Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 887/2015
07/05/2015
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS PARA OS CARGOS DE AGENTES DE COMBATE ÁS ENDEMIAS (ACE) E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) NO ÂMBITO DA SECRETÁRIA MUNICÍPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
