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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1133/2019

22/02/2019

Autoriza a contratação temporária de auxiliar de sala, para fins de funcionamento dos serviços essenciais e inadiáveis da Secretária de Educação de Tianguá, e dá outras providências.

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