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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 357/2003

30/12/2003

INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, PREVISTA NO ART. 149 A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

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