Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 796/2014

20/02/2014

ALTERA OS ARTS. 1º, 4º, 6º, 7º E 8º DA LEI 291/01, DE 18 DE SETEMBRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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