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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 331/2002

27/08/2002

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE UM TERRENO AO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO -- SDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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