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Dispensas e inexigibilidade.

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INEXIGIBILIDADE: INX 01/2023-DIV - EXERCÍCIO: 2023 - FECHADA - PROCESSO ENCERRADO Imprimir
Informações principais
Tipo: INEXIGÍVEL
Data do aviso: 14/11/2023
Data da divulgação do extrato: 16/11/2023
Data da ratificação: 16/11/2023
Data da divulgação da ratificação: 16/11/2023
Valor estimado: R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS NO ÂMBITO DAS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ/CE, PARA ATENDER A DEMANDA DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ-CE
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A escolha do escritório TENÓRIO E GIRÃO ADVOGADOS – ME, CNPJ: 27.717.584/0001-04, para a solicitação de proposta de preços fundamenta-se em uma série de fatores que evidenciam sua singularidade e notória especialização na prestação de serviços advocatícios, especialmente na área do direito público. Esses elementos são cruciais para as atividades da Administração Pública, exigindo um conhecimento técnico específico para garantir a eficácia na representação e defesa dos interesses municipais
Justificativa do preço
A fixação do preço proposto para a prestação dos serviços em R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), correspondente a 12 (doze) meses, fundamenta-se na singularidade da prestação desses serviços, bem como no notório saber da empresa contratada. Esta quantia foi estimada mediante a análise de preços praticados pela própria empresa em contratos semelhantes, mantendo caráter de similaridade, junto a diversos órgãos e entes públicos.
Fundamentação legal
FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 8.666/1993, EM SEU ART. 25, INCISO II, § 1º E ART. 13, E LEI Nº 14.039/20 ART. 3º - A, CONSIDERANDO SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
16/11/2023 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO JORNAL DOM: PAG. 337
Responsáveis
Responsável pela Informação Antonio Nogueira Gomes Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico Iraldo Filho da Silva Melo Responsável pela Ratificação Bruna Vieira da Silva
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
Secretaria Municipal de Administração Bruna Vieira da Silva
Secretaria Municipal de Infraestrutura Marcello do Nascimento Nunes
Secretaria Municipal de Educação Tania Meire Moita de Aguiar
Secretaria Municipal de Saúde
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
TENÓRIO E GIRÃO ADVOGADOS - ME 27.717.584/0001-04 VENCEDOR 240.000,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE PDF 5MB
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE PDF 445KB
TERMO DE RATIFICAÇÃO PDF 476KB
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE E PUBLICAÇÃO PDF 1MB
AUTORIZAÇÃO-DETERMINAÇÃO E TERMO DE REFERÊNCIA PDF 3MB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor R$ Valor mensal Vigência Mais
16/11/2023 CONTRATO ORIGINAL 1611202301-SEADM 2023 TENÓRIO E GIRÃO ADVOGADOS - ME 60.000,00 5.000,00 16/11/2023
16/11/2024
RESCINDIDO
16/11/2023 CONTRATO ORIGINAL 1611202301-SEINFRA 2023 TENÓRIO E GIRÃO ADVOGADOS - ME 60.000,00 5.000,00 16/11/2023
16/11/2024
RESCINDIDO
16/11/2023 CONTRATO ORIGINAL 1611202301-SEMED 2023 TENÓRIO E GIRÃO ADVOGADOS - ME 60.000,00 5.000,00 16/11/2023
16/11/2024
RESCINDIDO
16/11/2023 CONTRATO ORIGINAL 1611202301-SESA 2023 TENÓRIO E GIRÃO ADVOGADOS - ME 60.000,00 5.000,00 16/11/2023
16/11/2024
RESCINDIDO
01/12/2023 RESCISÃO UNILATERAL RESCISÃO UNI. 1611202301-SESA 2023 TENÓRIO E GIRÃO ADVOGADOS - ME 0,00 17/11/2023
01/12/2023
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