SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - LICITAÇÃO - EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO: INX01/2025-SEADM/2025
Prestação de serviços postais e telemáticos
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº INX01/2025-SEADM. O Secretário de Administração do Município de Tianguá/CE faz publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade de Licitação nº INX01/2025-SEADM, cujo objeto é a contratação direta da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ECT, empresa pública federal vinculada ao Ministério das Comunicações, inscrita no CNPJ nº 34.028.316/0010-02 (filial CE), com sede na Rua Senador Alencar, nº 38, Centro, CEP 60030-905, Fortaleza/CE, representada por sua Chefe de Seção, Sra. Leina Brasil Quadros, designada pela Portaria SE/RJ nº 173/2024. Objeto: Prestação de serviços postais e telemáticos, compreendendo o envio, recebimento, distribuição e entrega de correspondências, documentos oficiais, notificações, encomendas e demais objetos postais de interesse da Administração Pública Municipal de Tianguá/CE, assegurando a continuidade, celeridade e segurança das comunicações oficiais. Valor Global: R$ 53.605,28 (cinquenta e três mil, seiscentos e cinco reais e vinte e oito centavos). Fundamento Legal: Art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 07/2023. Declaração de Inexigibilidade de Licitação devidamente emitida e ratificada pela autoridade competente, com base na inviabilidade de competição, nos termos da Lei Federal nº 6.538/1978 e do Decreto-Lei nº 509/1969, que conferem à ECT o monopólio legal sobre os serviços postais. Dotação Orçamentária: Órgão 03 Secretaria de Administração; Unidade Orçamentária 0301 Secretaria de Administração; Programa/Atividade 04.122.0007.2.005 Gestão e Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração; Elemento de Despesa 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica; Subelemento 3.3.90.39.20 Serviços de Comunicação em Geral; Fonte de Recurso: Recurso Próprio. Tianguá/CE, 12 de novembro de 2025. SÁVIO CUNHA NOGUEIRA Secretário Municipal de Administração Prefeitura Municipal de Tianguá/CE
Tianguá/CE, 12 de novembro de 2025.
SÁVIO CUNHA NOGUEIRA
Secretário Municipal de Administração
Prefeitura Municipal de Tianguá/CE



