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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 327/2002

19/06/2002

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO ANEXO V DO ART. 9° DA LEI N°. 305/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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