Prefeitura de Tianguá

INEXIGIBILIDADE: INX 03/2025-DIV - EXERCÍCIO: 2025 - FECHADA - PROCESSO ENCERRADO Imprimir

Informações principais

Tipo: INEXIGÍVEL

Data do aviso: 01/08/2025

Data da divulgação do extrato: 01/08/2025

Data da ratificação: 01/08/2025

Data da divulgação da ratificação: 07/08/2025

Valor estimado: R$ 384.000,00 (trezentos e oitenta e quatro mil)

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA VOLTADOS À GESTÃO ESTRATÉGICA DE PRECATÓRIOS E REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPVS), ATUALIZAÇÃO E REVISÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL À LUZ DA REFORMA TRIBUTÁRIA, BEM COMO À IMPLEMENTAÇÃO DE PRÁTICAS DE COMPLIANCE E INTEGRIDADE NO SETOR PÚBLICO MUNICIPAL, COM ÊNFASE NAS ÁREAS TRIBUTÁRIA E ARRECADATÓRIA, ABRANGENDO: I) ANÁLISE, ACOMPANHAMENTO E GESTÃO DE PRECATÓRIOS E RPVS DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ/CE, INCLUINDO A INSTAURAÇÃO E CONDUÇÃO DE INSTÂNCIAS CONCILIATÓRIAS PERANTE OS JUÍZOS AUXILIARES DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS, COM ELABORAÇÃO DE RELATÓRIOS TÉCNICOS, PARECERES JURÍDICOS E ESTRATÉGIAS VOLTADAS À RACIONALIZAÇÃO FISCAL E À REDUÇÃO DO PASSIVO JUDICIAL; II) ASSESSORIA TÉCNICA NA ATUALIZAÇÃO E REVISÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL, COM FOCO NA ADEQUAÇÃO ÀS DIRETRIZES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132/2023 (REFORMA TRIBUTÁRIA), ABRANGENDO A ELABORAÇÃO DE MINUTAS DE ATOS NORMATIVOS, ANTEPROJETOS DE LEI, REGULAMENTOS E DEMAIS INSTRUMENTOS DE MODERNIZAÇÃO TRIBUTÁRIA; III) CONSULTORIA JURÍDICA PARA ESTRUTURAÇÃO DE PROGRAMAS DE COMPLIANCE TRIBUTÁRIO, VOLTADOS À PREVENÇÃO DE RISCOS, INTEGRIDADE FISCAL E MELHORIA DA GOVERNANÇA ARRECADATÓRIA, INCLUINDO O FORTALECIMENTO DA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA E A ADOÇÃO DE MECANISMOS DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA; IV) ATUAÇÃO EM COMPLEMENTO À PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, COM VISTAS A ASSEGURAR A SEGURANÇA JURÍDICA, CONFORMIDADE LEGAL E EFICIÊNCIA FISCAL E ARRECADATÓRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE TIANGUÁ/CE.

Motivo da escolha

Motivo da escolha da origem

Os serviços jurídicos especializados voltados à gestão estratégica de precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs), à revisão e atualização da legislação tributária municipal em conformidade com a Emenda Constitucional nº 132/2023, bem como à estruturação de programas de compliance e integridade no setor público municipal, com ênfase na governança arrecadatória, configuram-se como atividades de alta complexidade técnica e jurídica, cuja execução exige notória especialização e experiência comprovada em demandas dessa natureza. A contratação do escritório LUCAS ANTUNES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrito no CNPJ sob o nº 60.136.365/0001-70, fundamenta-se na necessidade de garantir o adequado patrocínio de matérias altamente especializadas, cuja condução extrapola a capacidade operacional da Procuradoria-Geral do Município, atualmente sobrecarregada com demandas ordinárias e rotineiras.

Justificativa do preço

A presente justificativa tem por finalidade demonstrar a adequação do valor proposto à realidade de mercado, considerando a natureza, o escopo e a complexidade técnica dos serviços advocatícios especializados a serem prestados ao Município de Tianguá/CE. O valor global da contratação é de R$ 384.000,00 (trezentos e oitenta e quatro mil reais), correspondente à prestação de serviços técnicos especializados, com atuação estratégica em gestão de precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs), revisão da legislação tributária municipal em conformidade com a EC nº 132/2023 e implementação de práticas de compliance fiscal, abrangendo seis secretarias municipais: Saúde, Educação, Administração, Infraestrutura, Trabalho e Assistência Social, e Urbanismo e Meio Ambiente

Fundamentação legal

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, inc. III, a, b, c e e, da Lei Federal nº 14.133/21, combinada com o art. 2º da Lei Federal nº 14.039 de 17 de agosto de 2020.

