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Dispensas e inexigibilidade.

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INEXIGIBILIDADE: INX 05/2025-SESA - EXERCÍCIO: 2025 - FECHADA - EXTRATO DE CONTRATO Imprimir
Informações principais
Tipo: INEXIGÍVEL
Data do aviso: 24/03/2025
Data da divulgação do extrato: 24/03/2025
Data da ratificação: 24/03/2025
Data da divulgação da ratificação: 26/03/2025
Valor estimado: R$ 0,20 ( REAIS e vinte centavos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS TÉCNICOS E ESPECIALIZADOS PARA QUE PATROCINE DEMANDA JUDICIAL VISANDO REAVER RECURSOS RELACIONADOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) ENVOLVENDO DIFERENÇAS ORIUNDAS DA DESATUALIZAÇÃO DA TABELA SUS, PROCEDIMENTOS INDEVIDAMENTE GLOSADOS E DIFERENÇAS ORIUNDAS DOS RESSARCIMENTOS PAGOS PELAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE, AS QUAIS ACABAM POR MAJORAR O ÔNUS FINANCEIRO IMPOSTO AO ENTE MUNICIPAL PELA UNIÃO FEDERAL, DE INTERESSE DA SECRETARIA DE SAÚDE DE TIANGUÁ-CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A contratação dos serviços advocatícios técnicos e especializados para a recuperação dos recursos relacionados ao Sistema Único de Saúde (SUS) envolvendo diferenças oriundas da desatualização da Tabela SUS, procedimentos indevidamente glosados e diferenças oriundas dos ressarcimentos pagos pelas operadoras de planos de saúde, as quais acabam por majorar o ônus financeiro imposto ao ente municipal pela União Federal, justifica-se pela necessidade de garantir que o Município de Tianguá-CE obtenha o ressarcimento adequado dos valores que lhe são devidos, assegurando a correta destinação dos recursos para o financiamento da Saúde básica.
Justificativa do preço
Conforme proposta de preços apresentada, verificou-se que o valor contratual a ser pago pela prestação dos serviços advocatícios especializados que patrocine demanda judicial visando reaver recursos relacionados ao Sistema Único de Saúde (SUS), envolvendo diferenças oriundas da desatualização da Tabela SUS, procedimentos indevidamente glosados e diferenças oriundas dos ressarcimentos pagos pelas operadoras de planos de saúde, as quais acabam por majorar o ônus financeiro imposto ao ente municipal pela União Federal, de interesse da Secretaria de Saúde de Tianguá-CE, será proporcional ao êxito da demanda judicial, com percentual fixado em 20% (vinte por cento) sobre os valores efetivamente recuperados. Tal percentual encontra-se em consonância com os parâmetros praticados no mercado e com a Tabela de Honorários da OAB/CE, sendo respaldado pela Resolução n.º 02/2023, a qual estabelece valores mínimos de referência para os serviços advocatícios conforme sua área de atuação.
Fundamentação legal
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, inciso III, alínea “c”, da Lei Federal nº 14.133/21, combinada com o art. 2º da Lei Federal nº 14.039 de 17 de agosto de 2020.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
26/03/2025 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO JORNAL DOM: PAG. 749
Responsáveis
Responsável pela Informação ANTONIO NOGUEIRA GOMES Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico HYTALLO WADSON DA COSTA MOITA Responsável pela Ratificação FLAVIA ARAUJO CARDOSO PROCOPIO
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE FLAVIA ARAUJO CARDOSO PROCOPIO GERENCIADOR
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
ESCRITÓRIOMONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS 35.542.612/0001-90 VENCEDOR 0,20
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR PDF 5MB
MAPA DE RISCOS DA CONTRAÇÃO PDF 1MB
TERMO DE EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROCEDIMENTO PDF 3MB
RAZÃO DE ESCOLHA PARA SOLICITAÇÃO DE PROPOSTAS PDF 1MB
SOLICITAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS PDF 488KB
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PDF 1MB
EMAIL DE SOLICITAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS E DOCS. TÉCNICOS PDF 4MB
PROJETO BÁSICO - TERMO DE REFERÊNCIA PDF 8MB
DETERMINAÇÃO / AUTORIZAÇÃO PDF 867KB
PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PDF 7MB
DESPACHO E MINUTA DE CONTRATO PDF 6MB
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE PDF 558KB
TERMO DE RATIFICAÇÃO PDF 814KB
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE E PUBLICAÇÃO PDF 1MB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
26/03/2025 CONTRATO ORIGINAL CONTRATO Nº 26032501 SESA 2025 ESCRITÓRIOMONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS 0,20 26/03/2025
26/03/2026
VIGENTE
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