Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 861/2015

26/02/2015

AUTORIZA O INCENTIVO FINANCEIRO PARA AS EQUIPES DO NÚCLEO DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA - NASF, CONTEMPLANDA DO PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA - PMAQ, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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