Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 1016/2016

18/10/2016

DISPÕE ACERCA DO PORTE DE ARMA NÃO LETAL PELOS AGENTES DE TRANSITO DO MUNICIPIO DE TIANGUÁ-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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