Neste mês de agosto, é comemorado o 16º aniversário da Lei Maria da Penha, instituída em 2006, em combate à violência doméstica e familiar contra a mulher.
Maria da Penha foi casada por 23 anos com Marco Antônio Heredia, onde sofria violência doméstica e por duas vezes sofreu tentativa de homicídio e ficou paraplégica. O caso foi julgado duas vezes e, devido alegações da defesa de que haveria irregularidades, o processo continuou em aberto por alguns anos.
Em razão desse fato, o Centro pela Justiça pelo Direito Internacional (CEJIL) e o Comitê Latino - Americano de Defesa dos Direitos da Mulher (CLADEM), juntamente com a vítima, formalizaram uma denúncia à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA, ocasião em que o país foi condenado[2] por não dispor de mecanismos suficientes e eficientes para proibir a prática de violência doméstica contra a mulher, sendo acusado de negligência, omissão e tolerância.
Assim, o governo brasileiro criou e aprovou um novo dispositivo legal que trouxesse maior eficácia na prevenção e punição da violência doméstica e familiar no Brasil.
Violência contra a mulher é crime. Não seja cúmplice, denuncie.
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