Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 988/2016

15/06/2016

Lei: 988/16 Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal, para fins de funcionamento de serviços essenciais e inadiáveis da Secretária de Educação do Municipío e de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, inciso IX da Constituição Federal, e dá outras providências.

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