Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 282/2001

20/04/2001

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ, APÓS A REALIZAÇÃO DO NECESSÁRIO PROCESSO DE LICITAÇÃO, CONTRATAR COM A INICIATIVA PRIVADA OS SERVIÇOS DE ABATE E FRIGORIFICAÇÃO DE ANIMAIS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO.

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