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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 72/1989

20/04/1989

DENOMINA DE PRAÇA PASTOR JOSÉ TEIXEIRA REGO, UMA PRAÇA EXISTENTE SEM DENOMINAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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