Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
19/02/2026
Data da divulgação do
extrato:
19/02/2026
Data da
ratificação:
26/02/2026
Data da divulgação da
ratificação:
02/03/2026
Valor estimado: R$
25.200,00 (vinte e cinco mil, duzentos)
Informações do objeto
AQUISIÇÃO DE COLETES DE ALTA VISIBILIDADE PARA OS MOTOTAXISTAS DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ CE, DESTINADOS À PADRONIZAÇÃO DO SERVIÇO E AO AUMENTO DA SEGURANÇA NO TRÂNSITO, GARANTINDO MELHOR IDENTIFICAÇÃO VISUAL DOS PROFISSIONAIS, ESPECIALMENTE EM CONDIÇÕES DE BAIXA LUMINOSIDADE, EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS DO CONTRAN E A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL APLICÁVEL.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A presente contratação decorre da necessidade de promover maior segurança viária no Município de Tianguá, mediante a padronização e identificação visual adequada dos profissionais mototaxistas regularmente cadastrados, credenciados e autorizados a exercer o serviço de transporte individual de passageiros.
Conforme demonstrado no processo administrativo, a ausência de padronização uniforme compromete a identificação imediata dos profissionais pelos usuários, pela fiscalização municipal e pelos órgãos de trânsito, especialmente em condições de baixa luminosidade, aumentando o risco de acidentes e dificultando o controle da atividade.
A Lei Municipal nº 1.892/2025, que alterou a Lei nº 259/99, estabeleceu nova disciplina para o serviço de mototáxi no Município, prevendo expressamente, em seu art. 5º, §3º, que os mototaxistas cadastrados e credenciados deverão utilizar colete padronizado, sendo o fornecimento do uniforme de responsabilidade do Município. Tal disposição legal impõe à Administração Pública o dever de viabilizar materialmente a padronização exigida pela norma municipal.
Justificativa do preço
O preço da contratação justifica-se pelo fato da empresa M S ALBUQUERQUE-ME - ACERT SERVIÇOS, inscrita no CNPJ de nº 18.894.423/0001-68, dentre as propostas obtidas no mercado, ter ofertado a proposta mais vantajosa para a SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, cujo preço proposto para o PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° DP01/2026-SEADM, objetivando AQUISIÇÃO DE COLETES DE ALTA VISIBILIDADE PARA OS MOTOTAXISTAS DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ CE, DESTINADOS À PADRONIZAÇÃO DO SERVIÇO E AO AUMENTO DA SEGURANÇA NO TRÂNSITO, GARANTINDO MELHOR IDENTIFICAÇÃO VISUAL DOS PROFISSIONAIS, ESPECIALMENTE EM CONDIÇÕES DE BAIXA LUMINOSIDADE, EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS DO CONTRAN E A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL APLICÁVEL, é de R$ 25.200,00 (Vinte e cinco mil e duzentos reais):
Fundamentação legal
A presente contratação está fundamentada no Art. 75, inciso II, da Lei 14,133/21, que dispõe sobre a possibilidade de contratação direta
