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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 821/2014

27/06/2014

AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO EXTRAJUDICIAL PARA VALIDAR CONTRATO DE CONCESSÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO.

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