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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1107/2018

06/09/2018

SUBSTITUI A REDAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI N° 1072/18 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017. SUBSTITUI AS REDAÇÕES DOS ANEXOS I E II DA LEI 1081/17 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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