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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1102/2018

26/06/2018

Cria a Lei Municipal para instituir gratificação por desempenho e por produtividade para os Agentes de Combate as Endemias - ACE, e dá outras providências.

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