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
07/08/2025	DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO	JORNAL DOM: EXECUTIVO I, Nº 907 - PAG. 355/356

Responsáveis

Responsável pela Informação ANTONIO NOGUEIRA GOMES Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico HYTALLO WADSON DA COSTA MOITA Responsável pela Ratificação URITANIA AGUIAR RAMOS

Órgãos

Código	Orgão	Ordenador	Tipo
	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE	FLAVIA ARAUJO CARDOSO PROCOPIO	PARTICIPANTE
	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO	TANIA MEIRE MOITA DE AGUIAR	GERENCIADOR
	SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO	BRUNA VIEIRA DA SILVA	PARTICIPANTE
	SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL	INGRID ALVES VASCONCELOS DE LIMA	PARTICIPANTE
	SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA	MARCELLO DO NASCIMENTO NUNES	PARTICIPANTE
	SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE	VALFRIDO DE PAULO FONTENELE	PARTICIPANTE

Participantes

Participante	CPF/CNPJ	Resultado	Valor
LUCAS ANTUNES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA	60.136.365/0001-70	VENCEDOR	384.000,00

Andamento

DATA: 12/08/2025 - 15:00 - FASE: PROCESSO ENCERRADO - FECHADA

RESPONSÁVEL: ANTONIO NOGUEIRA GOMES

DATA: 12/08/2025 - 14:28 - FASE: EXTRATO DE CONTRATO - FECHADA

RESPONSÁVEL: URITANIA AGUIAR RAMOS

DATA: 07/08/2025 - 14:47 - FASE: DIVULGAÇÃO DA RATIFICAÇÃO - FECHADA

RESPONSÁVEL: URITANIA AGUIAR RAMOS

DATA: 01/08/2025 - 10:40 - FASE: PROCESSO CADASTRADO - ABERTA

RESPONSÁVEL: ANTONIO NOGUEIRA GOMES

DATA: 01/08/2025 - 10:42 - FASE: TERMO DE RATIFICAÇÃO - RATIFICADA

RESPONSÁVEL: URITANIA AGUIAR RAMOS

DATA: 01/08/2025 - 10:41 - FASE: TERMO DE INEXIGIBILIDADE - ABERTA

RESPONSÁVEL: URITANIA AGUIAR RAMOS

Descrição	Extensão	Tamanho	Arquivos
ATO DE DESIGNAÇÃO DE RESPONSABILIDADE	PDF	109KB
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR	PDF	2MB
MAPA DE RISCOS DA CONTRATAÇÃO	PDF	403KB
SOLICITAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS DE PREÇOS	PDF	168KB
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS	PDF	262KB
REQUISITOS PARA PROPOSTAS	PDF	170KB
SOLICITAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS DE PREÇOS	PDF	172KB
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS	PDF	841KB
ATA DE ANÁLISE DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO	PDF	136KB
QUANTO AO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO	PDF	829KB
RAZÃO DE ESCOLHA PARA SOLICITAÇÃO DE PROPOSTAS	PDF	484KB
PROPOSTA DE PREÇOS: Lucas Antunes Sociedade	PDF	1MB
PROJETO BÁSICO TERMO DE REFERÊNCIA	PDF	2MB
DETERMINAÇÃO / AUTORIZAÇÃO	PDF	269KB
PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO	PDF	2MB
MINUTA DE CONTRATO	PDF	1MB
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO	PDF	437KB
TERMO DE RATIFICAÇÃO	PDF	452KB
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE E PUBLICAÇÃO	PDF	506KB

Data	Tipo	Número	Exercício	Credor/Vencedor	R$ Valor/Valor mensal	Vigência	Mais
04/08/2025	CONTRATO ORIGINAL	CONTRATO Nº 0408202501 SEMED	2025	LUCAS ANTUNES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA	64.000,00 5.333,33	04/08/2025 04/08/2026 VIGENTE
04/08/2025	CONTRATO ORIGINAL	CONTRATO Nº 0408202502 SESA	2025	LUCAS ANTUNES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA	64.000,00 5.333,33	04/08/2025 04/08/2026 VIGENTE
04/08/2025	CONTRATO ORIGINAL	CONTRATO Nº 0408202503 SETAS	2025	LUCAS ANTUNES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA	64.000,00 5.333,33	04/08/2025 04/08/2026 VIGENTE
04/08/2025	CONTRATO ORIGINAL	CONTRATO Nº 0408202504 SEINFRA	2025	LUCAS ANTUNES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA	64.000,00 5.333,33	04/08/2025 04/08/2026 VIGENTE
04/08/2025	CONTRATO ORIGINAL	CONTRATO Nº 0408202505 SEUMA	2025	LUCAS ANTUNES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA	64.000,00 5.333,33	04/08/2025 04/08/2026 VIGENTE
04/08/2025	CONTRATO ORIGINAL	CONTRATO Nº 0408202506 SEADM	2025	LUCAS ANTUNES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA	64.000,00 5.333,33	04/08/2025 04/08/2026 VIGENTE

Dispensas e inexigibilidade.

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