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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 246/1998

30/11/1998

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS -- ITBI Á EMPRESA PIONEIRA DISTRIBUIDORA DE CEREAIS LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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