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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 839/2014

15/10/2014

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AUMENTAR O PERCENTUAL DE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE 30% ( TRINTA POR CENTO ) PARA 50% ( CINQUENTA POR CENTO ) AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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