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Dispensas e inexigibilidade.

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INEXIGIBILIDADE: INX 01/2025-SEMED - EXERCÍCIO: 2025 - FECHADA - PROCESSO ENCERRADO Imprimir
Informações principais
Tipo: INEXIGÍVEL
Data do aviso: 05/02/2025
Data da divulgação do extrato: 05/02/2025
Data da ratificação: 17/02/2025
Data da divulgação da ratificação: 17/02/2025
Valor estimado: R$ 13.557.537,29 (treze milhões, quinhentos e cinquenta e sete mil, quinhentos e trinta e sete REAIS e vinte e nove centavos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS TÉCNICOS E ESPECIALIZADOS PARA QUE PATROCINE DEMANDA JUDICIAL VISANDO A RECUPERAÇÃO DOS VALORES NÃO REPASSADOS CORRETAMENTE AO FUNDEB – FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, POR REPERCUSSÃO DA INOBSERVÂNCIA DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA O VMAA DO FUNDEF (JÁ EXTINTO) NO ANO DE 2006.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A contratação dos serviços advocatícios técnicos e especializados para a recuperação dos valores não repassados corretamente ao FUNDEB, decorrentes da inobservância do piso mínimo estabelecido para o VMAA do FUNDEF (já extinto) no ano de 2006, justifica-se pela necessidade de garantir que o Município de Tianguá-CE obtenha o ressarcimento adequado dos valores que lhe são devidos, assegurando a correta destinação dos recursos para o financiamento da educação básica.
Justificativa do preço
Conforme proposta de preços apresentada, verificou-se que o valor contratual a ser pago pela prestação dos serviços advocatícios especializados para recuperação de valores não repassados corretamente ao FUNDEB será proporcional ao êxito da demanda judicial, com percentual fixado em 20% (vinte por cento) sobre os valores efetivamente recuperados. Tal percentual encontra-se em consonância com os parâmetros praticados no mercado e com a Tabela de Honorários da OAB/CE, sendo respaldado pela Resolução n.º 02/2023, a qual estabelece valores mínimos de referência para os serviços advocatícios conforme sua área de atuação.
Fundamentação legal
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, inciso III, alínea “c”, da Lei Federal nº 14.133/21, combinada com o art. 2º da Lei Federal nº 14.039 de 17 de agosto de 2020.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
17/02/2025 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO JORNAL DOM: PAG. 701
Responsáveis
Responsável pela Informação ANTONIO NOGUEIRA GOMES Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico HYTALLO WADSON DA COSTA MOITA Responsável pela Ratificação URITANIA AGUIAR RAMOS
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO TANIA MEIRE MOITA DE AGUIAR GERENCIADOR
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
ESCRITÓRIOMONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS 35.542.612/0001-90 VENCEDOR 13.557.537,29
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR PDF 4MB
PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PDF 2MB
MINUTA DE CONTRATO PDF 2MB
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PDF 221KB
TERMO DE RATIFICAÇÃO PDF 309KB
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE E PUBLICAÇÃO PDF 416KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
17/02/2025 CONTRATO ORIGINAL CONTRATO Nº 17022501 SEMED 2025 ESCRITÓRIOMONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS 0,20 17/02/2025
17/02/2026
VIGENTE
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