Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1140/2019

21/03/2019

AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE VISITADORES ( NÍVEL MÉDIO ) E SUPERIORES ( NÍVEL MÉDIO ) E SUPERVISORES ( NÍVEL SUPERIOR ), PARA FINS DE EXECUÇÃO DO PROGRAMA CIRNAÇA FELIZ JUNTO A SECRETÁRIA DO TRABALHO E ASSITÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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