classificação.

OS CANDIDATOS CONVOCADOS SÃO:

Segue a relação dos candidatos aprovados na chamada pública 03/2025 e convocados, seguindo a CLASSIFICAÇÃO e NOME COMPLETO

80- JOÃO CARNEIRO BELCHIOR

81-LORENA ROCHA ALVES

82-KAROLAYNE FERREIRA DA FROTA

DISPOSIÇÕES FINAIS:

1.Termo de Compromisso e Responsabilidade:

Todos os candidatos convocados para a função de Cuidador, aprovados no âmbito do Processo Seletivo Simplificado nº 03/2025, deverão, no ato da contratação, assinar termo de compromisso e responsabilidade, no qual declararão estar cientes de que atuarão em ambiente escolar e prestarão atendimento direto a estudantes com deficiência, devendo observar os princípios da dignidade, do respeito, da empatia e da inclusão, que norteiam a política educacional inclusiva da Rede Pública Municipal de Ensino de Tianguá.

O referido termo consistirá, sobretudo, em declaração expressa de que o(a) candidato(a) se encontra em plenas condições físicas, emocionais e funcionais para o exercício do cargo, apto(a) a realizar, com eficiência, responsabilidade e comprometimento, todas as atividades inerentes à função para a qual foi convocado(a), inclusive no trato direto e contínuo com crianças, adolescentes e jovens em situação de deficiência, no ambiente escolar.

Tal medida visa assegurar a regularidade e a qualidade do atendimento educacional, proteger os direitos dos educandos e zelar pela boa prestação do serviço público.

Tianguá/CE, 16 de outubro de 2025

Uritânia Aguiar Ramos

Secretária Municipal de Educação

Prefeitura Municipal de Tianguá/CE