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Dispensas e inexigibilidade.

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DISPENSA: DP 01/2021-SEADM - EXERCÍCIO: 2021 - FECHADA - PROCESSO CADASTRADO Imprimir
Informações principais
Tipo: TÉCNICA E PREÇO
Data do aviso: 24/08/2021
Data da divulgação do extrato: 24/08/2021
Data da ratificação: 24/08/0221
Data da divulgação da ratificação: 24/08/2021
Valor estimado: R$ 48.200,00 (quarenta e oito mil, duzentos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA PARA ANÁLISE DE COMPONENTES REMUNERATÓRIOS DA FOLHA DE PAGAMENTO E IMPLEMENTAÇÃO DO REGIME JURÍDICO PARA OS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ-CE
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
O art. 39 da Constituição Federal, estabelece a obrigatoriedade de instituição por parte dos entes federados, de um Regime Jurídico para seus servidores, o que até a presente data, não foi implementado no Município de Tianguá. Tendo em vista que os empregados públicos municipais estão vinculados ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho e, com a implementação do Regime Jurídico Único, todas as tipologias e componentes remuneratórios e indenizatórios deverão ser reestruturados, necessário se faz, também, analisar os componentes que atualmente estão presentes na folha de pagamento e verificar a sua aderência ao novo regime jurídico único que se propõe a implementar.
Justificativa do preço
O preço da contratação justifica-se pelo fato da empresa ALFA CONTABILIDADE LTDA, inscrita no CNPJ: 20.476.102/0001-95, dentre as propostas obtidas no mercado, ter ofertado a proposta mais vantajosa para a SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO do Município Tianguá/CE, cujo preço proposto para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA PARA ANÁLISE DE COMPONENTES REMUNERATÓRIOS DA FOLHA DE PAGAMENTO E IMPLEMENTAÇÃO DO REGIME JURÍDICO PARA OS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ-CE, é de R$ 48.200,00 (quarenta e oito mil e duzentos reais).
Fundamentação legal
Fundamentada no Art. 75, inciso II, da Lei 14.133/21 de 01 de abril de 2021
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
24/08/2021 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO QUADRO DE AVISOS E PUBLICAÇÃO DO MUNICÍPIO
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Agente de contratação Maciel Manoel Farias da Silva
Responsável pela Informação Antonio Nogueira Gomes
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico Saulo Herculano de Souza
Responsável pela Ratificação Emanuela de Brito Fontenele
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
Secretaria Municipal de Administração Emanuela de Brito Fontenele
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
ALFA CONTABILIDADE LTDA 20.476.102/0001-95 VENCEDOR 0,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
PROCESSO DE DISPENSA E DESPACHO PDF 1MB
DECLARAÇÃO DE DISPENSA PDF 531KB
TERMO DE RATIFICAÇÃO PDF 482KB
EXTRATO DE DISPENSA E CERTIDÃO PDF 977KB
ERRATA AO PROCESSO DE DISPENSA PDF 858KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor R$ Valor mensal Vigência Mais
24/08/2021 CONTRATO ORIGINAL 24082101-SEADM 2021 ALFA CONTABILIDADE LTDA 48.200,00 24/08/2021
20/02/2022
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