SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL - LICITAÇÃO - EXTRATO DO TERMO: 20122401-SETAS/2025
Locação de imóvel destinado ao funcionamento do Centro de Referência Especializado de Assistência Social CREAS
EXTRATO DO TERMO DE APOSTILAMENTO UNILATERAL AO CONTRATO Nº 20122401-SETAS. A SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.735.178/0001-20, representada por sua titular RAFAELA FONTENELE FERREIRA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 140, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, torna público o Termo de Apostilamento Unilateral ao Contrato nº 20122401-SETAS, processo de inexigibilidade nº INX03/2024-SETAS, que tem por objeto a locação de imóvel destinado ao funcionamento do Centro de Referência Especializado de Assistência Social CREAS, celebrado com ADALGIZA LUCINEIDE TEIXEIRA RAMOS, inscrita no CPF nº 154.366.163-72. O presente apostilamento tem por finalidade a alteração da Cláusula Sexta Da Dotação Orçamentária, para atualização das fontes de recursos vinculadas à execução contratual, que passam a vigorar com a seguinte redação: 0702 Fundo Municipal de Assistência Social; 08 244 0149 2.070 Proteção Social Especial BL PSE 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física. Fontes de Recursos: 1661000000 Transferência de Recursos do Fundo Estadual de Assistência Social (Recursos Estaduais); 1500000000 Recursos Não Vinculados de Impostos (Recursos Próprios); e Fonte Federal Transferências da União por meio do Fundo Nacional de Assistência Social (Recursos Federais). Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições contratuais. Data do apostilamento: 20 de outubro de 2025. Assina: RAFAELA FONTENELE FERREIRA Secretária Municipal do Trabalho e Assistência Social.



