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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 332/2002

21/10/2002

ACRESCENTA OS ITENS I, II E III AO ART. 2° E MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 7° DA LEI MUNICIPAL N°. 205/97, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO (COMUT) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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