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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 955/2015

29/12/2015

ALTERA O ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 759/13, DE 25 DE JUNHO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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