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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 289/2001

26/06/2001

DELIMITA O PERÍMETRO URBANO DE TIANGUÁ, DELIMITA OS PERÍMETROS DAS UNIDADES TERRITORIAIS DE PLANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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