Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 902/2015
15/06/2015
CRIA O CARGO DE AGENTE DE DESENVOLVIMENTO DA SALA DO EMPREENDEDOR E INSTITUI A SIMBOLOGIA DO CARGO COMISSIONADO ESTABELECIDO NO ARTIGO 74, DA LEI Nº 848/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ETC.
