Tipo:
INEXIGÍVEL
Data do
aviso:
19/12/2025
Data da divulgação do
extrato:
19/12/2025
Data da
ratificação:
19/12/2025
Data da divulgação da
ratificação:
23/12/2025
Valor estimado: R$
38.444.005,08 (trinta e oito milhões, quatrocentos e quarenta e quatro mil e cinco REAIS e oito centavos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DA SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO, ENTIDADE FILANTRÓPICA SEM FINS LUCRATIVOS, PARA A EXECUÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇOS HOSPITALARES, CIRÚRGICOS, ASSISTENCIAIS E COMPLEMENTARES NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS, CONFORME A LEI Nº 1.873/2025, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025, DE INTERESSE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE TIANGUÁ/CE
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Com base nas peculiaridades inerentes à prestação de ações e serviços hospitalares, cirúrgicos, assistenciais e complementares no âmbito do Sistema Único de Saúde SUS, no Município de Tianguá/CE, justifica-se a escolha da SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO, entidade filantrópica sem fins lucrativos, como contratada responsável pela operacionalização e gestão do Hospital e Maternidade Madalena Nunes, unidade estratégica da rede municipal e regional de atenção à saúde.
A razão da escolha da contratada atende ao disposto no art. 72, inciso VI, da Lei Federal nº 14.133/2021, segundo o qual o processo de contratação direta, nos casos de inexigibilidade, deve ser devidamente instruído com a razão da escolha do contratado. A seleção da Sociedade Beneficente São Camilo fundamenta-se na singularidade da situação fática e jurídica, considerando, de forma objetiva
Justificativa do preço
Em conformidade com o art. 72, inciso VII, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece a obrigatoriedade da apresentação da justificativa de preço como elemento instrutório do processo de contratação direta, apresenta-se a presente justificativa com a finalidade de demonstrar a adequação, razoabilidade e compatibilidade dos valores estimados para a execução continuada de ações e serviços hospitalares, cirúrgicos, assistenciais e complementares no Hospital e Maternidade Madalena Nunes, sob gestão da Sociedade Beneficente São Camilo, no Município de Tianguá/CE.
Fundamentação legal
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, caput e inciso I, alínea h, da Lei Federal nº 14.133/21.
