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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 350/2003

17/06/2003

''DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, Á INSTALAÇÃO INADIÁVEL E FUNCIONAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS, NA ÁREA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.''

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