Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
08/04/2025
Data da divulgação do
extrato:
08/04/2025
Data da
ratificação:
29/04/2025
Data da divulgação da
ratificação:
06/05/2025
Valor estimado: R$
26.000,00 (vinte e seis mil)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA MINISTRAR CURSO DE CAPACITAÇÃO PARA O CONSELHO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE, DEMAIS CONSELHEIROS DE DIREITOS, CONSELHEIROS TUTELARES E TÉCNICOS DA REDE SÓCIO ASSISTÊNCIAL DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ-CEARÁ.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A capacitação se faz necessária para que de forma presencial seja realizado o treinamento conjunto com todos os membros envolvidos, a fim de unificar e atualizar informações e conhecimentos para coloca-los em prática no atendimento e na proteção dos direitos da Criança e do Adolescente.
A formação será pautada no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e suas diretrizes, bem como nas normativas correlatas, incluindo a Lei Estadual do Ceará nº 17.253/2020, que dispõe sobre a organização e o funcionamento dos Conselhos Tutelares e dos Direitos da Criança e do Adolescente no Estado; Lei Federal nº 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e Decreto nº 9.063/2018, que regulamenta a operacionalização do Sistema de Gestão de Fundos da Infância e Adolescência (FMDCA); Além disso, a capacitação abordará a gestão do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FMDCA), incluindo a participação em editais e mecanismos de captação de recursos, bem como as atribuições, responsabilidades e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) da Secretaria do Trabalho e Assistência Social do Munícipio de Tianguá-Ceará com base na Lei 14.133/21.
Justificativa do preço
O preço da contratação justifica-se pelo fato da empresa ANTONIO NIVALDO GOMES MORORÓ JÚNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA OAB/CE 2566 dentre as propostas obtidas no mercado e propostas adicionais, ter ofertado a proposta mais vantajosa para o SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, cujo preço proposto para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA MINISTRAR CURSO DE CAPACITAÇÃO PARA O CONSELHO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE, DEMAIS CONSELHEIROS DE DIREITOS, CONSELHEIROS TUTELARES E TÉCNICOS DA REDE SÓCIO ASSISTÊNCIAL DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ-CEARÁ é de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS).
Fundamentação legal
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, inciso II combinado com o seu §3º, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, e nos termos do DECRETO MUNICIPAL N° 37/2024 DE 06 DE JUNHO DE 2024.
