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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1138/2019

21/03/2019

CRIA A GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO DOS AGENTES DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE TIANGUÁ - GSATT, ALTERA A JORNADA DE TRABALHO DE TIANGUÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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