Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
19/02/2026
Data da divulgação do
extrato:
19/02/2026
Data da
ratificação:
27/02/2026
Data da divulgação da
ratificação:
02/03/2026
Valor estimado: R$
45.600,00 (quarenta e cinco mil, seiscentos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÁQUINA AGRÍCOLA (TRATOR) PARA APOIO AO PREPARO DAS ÁREAS AGRÍCOLAS DOS PRODUTORES RURAIS DE TIANGUA, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE AGRICULTURAL, PECUÁRIA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A presente contratação decorre da necessidade de promover maior segurança viária no Município de Tianguá, mediante a padronização e identificação visual adequada dos profissionais mototaxistas regularmente cadastrados, credenciados e autorizados a exercer o serviço de transporte individual de passageiros.
Conforme demonstrado no processo administrativo, a ausência de padronização uniforme compromete a identificação imediata dos profissionais pelos usuários, pela fiscalização municipal e pelos órgãos de trânsito, especialmente em condições de baixa luminosidade, aumentando o risco de acidentes e dificultando o controle da atividade.
A Lei Municipal nº 1.892/2025, que alterou a Lei nº 259/99, estabeleceu nova disciplina para o serviço de mototáxi no Município, prevendo expressamente, em seu art. 5º, §3º, que os mototaxistas cadastrados e credenciados deverão utilizar colete padronizado, sendo o fornecimento do uniforme de responsabilidade do Município. Tal disposição legal impõe à Administração Pública o dever de viabilizar materialmente a padronização exigida pela norma municipal.
Justificativa do preço
O preço da contratação justifica-se pelo fato da empresa M S ALBUQUERQUE-ME - ACERT SERVIÇOS, inscrita no CNPJ de nº 18.894.423/0001-68, dentre as propostas obtidas no mercado, ter ofertado a proposta mais vantajosa para a SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, cujo preço proposto para o PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° DP01/2026-SEADM, objetivando AQUISIÇÃO DE COLETES DE ALTA VISIBILIDADE PARA OS MOTOTAXISTAS DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ CE, DESTINADOS À PADRONIZAÇÃO DO SERVIÇO E AO AUMENTO DA SEGURANÇA NO TRÂNSITO, GARANTINDO MELHOR IDENTIFICAÇÃO VISUAL DOS PROFISSIONAIS, ESPECIALMENTE EM CONDIÇÕES DE BAIXA LUMINOSIDADE, EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS DO CONTRAN E A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL APLICÁVEL, é de R$ 25.200,00 (Vinte e cinco mil e duzentos reais):
Fundamentação legal
A presente contratação está fundamentada no Art. 75, inciso II, da Lei 14,133/21.
