Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1023/2016
30/11/2016
ALTERA O ART. 4º DA LEI 791/13, DE 23.12.2013 QUE TRATA DA DOAÇÃO DE UM TERRENO AO CONSELHO DE ENGENHERIA E AGRONOMIA DO CEARÁ - CREA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
