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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1023/2016

30/11/2016

ALTERA O ART. 4º DA LEI 791/13, DE 23.12.2013 QUE TRATA DA DOAÇÃO DE UM TERRENO AO CONSELHO DE ENGENHERIA E AGRONOMIA DO CEARÁ - CREA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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