Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 300/2001

27/11/2001

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REGULAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TIANGUÁ PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -- INSS, NOS TERMOS DA LEI N°. 9.639, DE 25 DE MAIO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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