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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 283/2001

21/05/2001

DÁ NOVA REDAÇÃO Á LEI MUNICIPAL N° 266/2000, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMALETI -- CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ, DE 04 DE SETEMBRO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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